Número	Ano	Data	Tipo	Ementa	Esfera da Federação	URL externa
1768	2025	2025-05-07	1	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1441, DE 04 DE MAIO DE 2017, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, ATRAVÉS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A CESSÃO DE USO POR TEMPO DETERMINADO, DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal
1767	2025	2025-04-30	1	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Municipal
1766	2025	2025-04-09	1	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, A CELEBRAR CONVÊNIO E REPASSAR RECURSOS FINACEIROS À FUNDAÇÃO SANTA TEREZINHA, CNPJ N° 08.030.419/0001-06, FUNDADA EM 27 DE ABRIL DE 2006, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE EM SENADOR POMPEU/CE - CEP 63600-000, VISANDO APOIAR A 15° EDIÇÃO DA INIGUALÁVEL PAIXÃO DE CRISTO, EM REGIME DE PARCERIA COM O PODER PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal
1765	2025	2025-04-02	1	NOMEIA A RUA LUÍS DE SOUZA, LOCALIZADA NO DISTRITO DE BONFIM, ZONA RURAL DE SENADOR POMPEU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal
1764	2025	2025-04-02	1	NOMEIA A RUA FRANCISCA PORCINA DA SILVA, LOCALIZADA NO DISTRITO DE LAGOA NOVA, ZONA RURAL DE SENADOR POMPEU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal
1763	2025	2025-02-26	1	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL E A GRATIFICAÇÃO POR DESLOCAMENTO DO CARGO DE MOTORISTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal
1762	2025	2025-02-20	1	Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais.	Municipal
1761	2025	2025-02-20	1	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal
1760	2025	2025-02-12	1	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ SEGURIDADE SOCIAL OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal
1759	2025	2025-02-12	1	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.570, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, ATRAVES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A FIRMAR CONVÊNIO E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À SOCIEDADE CIVIL DE PROTEÇÃO ANIMAL AMBIENTAL - ANIMUS, CNPJ N° 15.254.787/0001-95, PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO - SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE NA RUA PROFESSOR CAVALCANTE, N.º 228, BAIRRO CENTRO, SENADOR POMPEU/CE - CEP N.° 63.600-000, VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DE UM SISTEMA DE ACOLHIMENTO E PROTEÇÃO ANIMAL, REDUZINDO A QUANTIDADE DE SITUAÇOES DE ABANDONO E PROMOVENDO A ADOÇÃO RESPONSÁVEL DOS MESMOS, EM REGIME DEPARCERIA COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal
1758	2025	2025-02-05	1	DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME VALOR ESTABELECIDO NO DECRETO Nº 12.342/2024, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal
1757	2025	2025-02-05	1	DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME VALOR ESTABELECIDO NO DECRETO Nº 12.342/2024, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal
1756	2025	2025-01-22	1	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE E FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS-BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO – PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA I E FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS-BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA I, II, III E IV, DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, PARA O ANO DE 2025, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Municipal
1755	2025	2025-01-22	1	FIXA NOVO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE – ACS E DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS – ACE, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N°120, DE 05 E MAIO DE 2022 E LEI MUNICIPAL N° 1.716/2024, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024, PARA FINS DE RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES PREVISTOS NO ANEXO I, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Municipal
1754	2025	2025-01-22	1	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL CONVENENTE, A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O INSTITUTO MENINA DO SERTÃO – IMSER – CNPJ N° 56.391.755/0001-19, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS E RECONHECIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, FUNDADA EM 22 DE JULHO DE 2024, SOB O REGISTRO N° 397, LIVRO 007, FOLHA 129 A 129V, CARTÓRIO DE 1° OFÍCIO DE SENADOR POMPEU, COM SEDE NA RUA PADRE JOACIR CAVALCANTE , N°434, BAIRRO ALTO DA ESPERANÇA, SENADOR POMPEU/CE – CEP 63.600-000, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES FILANTRÓPICAS NAS ÁREAS DA CULTURA, ESPORTE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO PROFISSIONAL PARA CRIANÇAS, JOVENS E ADULTOS, EM REGIME DE PARCERIA COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Municipal
1753	2025	2025-01-22	1	ADEQUA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: CCO-01 E CCO-02, NOS TERMOS DO QUE DETERMINA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERANDO VALORES PREVISTOS NO ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL N° 1.452, DE 07 JULHO DE 2017 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Municipal
1752	2025	2025-01-22	1	FIXA O VENCIMENTO MÍNIMO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Municipal
4	2024	2024-11-18	6	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA E AJUDA DE CUSTO AOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal
1731	2024	2024-05-15	1	CONSIDERA DE ÚTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal
1730	2024	2024-05-15	1	Denomina as ruas do loteamento Planalto Banabuiú e dá outras providências.	Municipal
1728	2024	2024-05-06	1	DISPÕE SOBRE O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal
1727	2024	2024-05-02	1	Institui a Semana Municipal de Trânsito no Município de Senador Pompeu/CE e dá outras providências.	Municipal
1729	2024	2024-04-15	1	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e dá outras providências.	Municipal
1724	2024	2024-04-11	1	ALTERA O ART. 3", DA LEI MUNICIPAL N° 1.477, DE 04 DE ABRIL DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU POR MEIO DO TOMBAMENTO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal
1723	2024	2024-04-10	1	Nomeia a Quadra Poliesportiva da Escola de Ensino Infantil e Ensino Fundamental João Baia Sobrinho, localizada no Km-27, ficará com a seguinte denominação: Quadra Poliesportiva Antônio Valdenor Genuíno.	Municipal
1722	2024	2024-04-03	1	DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, QUE NÃO TIVERAM RECOMPOSIÇÃO, REFERENTE AOS ANOS DE 2021 A 2024 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal
1721	2024	2024-04-03	1	DISPÕE SOBRE O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E ADOTA OUTRASPROVIDÊNCIAS.	Municipal
1720	2024	2024-04-03	1	DISPÕE SOBRE O INCENTIVO FINANCEIRO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL AOS SERVIDORES DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL DA ATENÇÃO PRIMARIA, VINCULADAS À ESTRATÊGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, COM BASE NA PORTARIA GM/MS Nº 960 DE 17 DE JULHO DE 2023 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal
1719	2024	2024-04-02	1	Nomeia o Mercado de Carnes e Verduras Elba Mota Cambraia, localizado em Senador Pompeu/CE.	Municipal
1718	2024	2024-02-21	1	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE E FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS-BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO — PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA I E FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS-BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO — PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA I, II, III E IV, DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, PARA O ANO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal
1	2024	2024-02-08	3	DISPÕE SOBRE DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Municipal
1716	2024	2024-02-07	1	FIXA NOVO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N" 120, DE 05 E MAIO DE 2022 E LEI MUNICIPAL N° 1.654/2022, DE 03 DE AGOSTO DE 2022, PARA FINS DE RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES PREVISTOS NO ANEXO I, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal
