Fica alterada a Resolução n° 14 de 22 de novembro de 1990 que Instituiu o Regimento Interno da Câmara Municipal de Senador Pompeu, acrescentando-se o §3° ao art. 88, instituindo no âmbito da Câmara Municipal de Senador Pompeu, a Verba de Desempenho Parlamentar — VDP, com a seguinte redação:
Art. 88 - (...)
§3° Fica instituída no âmbito da Câmara MunicipaI de Senador Pompeu, a Verba de Desempenho Parlamentar — VDP, com o objetivo de garantir as condições necessárias ao desempenho da função constitucional de Vereador que será disciplinada por Resolução de iniciativa da Mesa Diretora.
Fica instituída no âmbito da Câmara MunicipaI de Senador Pompeu, a Verba de Desempenho Parlamentar — VDP, com o objetivo de garantir as condições necessárias ao desempenho da função constitucional de Vereador que será disciplinada por Resolução de iniciativa da Mesa Diretora.
Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
