REGIMENTO INTERNO Nº 14 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1990
Identificação Básica

Norma Jurídica

Regimento Interno

14

1.990

22 de Novembro de 1990

Dispõe sobre o regimento interno da câmara municipal de Senador Pompeu

a A
Vigência entre 26 de Janeiro de 2016 e 21 de Novembro de 2017.
Dada por Resolução nº 1 de 26 de janeiro de 2016
Art. 81. 

A votação será escrutínio secreto quando se referir aos seguintes assuntos:

 

    Art. 81. 

    A votação será nominal e verbal q ando se referir aos seguintes assuntos:

     

     

    Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 1 de 26 de janeiro de 2016.
      II – 

      Tomada de contas e pareceres do Conselho de Contas dos Municípios;

      E através de escrutínio secreto quando se referir os seguintes assuntos:

       

      Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 1 de 26 de janeiro de 2016.
        III – 

        tomada de contas e pareceres do Conselho de Contas dos Municípios;

          § 3º 

           

          Fica instituída no âmbito da Câmara MunicipaI de Senador Pompeu, a Verba de Desempenho Parlamentar — VDP, com o objetivo de garantir as condições necessárias ao desempenho da função constitucional de Vereador que será disciplinada por Resolução de iniciativa da Mesa Diretora.

           

           

          Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1 de 01 de novembro de 2011.

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