1715	2024	2024-02-07	1	ADEQUA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: CCO-01 E CCO-02, NOS TERMOS DO QUE DETERMINA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERANDO VALORES PREVISTOS NO ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL N°1.452, DE 07 DE JULHO DE 2017 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal
1714	2024	2024-02-07	1	FIXA O VENCIMENTO MÍNIMO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, PARA O ANO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Municipal
1717	2024	2024-02-06	1	DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME VALOR ESTABELECIDO NO DECRETO N° 11.864/2023, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Municipal
1713	2023	2023-12-14	1	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, NA FORMA QUE INDICA.	Municipal
1712	2023	2023-12-06	1	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, A CELEBRAR CONVÊNIO E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À CONSELHO DE MINISTROS EVANGÉLICOS DE SENADOR POMPEU - COMESP, FUNDADA EM 08 DE ABRIL DE 2017, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE NA RUA FRANCO MAGALHÃES, N" 18, BAIRRO CENTRO, SENADOR POMPEU/CE - CEP 63.600-000, VISANDO APOIAR O DIA DO EVANGÉLICO NO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE DE 2023, EM REGIME DE PARCERIA COM O PODER PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal
1711	2023	2023-12-06	1	DISPÕE SOBRE LEI ESPECÍFICA DE FIXAÇÃO DE ÍNDICE MONETÁRIO, PARA FINS DE RECOMPOSIÇÃO DA PERDA INFLACIONÁRIA DE VENCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal
1710	2023	2023-12-06	1	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE PREGOEIRO PARA O CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, ALTERANDO-SE O ANEXO I, A QUE SE REFERE O ART. 4º , § 1º, DA LEI N° 1.452, DE 07 DE JULHO DE 2017 — QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE MODO A ATENDER AS NECESSIDADES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal
1709	2023	2023-11-22	1	DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO ENTE FEDERATIVO MUNICIPAL AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS, BEM COMO A AUTORIZAÇÃO PARA A LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE ACORDO DIRETO COM SEUS CREDORES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal
1708	2023	2023-11-10	1	ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.632/2022 — GABINETE DO PREFEITO, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE EXERÇEM FUNÇÕES JUDICIÁRIAS, COM VINCULAÇÃO DIRETA JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL E ELEITORAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal
1707	2023	2023-10-06	1	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e dá outras providências.	Municipal
1706	2023	2023-10-06	1	DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE VAGAS NO QUADRO PESSOAL PARA O CARGO PÚBLICO EFETIVO, ALTERANDO O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N.° 1.349/2013/GABPRE, DE 03 DE OUTUBRO DE 2013 - LEI QUE DEFINE NORMAS GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, CRIA CARGOS E AMPLIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO PODER PÚBLICO EXECUTIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E AMPLIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO PODER PÚBLICO EXECUTIVO MUNICIPAL DO ANEXO I - QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DA LEI MUNICIPAL N.° 1.345/2013/GABPRE, DE 28 DE JUNHO DE 2013 - LEI QUE ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, DEFINE SUAS UNIDADES DE GESTÃO E O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO, COM SUAS CLASSIFICAÇÕES DE NÍVEIS E FUNÇÕES, VALORES DE VENCIMENTO E SUBSÍDIO, DE MODO ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal
1705	2023	2023-10-06	1	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, ALTERANDO O ANEXO 1— QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DA LEI MUNICIPAL N.° 1.345/2013, DE 26 DE JUNHO DE 2013 — LEI QUE ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal
1704	2023	2023-10-06	1	DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — ClVIE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal
1703	2023	2023-10-06	1	ALTERA O ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL N° 1.477, DE 04 DE ABRIL DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU POR MEIO DO TOMBAMENTO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal
1702	2023	2023-10-02	1	ALTERA O ART. 10, DA LEI MUNICIPAL N° 1.585, DE 07 DE JULHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA E O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, E ESTABELECE NORMAS DE INCENTIVO A CULTURA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal
1701	2023	2023-09-18	1	Institui a Galeria Lilás no âmbito da Câmara Municipal de Senador Pompeu/CE e dá outras providências.	Municipal
1700	2023	2023-09-13	1	DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal
1699	2023	2023-08-22	1	Dispõe sobre a alteração da Lei n° 1.677/2023, em seu anexo I, onde trata da remuneração dos servidores comissionados da Câmara Municipal e PROCON de Senador Pompeu/CE dá outras providências.	Municipal
1698	2023	2023-08-22	1	AUTORIZA A CONCESSÃO TEMPORÁRIA E CONDICIONAL DE USO DE BEM IMÓVEL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal
1697	2023	2023-08-22	1	DISPÕE SOBRE A REGULAÇÃO DE POLÍTICAS DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS PARA A IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE INDÚSTRIA, AGROINDÚSTRIAS, SOCIEDADES/GRUPOS EMPRESARIAIS DE COMÉRCIO, DE SERVIÇOS E TECNOLOGIA, NO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU /CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal
1696	2023	2023-08-16	1	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICO E MEIO AMBIENTE, A CELEBRAR CONVÊNIO E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DO SERTÃO CENTRAL — ACSC, CNPJ N° 06.741.680/0001-80, FUNDADA EM 20 DE FEVEREIRO DE 1987, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE NA RUA AUDÍZIO VIEIRA DO NASCIMENTO, S/N°, BAIRRO CARACARÁ, SENADOR POMPEU/CE — CEP 63.600-000, VISANDO APOIAR A 32" EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA NO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE DE 2023, EM REGIME DE PARCERIA COM O PODER PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal
1695	2023	2023-07-20	1	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, NO ÂMBITO DO PROGRAMA FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO - FINISA, PARA FINS DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO NO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal
1694	2023	2023-06-30	1	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO SENADOR VILLE V, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OU IRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal
1693	2023	2023-06-30	1	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃODAS VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO LO IEAMENTO SENADOR VILLE, IV, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal
1692	2023	2023-06-30	1	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO SENADOR VILLE III, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal
1691	2023	2023-06-30	1	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO SENADOR VILLE , II, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal
1690	2023	2023-06-30	1	Estabelece no âmbito do Município de Senador Pompeu/CE, sanções e penalidade administrativas por maus tratos animais (cães ou gatos) e dá outras providências.	Municipal
1689	2023	2023-06-30	1	Dispõe sobre instituir o dia do Pastor Evangélico no município de Senador Pompeu/CE e dá outras providências.	Municipal
6	2023	2023-06-06	3	DISPÕE SOBRE DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal
1688	2023	2023-05-30	1	ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, NA FORMA QUE INDICA.	Municipal
1687	2023	2023-05-18	1	"DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME VALOR ESTABELECIDO NA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.172/2023, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."	Municipal
1686	2023	2023-05-18	1	FIXA O VENCIMENTO MÍNIMO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, A PARTIR DE 12 DE MAIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal
1685	2023	2023-05-10	1	"DISPÕE SOBRE USO DE PLACAS INDICATIVAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, VISANDO PROIBIR A DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE ORIENTAÇÃO SEXUAL OU IDENTIDADE DE GÊNERO."	Municipal
1684	2023	2023-05-04	1	"Dispõe o que disciplina o funcionamento dos equipamentos de som automotivos e similares, nas vias, praças, açudes/barragens e demais logradouros públicos, se estendendo a espaços privados de livre acesso ao público como postos de combustíveis e estacionamentos no âmbito do município de Senador Pompeu/CE e dá outras providências."	Municipal
1683	2023	2023-05-04	1	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VENCIMENTO DE CARGOS DE SERVIDORES PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal
1682	2023	2023-04-05	1	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e dá outras providências.	Municipal
1681	2023	2023-03-23	1	DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, FIXANDO VALORES REMUNERATÓRIOS, AUTONOMIA, ATRIBUIÇÕES, DIREITOS E DEVERES, EM PROMOÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E O ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal
1679	2023	2023-03-01	1	FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 05 DE MAIO DE 2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal
1678	2023	2023-03-01	1	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE E FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS-BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA I E FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS-BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO � PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA I, II, III E IV, DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, PARA O ANO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal
3	2023	2023-02-17	3	"DISPÕE SOBRE A DEDETIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL E PROCON DE SENADOR POMPEU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."	Municipal
2	2023	2023-02-17	3	"DISPÕE SOBRE DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."	Municipal
1677	2023	2023-02-15	1	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO AO NÚMERO DE VAGAS DOS CARGOS CONTRATADOS E COMISSIONADOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E PADRONIZA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES COMISSIONADOS E CONTRATADOS DA CÂMARA MUNICIPAL E PROCON DE SENADOR POMPEU/CE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal
1676	2023	2023-02-08	1	AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU-CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSAMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ � UVC NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Municipal
1675	2023	2023-02-08	1	DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME VALOR ESTABELECIDO NA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.143/2022, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Municipal
1674	2023	2023-02-08	1	FIXA O VENCIMENTO MÍNIMO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, PARA O ANO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Municipal
1673	2022	2022-12-13	1	DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal
1672	2022	2022-12-13	1	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO LICENCIAMENTO E DA TAXA DE LICENCIAMENTO, NO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal
1671	2022	2022-12-13	1	ALTERA O ART. 245, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.464/2017, E 11 DE DEZEMBRO DE 2017 � CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, AUTORIZANDO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ISENÇÃO PARCIAL E CONDICIONADA DO ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA) A CONTRIBUINTE PRESTADOR DE SERVIÇOS, QUE VENHA A SE INSTALAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal
1670	2022	2022-12-13	1	Dispõe sobre a instituição da Unidade Fiscal de Referência do município de Senador Pompeu - UFIRSP e adota outras providências.	Municipal
1668	2022	2022-12-06	1	ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU PARA O EXERCÍCIO DE FINANCEIRO DE 2023, NA FORMA QUE INDICA.	Municipal
1669	2022	2022-12-05	1	Dispõe sobre o uso de fogos de artifício em eventos públicos e particulares no município de Senador Pompeu/CE e dá outras providências.	Municipal
1667	2022	2022-12-05	1	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal
1666	2022	2022-11-04	1	DISPÕE SOBRE A RENOMEAÇÃO, SUPRESSÃO, CRIAÇÃO E FIXAÇÃO DE NOVO VENCIMENTO DE CARGO PÚBLICO, NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO, ALTERANDO OS ANEXOS I E II, A QUE SE REFERE O ART. 4º, §§ 1º E 2º, E O ANEXO IV, A QUE SE REFERE O ART. 60, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.452/2017, DE 07 DE JULHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal
1665	2022	2022-10-26	1	ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL N° 1.570, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A FIRMAR CONVÊNIO E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À SOCIEDADE CIVIL DE PROTEÇÃO ANIMAL E AMBIENTAL � ANIMUS, CNPJ N.° 15.254.787/0001-95, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO � SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE NA RUA PROFESSOR CAVALCANTE, N.º 228, BAIRRO CENTRO, SENADOR POMPEU/CE � CEP N.º 63.600-000, VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DE UM SISTEMA DE ACOLHIMENTO E PROTEÇÃO ANIMAL, REDUZINDO A QUANTIDADE DE SITUAÇÕES DE ABANDONO E PROMOVENDO A ADOÇÃO RESPONSÁVEL DOS MESMOS, EM REGIME DE PARCERIA COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal
1664	2022	2022-09-29	1	Nomeia a Rua Joaquim Antônio de Souza (Joaquim do Peixe) e dá outras providências.	Municipal
1663	2022	2022-09-22	1	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e dá outras providências.	Municipal
1662	2022	2022-09-08	1	Dispõe sobre instituir �O DIA DO(A) ESCRITOR(A) SENADORENSE� no município de Senador Pompeu/CE e dá outras providências.	Municipal
1661	2022	2022-09-08	1	AUTORIZA O ESTABELECIMENTO DE PROCESSO DE SELEÇÃO TÉCNICA, PARA CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES, PARA FINS DE INDICAÇÃO AO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, A SER DEFINIDO PELO PODER EXECUTIVO, COMO MEDIDA NECESSÁRIA PARA O RECEBIMENTO DE PARCELA COMPLEMENTAR DO VALOR ALUNO ANO RESULTADO � VAAR DO FUNDEB, NO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal
1660	2022	2022-08-31	1	ALTERA A SIGLA DA EEF MOREIRA CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal
1659	2022	2022-08-24	1	Denomina o Pavilhão 2 de Bovinos do Parque de Exposição Agostinho Alves Bezerra do Município de Senador Pompeu/CE de Pavilhão de Bovinos Antônio Oliveira Magalhães (Antônio do Zuza) e dá outras providências.	Municipal
1658	2022	2022-08-24	1	Denomina o Pavilhão de Ovinos e Caprinos do Parque de Exposição Agostinho Alves Bezerra do Município de Senador Pompeu/CE de Pavilhão de Ovinos e Caprinos Dr. Josiel Barreto e dá outras providências.	Municipal
1657	2022	2022-08-24	1	INSTITUI AJUDA DE CUSTO MENSAL AOS MÉDICOS BOLSISTAS INTEGRANTES DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL, LOTADOS NO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal
1656	2022	2022-08-24	1	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e dá outras providências.	Municipal
1655	2022	2022-08-10	1	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICO E MEIO AMBIENTE, A CELEBRAR CONVÊNIO E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DO SERTÃO CENTRAL � ACSC, CNPJ Nº 06.741.680/0001-80, FUNDADA EM 20 DE FEVEREIRO DE 1987, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE NA RUA AUDÍZIO VIEIRA DO NASCIMENTO, S/Nº, BAIRRO CARACARÁ, SENADOR POMPEU/CE � CEP 63.600-000, VISANDO A EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS E PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS, A PROMOÇÃO E CAPACITAÇÃO DE PRODUTORES, TRABALHADORES RURAIS, ESTUDANTES, ESTAGIÁRIOS E TÉCNICOS EM ATIVIDADES LIGADOS AO AGRONEGÓCIO, NO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, EM REGIME DE PARCERIA COM O PODER PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal
1654	2022	2022-08-03	1	FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE � ACS E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS � ACE, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 05 E MAIO DE 2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal
1653	2022	2022-06-30	1	CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À CULTURA MUSICAL, MEDIANTE A CONCESSÃO DE BOLSAS AOS INTEGRANTES DA BANDA DE MÚSICA CHICO DO PISTON, O CORAL DE MÚSICA E O QUINTETO DE CORDAS MUSICAIS DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Municipal
3	2022	2022-06-28	3	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU/CE PARA AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO ENTRE OS DIAS 05 A 16 DE JULHO DE 2022 E DA Á POSSE AO VICE-PREFEITO COMO PREFEITO INTERINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Municipal
1652	2022	2022-06-23	1	AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO E POSSE E ESTABELECE CONDIÇÕES DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Municipal
1651	2022	2022-06-15	1	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA.	Municipal
1650	2022	2022-06-01	1	ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXECICÍO FINANCEIRA DE 2023, NA FORMA QUE INDICA	Municipal
1649	2022	2022-05-18	1	DISPÔE SOBRE O DIA DO GARI NO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal
1648	2022	2022-04-27	1	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal
1647	2022	2022-03-30	1	Dispõe sobre o impedimento da alteração de nomes de logradouros, obras, praças, prédios públicos e monumentos públicos que já são denominados com nomes de pessoas naturais de Senador Pompeu/CE ou que contribuíram com o desenvolvimento social, político, cultural e econômico do Município e dá outras providencias.	Municipal
1646	2022	2022-03-30	1	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EFETIVO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, ALTERA O ANEXO I � QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.348/2013, DE 28 DE JUNHO DE 2013 � LEI QUE ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal
1645	2022	2022-03-30	1	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE A REPASSAR VALOR FINANCEIRO DECORRENTE DE CONTRAPARTIDA FIRMADA EM CONVÊNIO COM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO, TENDO POR FINALIDADE O PAGAMENTO DE BOLSAS DO PROGRAMA �MAIS TEMPO JUNTOS� E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES PARA AS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal
1644	2022	2022-03-28	1	Nomeia a Travessa Padre Albino Donatt e dá outras providências.	Municipal
1643	2022	2022-03-28	1	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE E FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS-BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO � PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA I E FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS-BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO � PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA II, III E IV, DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, PARA O ANO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal
1642	2022	2022-03-28	1	Altera o art. 1°, da Lei n° 1.639, de 09 de março de 2022, dispõe sobre a implementação do Plano Municipal pela Primeira Infancia 2022-2031 e dá outras providências.	Municipal
1641	2022	2022-03-28	1	Autoriza o Poder Executivo a instituir a educação em tempo integral gradativamente nas escolas da rede municipal e dá outras providências.	Municipal
1637	2022	2022-03-23	1	DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal
1640	2022	2022-03-09	1	Dispõe sobre o reajuste salarial para servidores e ocupantes dos cargos em comissão de Assessor Jurídico (DAS-1), Assessor Jurídico (PROCON-1), Diretor Geral e Tesoureiro da Câmara Municipal de Senador Pompeu/CE na forma que indica e dá outras providências.	Municipal
1639	2022	2022-03-09	1	Dispõe sobre a implementação do Plano Municipal pela Primeira Infancia 2022-2032 e dá outras providências.	Municipal
1638	2022	2022-03-07	1	DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal
1	2022	2022-03-07	4	"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU/CE REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 22017 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."	Municipal
1633	2022	2022-03-02	1	FIXA O VENCIMENTO MÍNIMO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, PARA O ANO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Municipal
1636	2022	2022-02-16	1	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA DAS DORES DE MAGALHÃES OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal
1635	2022	2022-02-09	1	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FOLGA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO PODER LEGISLATIVO E DO PODER EXECUTIVO NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Municipal
1634	2022	2022-02-02	1	DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME VALOR ESTABELECIDO NA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1091/2021, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Municipal
1632	2022	2022-02-02	1	INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE EXERCEM FUNÇÕES JUDICIÁRIAS, COM VINCULAÇÃO DIRETA JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL E ELEITORAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal
1631	2022	2022-02-02	1	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal
1630	2022	2022-02-01	1	DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, QUE NÃO TIVERAM QUALQUER AJUSTE, NO QUE SE REFERE AOS ANOS DE 2017 A 2020, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal
1629	2022	2022-02-01	1	DISPÕE SOBRE O RETORNO DOS SUBSÍDIOS DOS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO AO VALOR FIXADO NA LEI MUNICIPAL N.º 1.319, DE 05 DE OUTUBRO DE 2012, E A RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA DOS SUBSÍDIOS DOS CARGOS DE SECRETÁRIO, CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO E SUBPROCURADOR-GERAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal
1	2022	2022-01-10	3	"DISPÕE SOBRE REGRAS DAS ATIVIDADES DA CÂMARA EM RAZÃO DA DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)".	Municipal
1628	2021	2021-12-30	1	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO-FUNDEB PARA O CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO DE 70% DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, COM FUNDAMENTO NO INCISO XI, DO ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal
1627	2021	2021-12-02	1	DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal
1626	2021	2021-11-29	1	DENOMINA O CLUBE DO VAQUEIRO DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE DE "SANFONEIRO CHICO MANEIRO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal
1625	2021	2021-11-29	1	RENOMEIA A BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU/CE "CHICO MANEIRO" PARA "CHICO DO PISTON" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal
1623	2021	2021-11-29	1	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEMANETO BÁSICO NAS LOCALIDADES RURAIS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BANABUIÚ E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal
1622	2021	2021-11-29	1	AUTORIZA A CONCESSÃO DE POSSE E ESTABELECE CONDIÇÕES DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal
1621	2021	2021-11-24	1	ALTERA O ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.612/2021, DE 04 DE AGOSTO DE 2021, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS.	Municipal
1619	2021	2021-11-22	1	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal
1618	2021	2021-10-27	1	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA.	Municipal
1617	2021	2021-10-06	1	Denomina o Pavilhão de Bovinos do Parque de Exposição do Município de Senador Pompeu/CE de PAVILHÃO DE BOVINOS PAULO HENRIQUES DE LAVÔR e dá outras providências.	Municipal
1616	2021	2021-10-06	1	Renomeia a rua Francisco Ivo e dá outras providências.	Municipal
1615	2021	2021-08-17	1	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES BÁSICAS PARA A "POLÍTICA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO CONTEXTUALIZADA PARA A CONVIVÊNCIA COMO SEMIÁRIDO" E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Municipal
1614	2021	2021-08-12	1	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal
1613	2021	2021-08-10	1	DENOMINA AS RUAS DO LOTEAMENTO SENADOR VILLE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal
1612	2021	2021-08-04	1	AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal
1611	2021	2021-07-12	1	DISPÕES SOBRE A INSTITUIÇÃO DO INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal
1610	2021	2021-07-12	1	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E OS REPRESENTANTES DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, DESDE QUE AUTORIZADOS POR AQUELE, A CELEBRAREM ACORDOS EM PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE O MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE SEJA PARTE OU TIVER INTERESSE JURÍDICO NA DEMANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal
13	2021	2021-06-14	3	“DISPÕE SOBRE FLEXIBILIZAÇÃO DE MEDIDAS QUE ESTABELECEU A POLÍTICA DE ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA QUANTO AS ATIVIDADES DA CÂMARA E DO PROCON EM RAZÃO DA DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Municipal
12	2021	2021-06-07	3	“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO E FLEXIBILIZAÇÃO DE MEDIDAS QUE ESTABELECEU A POLÍTICA DE ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA QUANTO AS ATIVIDADES DA CÂMARA E DO PROCON EM RAZÃO DA DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Municipal
11	2021	2021-05-31	3	“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO E FLEXIBILIZAÇÃO DE MEDIDAS QUE ESTABELECEU A POLÍTICA DE ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA QUANTO AS ATIVIDADES DA CÂMARA E DO PROCON EM RAZÃO DA DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Municipal
10	2021	2021-05-24	3	“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO E FLEXIBILIZAÇÃO DE MEDIDAS QUE ESTABELECEU A POLÍTICA DE ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA QUANTO AS ATIVIDADES DA CÂMARA E DO PROCON EM RAZÃO DA DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Municipal
9	2021	2021-05-14	3	“DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA E DO PROCON EM RAZÃO DA DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS E LOCKDOWN ESTABELCIDO NO MUNCÍPIO”.	Municipal
1609	2021	2021-05-05	1	ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA.	Municipal
8	2021	2021-04-26	3	“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO E FLEXIBILIZAÇÃO DE MEDIDAS QUE ESTABELECEU A POLÍTICA DE ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA QUANTO AS ATIVIDADES DA CÂMARA E DO PROCON EM RAZÃO DA DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Municipal
7	2021	2021-04-12	3	"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO E FLEXIBILIZAÇÃO DE MEDIDAS QUE ESTABELECEU A POLÍTICA DE ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO PARA O ENFRETAMENTO DA PANDEMIA QUANTO AS ATIVIDADES DA CÂMARA E DO PROCON EM RAZAÕ DA DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS">	Municipal
1608	2021	2021-03-25	1	NOMEIA A RUA FRANCISCO FRANKLIN DE OLIVEIRA FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal
1607	2021	2021-03-17	1	DISPÕE SOBRE A ESSENCIALIDADE DOS SERVIÇOS E ESTABELECIMENTOS RELACIONADOS À PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS, ESPORTES E AFINS, COMO FORMA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO PARA IMPACTOS EM SAÚDE FÍSICA E METAL DURANTE À PANDEMIA COVID-19, NA FORMA QUE INDICA.	Municipal
1606	2021	2021-03-17	1	DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS/FUNDEB.	Municipal
1605	2021	2021-03-17	1	RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DE SAÚDE.	Municipal
6	2021	2021-03-15	3	"DISPÕE SOBRE AS REGRAS DAS ATIVIDADES DA CÃMARA E DO PROCON EM RAZÃO DA DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS E LOCKDONW (COVID 1-9)"	Municipal
1604	2021	2021-03-05	1	ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE.	Municipal
5	2021	2021-03-01	3	“DISPÕE SOBRE REGRAS DAS ATIVIDADES DA CÂMARA E DO PROCON EM RAZÃO DA DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.	Municipal
4	2021	2021-02-18	3	"DISPÕE SOBRE REGRAS DAS ATIVIDADES DA CÂMARA E DO PROCON EM RAZÃO DA DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)".	Municipal
1603	2021	2021-02-18	1	DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME VALOR ESTABELECIDO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1021/2020, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal
1.602	2021	2021-02-18	1	FIXA O VENCIMENTO MÍNIMO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, PARA O ANO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal
3	2021	2021-02-12	3	“DISPÕE SOBRE REGRAS DAS ATIVIDADES DA CÂMARA E DO PROCONDIRECIONADAS A EVITAR A DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)” REFERENTE AOS DIAS 12 a 17 DE FEVEREIRO DE 2021."	Municipal
2	2021	2021-02-08	3	“DISPÕE SOBRE REGRAS DAS ATIVIDADES DA CÂMARA E DO PROCONDIRECIONADAS A EVITAR A DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.	Municipal
1	2021	2021-02-01	3	"DISPÕE SOBRE REGRAS DAS ATIVIDADES DA CÂMARA E DO PROCON EM RAZÃO DA DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)."	Municipal
1.600	2020	2020-11-27	1	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/e8a5e4abce06d9d875e1a1943cb59b9b7b994568.pdf
1.599	2020	2020-11-26	1	Denomina DEPUTADO FRANCISCO FONSECA COELHO o açúde público intitulado de "Barragem do Patu" localizado nas intermediações da sede do Município de Senador Pompeu/CE e adota outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/bdf5cd0fca4f0026bd2dac574ad9b889021f66b6.pdf
1.598	2020	2020-11-26	1	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/dc6e40bed5815777c6852d810d15dab02e004e02.pdf
1.597	2020	2020-11-23	1	Renomeia a Rua Marechal Deodoro e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/4bf36241f461809ee49f1cc1ae318a0754f6550d.pdf
1.596	2020	2020-11-18	1	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, NA FORMA QUE INDICA.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/b463d0f5dd780cb4c757344c9876c9045caeb4e1.pdf
1.595	2020	2020-11-18	1	DENOMINA VIA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/b3642930ba59318a7eb9414deedc719bc44ceb7a.pdf
3	2020	2020-11-03	6	Prorroga os valores dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Senador Pompeu para a Legislatura 2021-2024, na forma que indica e dá outras providências.	Municipal
1.593	2020	2020-10-29	1	DENOMINA VIA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/fdad9b57923f7e51c5ab01f3ad75c93a58a85cff.pdf
1.592	2020	2020-10-29	1	DENOMINA VIA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/1af7832e58b0f7e98ff16b6f41629e77fcb522f3.pdf
1.594	2020	2020-10-08	1	Institui a Casa do Artesão no âmbito do Município de Senador Pompeu/CE e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/a78db46c5ecb5ec8bf56ecc6b76a38f1e567b91f.pdf
1.591	2020	2020-10-08	1	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento da Seguridade Social e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/a8418e34dadb75960947d5e26de0d9b827fbb411.pdf
2	2020	2020-09-29	6	Determina limitações às transmissões, via rádio e internet, das reuniões ordinárias, extraordinárias, especiais e solenes da Câmara de Vereadores no período eleitoral até o 15 de novembro de 2020, bem como dispõe sobre a propaganda eleitoral no interior desta Casa Legislativa e demais condutas a serem observadas por agentes públicos.	Municipal
1.590	2020	2020-09-23	1	EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/f97e4a40e228811feaf41790c51d208de4768bda.pdf
1.589	2020	2020-09-23	1	EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/08d73de01cb38a8ee832f7c7816965b7d347e96a.pdf
1.588	2020	2020-08-31	1	Denomina Via Pública Municipal e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/7b71cbd8b2c1186d401b95eb8a612bf21f96d5a6.pdf
1587	2020	2020-07-15	1	Autoriza abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento da Seguridade Social e dá outras providências	Municipal
1.587	2020	2020-07-15	1	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento da Seguridade Social e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/0531e1f3784921c3673ea1c504b1493ea3c1f70a.pdf
1.586	2020	2020-07-07	1	EMENTA: Renomeia parte da Rua Professora Mazé Sá e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/1d25c9c067a61746f7d6c1fa4847eed5343bcfad.pdf
1.585	2020	2020-07-07	1	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA E O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, E ESTABELECE NORMAS DE INCENTIVO A CULTURA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/181993decfb7f35bf699600f5a975fd94e5766f7.pdf
1.584	2020	2020-07-01	1	EMENTA: Institui no Município de Senador Pompeu o projeto sobre a Padronização das Placas Indicativas de Nomes de Ruas e Logradouros Públicos, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/8d9376ae4aebdf6b40beba44bd2b0a493b338190.pdf
1.583	2020	2020-07-01	1	ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRTIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021,	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/f40ebd1f20844d67f0345ffae98ff53737b04a41.pdf
1.582	2020	2020-06-23	1	Institui, no âmbito da Administração Pública Municipal, o Registro dos Mestres da Cultura Tradicional Popular do Município de Senador Pompeu (RMCTP-SP) e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/df9163bbedf80cefeb7110317e7e70be6759e845.pdf
1.581	2020	2020-06-23	1	DENOMINA ACADEMIA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/a603e47b6a5364f39742c37326457ec3c377c88a.pdf
1.580	2020	2020-06-10	1	DENOMINA O POSTO DE SAÚDE DO SÍTIO AÇUDINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/c4adc189da760cdbdbc3804b85cf7469bc7e2bb6.pdf
1.579	2020	2020-06-10	1	�AUTORIZA AUXÍLIO FINANCEIRO AO HOSPITAL FILANTRÓPICO, SEM FINS LUCRATIVOS, NESTE MUNICÍPIO, QUE PATICIPA DE FORMA COMPLEMENTAR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE � SUS, NO EXERCÍCIO DE 2020, COM O OBJETIVO DE PERMITIR-LHE ATUAR DE FORMA COORDENADA NO COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19, CONFORME ESTABELECIDO PELA LEI N.° 13.995, DE 5 DE MAIO DE 2020, PERMITINDO O MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, A APLICAR RECURSOS FINANCEIROS NA MATERNIDADE E HOSPITAL SANTA ISABEL DE SENADOR POMPEU/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.�	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/7d2c0b0b5061bdb899568f08f2c213957b680914.pdf
1.578	2020	2020-04-22	1	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento da Seguridade Social e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/cc13fd74bd60ef524967e9cf6519dc1482749cbf.pdf
1	2020	2020-04-17	6	Institui o Sistema de Deliberação Remota da Câmara Municipal de Senador Pompeu.	Municipal
1.577	2020	2020-03-18	1	Dispõe sobre a ratificação da Primeira Revisão do Contrato do Consórcio de Desenvolvimento da Região do Sertão Central Sul - CODESSUL e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/a39faf234d4da6184250d4f06b9d017bc07ae42f.pdf
1.576	2020	2020-02-20	1	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento da Seguridade Social e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/ee8a39f53b66f0517f73bf6d52a995e280861b28.pdf
1.575	2020	2020-02-18	1	Autoriza a doação de bem imóvel municipal e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/d95895f4051010608d84bfb4ff1a251a15939474.pdf
1.574	2020	2020-02-18	1	Autoriza a doação de bem imóvel municipal e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/04eaa49632d16d1ecf25ae83caa235a68386e43f.pdf
1.573	2020	2020-02-12	1	Dispõe sobre a atualização do valor do salário mínimo mensal, conforme aumentos estabelecidos nas Medidas Provisórias n°s 916/2019 e 919/2020, na forma que indica e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/98fb8c7a7ed6b1966f807b645a483bff9f802c20.pdf
1.572	2020	2020-02-12	1	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE E FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS-BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA I E FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS-BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA II, III E IV, DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, PARA O ANO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/773c3f51eca62e7d8ef358fbb65edfbc5a30dc3b.pdf
1.571	2020	2020-02-12	1	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, EM DECORRÊNCIA DO EFETIVO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, DE NATUREZA HABITAL E PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/cd6cc3e99fdf54f56af092ff799317c763fa8993.pdf
1.570	2020	2020-02-12	1	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A FIRMAR CONVÊNIO E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À SOCIEDADE CIVIL DE PROTEÇÃO ANIMAL E AMBIENTAL - ANIMUS, CNPJ N.° 15.254.787/0001-95, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - SOCIEDADE CIVIL SIM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE NA RUA PROFESSOR CAVALCANTE, N.° 228, BAIRRO CENTRO, SENADOR POMPEU/CE - CEP N.° 63.600-000, VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DE UM SISTEMA DE ACOLHIMENTO E PROTEÇÃO ANIMAL, REDUZINDO A QUANTIDADE DE SITUAÇÕES DE ABANDONO E PROMOVENDO A ADOÇÃO RESPONSÁVEL DOS MESMOS, EM RIGIME DE PARCERIA COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/58a9fe82713128d30cfc512426f5232f06a01f33.pdf
1.569	2020	2020-02-12	1	Autoriza o Município de Senador Pompeu/CE, através da Secretaria Municipal de Saúde, a firmar e prorrogar Convênio, e majorar o repasse recursos financeiros ao INSTITUTO COMPARTILHA - SEMEAC, CNPJ n.° 07.206.048/0001-08, visando à cooperação, apoio e auxílio na prestação de serviços de assistência à saúde na reestruturação, qualificação e ampliação do atendimento aos pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS, através do Hospital e Maternidade Santa Isabel do Município de Senador Pompeu/CE, em regime de parceria com o Poder Público Municipal e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/a72c8a311e5f84ac86265a4cecbc79d976d50b93.pdf
1.568	2020	2020-02-12	1	FIXA O VENCIMENTO MÍNIMO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, PARA O ANO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/4514bbeaf739d469e2c771b331d86f516014e66e.pdf
1.567	2019	2019-12-11	1	AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CEARÁ AO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BANABUIÚ - SISAR-BBA E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/97bc01d38fed03d744d338395d9fe8ef23a2d5b0.pdf
1.566	2019	2019-11-28	1	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CARTÃO MAIS FAMÍLIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/07b4d72f49358fd5a4128dda4d9ae73bf4e9be51.pdf
1.565	2019	2019-11-28	1	ALTERA O ANEXO I - CARGOS DO DEPARTAMENTO JURÍDICO E DISPOSIÇÕES LEGAIS DA LEI MUNICIPAL N.° 1.431/2016, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016 - LEI DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, CRIANDO NOVO CARGO EM COMISSÃO, VISANDO O MELHOR ANDAMENTO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO - PGM E O INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/8e0b0558d3ba9e24939e1dfaccb5d5229cd9523a.pdf
1.564	2019	2019-11-28	1	MODIFICA O ART 1°, DA LEI 1.055, DE 22 DE MARÇO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/46507deb06d2eee3c75ebbfb4188df2bf3be8e96.pdf
1.563	2019	2019-11-28	1	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/35d1d41d906857a1b50a0eff0fa3ea7bde0d4587.pdf
1.562	2019	2019-11-27	1	DENOMINA O CEMITÉRIO DO DISTRITO LAGOA NOVA E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/64d0a0ed54ee85dab3c6f37a3cf19cef48180f51.pdf
1.561	2019	2019-11-27	1	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, NA FORMA QUE INDICA.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/de8ab2f72834ce90d8f632f1194c961c07013f01.pdf
1.560	2019	2019-10-09	1	Denomina uma via pública da zona rural de Senador Pompeu/CE, Distrito de Bonfim, Km 20, CE 060, de Rua José Quirino Sobrinho.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/292cc1087fa8020b7684a954ddf415d0323fdf1e.pdf
1.559	2019	2019-10-09	1	Denomina uma quadra poliesportiva da zona rural de Senador Pompeu/CE, Distrito de Bonfim, Km 20, CE 060, de Quadra Poliesportiva Francisco Elias Pinheiro (Mestre Elias).	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/425e1b4815404d504254077ff592b9602042ee10.pdf
1.558	2019	2019-10-09	1	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO NACIONAL DE COMBATE À POBREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/8269bb9c8f8b7a59d8a5647a5e3dc2593f8b2267.pdf
1.557	2019	2019-10-09	1	Dispõe sobre a proteção de cães e gatos no município de Senador Pompeu.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/044c86080e7546bb3ac4e757510f9a5242b31bbc.pdf
1.556	2019	2019-10-09	1	ACRESCENTA EVENTO AO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/613f7236f778c485ac97fb29e7bddf0c9efe2878.pdf
1.555	2019	2019-10-09	1	DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE VAGAS NO QUADRO PESSOAL PARA O CARGO PÚBLICO EFETIVO, ALTERANDO O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.349/2013/GABPRE, DE 03 DE OUTUBRO DE 2013 � LEI QUE DEFINE NORMAS GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, CRIA CARGOS E AMPLIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO PODER PÚBLICO EXECUTIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E AMPLIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO PODER PÚBLICO EXECUTIVO MUNICIPAL DO ANEXO I � QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.345/2013/GABPRE, DE 28 DE JUNHO DE 2013 � LEI QUE ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, DEFINE SUAS UNIDADES DE GESTÃO E O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO, COM SUAS CLASSIFICAÇÕES DE NÍVEIS E FUNÇÕES, VALORES DE VENCIMENTO E SUBSÍDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE MODO ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/2041f2bd831014f8d596afe42b27a82d1490d763.pdf
1.554	2019	2019-10-04	1	Dispõe sobre a denominação de Rua Alterando o trecho hoje denominado de Travessa Cirdes Borges para Travessa Ex-Vereador José Pinheiro de Souza (Dedé Pinheiro), Bairro Alto da Esperança, Zona Urbana deste Município de Senador Pompeu e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/76fec3b3274b9554719a381e8eeb7e6acb78705b.pdf
1.553	2019	2019-09-25	1	DENOMINA O POSTO DE SAÚDE EM CONSTRUÇÃO NO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/bd5d009f55c0470e8ac8145a5ebc03a64537f78c.pdf
1.552	2019	2019-09-20	1	DENOMINA O POSTO DE SAÚDE DO DISTRITO DE BONFIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/31db3550c7431bedca76bf8c5251a630eae1f064.pdf
10.024	2019	2019-09-20	4	Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10024.htm
1.551	2019	2019-09-19	1	Institui a inclusão do símbolo mundial de autismo nas placas de atendimento preferencial no Município de Senador Pompeu.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/da91e3601369ff93a75ad1212747f91e724c2f14.pdf
1.550	2019	2019-09-19	1	Institui a Semana da Pessoa com Deficiência no âmbito do Município de Senador Pompeu e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/6358ee122ddd286bdda92c0b04d5c4434dcf58a9.pdf
1.549	2019	2019-09-12	1	DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE VAGAS NO QUADRO PESSOAL PARA O CARGO PÚBLICO EFETIVO, ALTERANDO O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N.° 1.349/2013/GABPRE, DE 03 DE OUTUBRO DE 2013 � LEI QUE DEFINE NORMAS GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, CRIA CARGOS E AMPLIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO PODER PÚBLICO EXECUTIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E AMPLIA VAGAS NO QUADRO DE PESSAOL EFETIVO DO PODER PÚBLICO EXECUTVIO MUNICIPAL DO ANEXO I � QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DA LEI MUNICIPAL N.° 1.345/2013/ GABPRE, DE 28 DE JUNHO DE 2013 � LEI QUE ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, DEFINE SUAS UNIDADES DE GESTÃO E O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO, COM SUAS CLASSIFICAÇÕES DE NÍVEIS E FUNÇÕES, VALORES DE VENCIMENTO E SUBSÍDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE MODO ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/0495e8e8e0e7d59785684dc1ac70fc47acb6e252.pdf
1.548	2019	2019-09-12	1	AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/a2155cc5a062ef10a1e2dca7777ec8df05671d2e.pdf
1.547	2019	2019-09-04	1	INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/4ac83010d922afeca1fd313020d9d909704e3030.pdf
1.546	2019	2019-08-30	1	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE FORMA TRANVERSAL E INTERDISCIPLINAR O CONTEÚDO "HISTÓRIA DE SENADOR POMPEU" NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/41882fb0289493fbd0549c70a0af9bb05318dd18.pdf
1.545	2019	2019-08-30	1	DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO E FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/12e09c2196ea5b8222980fdf26cda1923cfd3d5c.pdf
1.544	2019	2019-08-26	1	DENOMINA UMA VIA PÚBLICA NO DISTRITO DE LAGOA NOVA E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/d60ed91d8b6021fe9c7addb1174365ce2f03eb29.pdf
1.543	2019	2019-08-21	1	Autoriza a cessão de uso de bem imóvel municipal e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/07af4c1980050550659000d1ceb1585607847075.pdf
1.542	2019	2019-08-16	1	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/ce13eb5020d0c0ef5fb9c7656217c77209af2450.pdf
2	2019	2019-08-13	6	Dispõe sobre o Regimento Interno do PROCON da Câmara e dá outras providências.	Municipal
1.541	2019	2019-07-01	1	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EFETIVO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, ALTERA O ANEXO I - QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DA LEI MUNICIPAL N° 1.345/2013, DE 28 DE JUNHO DE 2013 - LEI QUE ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/96f4a392087abb279b4cf07de938786d16c97008.pdf
1.540	2019	2019-06-26	1	ALTERA O ART. 227, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.464/2017, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 � CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, AUTORIZANDO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ISENÇÃO PARCIAL E CONDICIONADA DO ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA) AOS CONTRIBUINTES � ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, JÁ INSTALADOS OU QUE VENHAM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, QUE PRESTEM OU VENHAM A PRESTAR OS SERVIÇOS DE FLORESTAMENTO, REFLORESTAMENTO, SEMEADURA, ADUBAÇÃO, REPARAÇÃO DE SOLO, PLANTIO, SILAGEM, COLHEITA, CORTE, DESCASCAMENTO DE ÁRVORES, SILVICULTURA, EXPLORAÇÃO FLORESTAL E SERVIÇOS CONGÊNERES INDISSOCIÁVEIS DA FORMAÇÃO, MANUTENÇÃO E COLHEITA DE FLORESTAS PARA QUAISQUER FINS E POR QUAISQUER MEIOS, VISANDO O INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/e9f7293f42154e3c972f387d1689f865dd19deb4.pdf
1.539	2019	2019-06-26	1	ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/f762368e63fdc5fb91940b29227bf1083d7454a3.pdf
1.538	2019	2019-06-24	1	Autoriza a cessão de bem imóvel municipal e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/bc148d12bf483bb1a56aa5be113ec740cf4b1e5d.pdf
1.537	2019	2019-06-24	1	Autoriza a doação de bem imóvel municipal e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/8ebfe35e0b51ca34641feb20e9f4925ac0cbcc91.pdf
1.536	2019	2019-06-12	1	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ADESC - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DOS SERTÕES CEARENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/7122ab3fc12fde6913048e37d858a83053095f17.pdf
1.535	2019	2019-05-23	1	DENOMINA UMA VIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/3c1bdf98409c713f9037b2c44a126ebd90275926.pdf
1.534	2019	2019-05-03	1	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUSTENTÁVEL DOS MUNICÍPIOS DO SERTÃO CENTRAL DO ESTADO DO CEARÁ E RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE E MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/3355552a63c960b941ad022981a17a3cd0370ec7.pdf
1.533	2019	2019-04-02	1	ACRESCENTA EVENTOS AO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/3832585569514e68afb20b8a79130065f06e40eb.pdf
1.532	2019	2019-03-27	1	Autoriza a abertuta de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/2e2896038b0afaa606a967ca1ac13ed516c7e33d.pdf
1.531	2019	2019-03-27	1	DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL, ESTABELECENDO AS CONDIÇÕES DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/94491d4c5cf6cc643a18482dbbc562cfd6ba83d5.pdf
1.530	2019	2019-03-27	1	DENOMINA UMA VIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/16f74c49ab4f860e66e13073d67fce1e3ae378ef.pdf
1.529	2019	2019-02-22	1	DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DE SENADOR POMPEU/CE.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/f0e2e3dec77f5ead1c6ff3f96ec90630c530cd99.pdf
1.528	2019	2019-02-22	1	"Denomina uma via da Zona Rural de Senador Pompeu - CE, Distrito de Lagoa Nova, CE 060, de Rua João Duda."	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/68141337adeb4609ceb8d029877a5857075160b1.pdf
1.527	2019	2019-02-22	1	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS-BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA I, DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, PARA O ANO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/73e9e980b53a499f9367fff53b4db9507a8f3d76.pdf
1.526	2019	2019-02-22	1	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DE MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/f26c418bf79f4ef9a8cb5039f469bb8a66095748.pdf
1.525	2019	2019-02-13	1	Dispõe sobre a atualização do valor do salário mínimo mensal, conforme aumento estabelecido no Decreto Federal n° 9.661/2019, na forma que indica e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/ac8878be7c5eac80fda9b7827ccb5d761e49e556.pdf
1	2019	2019-02-12	6	Dispõe sobre a criação do serviço de orientação e serviço ao consumidor - PROCON Câmara - no âmbito da Câmara Municipal de Senador Pompeu e dá outras providências.	Municipal
1.524	2019	2019-02-07	1	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE NOVO PISO SALARIAL PROFISSIONAL MUNICIPAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DO COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/8b4fc8607fbd2fb3a175ae1b6a68e9aee6e4a0de.pdf
1.523	2019	2019-02-07	1	FIXA O VENCIMENTO MÍNIMO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, PARA O ANO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/f5c78f6bc3c2483935afa1cc0cbf666d8ca8cdc7.pdf
1.522	2019	2019-02-07	1	Acrescenta parágrafo único ao art. 8° e altera os art. 14 e 15, e Anexo I, da Lei Municipal n.° 1.431/2016, de 24 de novembro de 2016 - Lei Procuradoria-Geral do Município de Senador Pompeu/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/0f883f74c5db82823112406e4ae21eb3ef907026.pdf
1.521	2019	2019-02-07	1	ESTABELECE VALOR PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV, PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/229bdb7af5f0d99c57b3ab2500a95bf712fb2f6d.pdf
1.520	2019	2019-02-07	1	Dispõe sobre a inscrição de débitos tributários da Dívida Ativa do Município de Senador Pompeu e o ajuizamento de execuções fiscias pela Procuradoria-Geral do Município, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/43672dee45713940717d20f185f46962461d68b1.pdf
1.519	2019	2019-02-07	1	Autoriza a Secretaria de Finanças do Município de Senador Pompeu a Protestar as Certidões de Dívida Ativa - CDA correspondentes aos Créditos Tributários e não tributários do Município de Senador Pompeu e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/f43d86c28a3eba246ddf4d0813b2bc1619ce9f45.pdf
1.518	2018	2018-12-14	1	DIPÕE SOBRE O REPASSE DE VALORES AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE DE ENDEMAIS E DE COORDENADORIA DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE, EM FORMA DE PARTICIPAÇÃO DE RESULTADOS, NOS TERMOS DO ART. 7° INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/39a59363e642268bf80a78b9c23769a08a862b99.pdf
1.517	2018	2018-11-30	1	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "DIA DO DEMOLAY" NO CALENDÁRIO DE FESTIVIDADES DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/14a9a70941f3cc2723cf4ce6bb91654373de7cdb.pdf
5	2018	2018-11-27	6	Dispõe sobre o procedimento de votação da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Senador Pompeu, Estado do Ceará e dá outras providências.	Municipal
1.516	2018	2018-11-14	1	"Nomear um Cemitério no Distrito de Lagoa Nova, zona rural de Senador Pompeu-CE, como Cemitério dos Anjos, e dá outras providências."	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/50cbf6c90f3236719dd696fa17ebc3e2be22cfce.pdf
1.515	2018	2018-11-14	1	Dá nova redação ao artigo 3° da Lei Municipal n° 1.350/2013, que "Institui o Dia do Evangélico no Município de Senador Pompeu e dá outrras providências".	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/9d8447e29938de97e11cb2b0d23fbed3edb79a31.pdf
1.514	2018	2018-11-01	1	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, NA FORMA QUE INDICA.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/64ee10a906a510d5f19793cebee57f0f392f8e4d.pdf
1.513	2018	2018-09-20	1	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alugar e firmar contrato de comodato com a Fábrica de Calçados Senador Pompeu e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/e9f891d4365df90e611919bf311e214695cabe7f.pdf
1.512	2018	2018-09-20	1	"Denomina a Areninha do Bairro Caracará como Areninha José Maria Siqueira e dá outras providências"	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/c99f7cd044448f22439ffa1f3ed4a3440928788d.pdf
1.511	2018	2018-09-20	1	"Denomina uma via pública da Cidade de Senador Pompeu - CE, de Rua Arthur Torres Almeida"	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/c27d36e4648dbfd9bdf7f97509b48a61c366ca2c.pdf
1.510	2018	2018-08-15	1	Dispõe sobre a realização do "Teste da Linguinha" dos recém-nascidos através da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Senador Pompeu e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/6bbfbff09b82aff3ccba6bf77d2404a5ae667d42.pdf
1.509	2018	2018-08-15	1	"Renomeia a Escola EEF Melvin Jones para Escola Geraldo Gonçalves do Nascimento Júnior (Júnior Holanda) da Cidade de Senador Pompeu-CE e dá outras Providências."	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/1a89848dc56b625b2c43a38ff54750e32b7dd0a3.pdf
1.508	2018	2018-08-15	1	"Denomina uma via pública da zona rural de Senador Pompeu - CE, Distrito de Bonfim, KM 20, de Rua Lupercina Mota de Oliveira."	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/f32717aa220be44e9c633814f1aa16e1696dd6d8.pdf
1.507	2018	2018-08-08	1	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR CREDENCIADAS PELO MEC E/OU QUE AS REPRESENTE COM FINS EDUCACIONAIS, VISANDO A PERMISSÃO DE USO DE PRÉDIOS E INSTALAÇÕES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/e184d3b7852d766a3f6f919b545cdafe82b6710d.pdf
1.506	2018	2018-07-18	1	Altera o art. 1°, da Lei Municipal n.° 1.363/2014, de 21 de fevereiro de 2014 - Lei que dispõs sobre as obrigações de moradia e alimentação do Município de Senador Pompeu/CE aos médicos integrantes do Programa Mais Médicos para do Brasil, modificando o valor do auxílio moradia e auxílio alimentação, de modo a adequá-lo do acordo com o interesses e necessidade da Administração Pública deste Município e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/b64ccbe46ec54fe836230ac7b074933961e2896f.pdf
1.505	2018	2018-06-28	1	Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho do servidor público do qual seja dependente pessoa com deficiência, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/cddffb01209a832b52a836c0d4862dde805b1e40.pdf
1.504	2018	2018-06-28	1	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências.	Municipal
6	2018	2018-06-26	6	Dispõe acerca da concessão de moções, assim com regulamenta seu procedimento e dá outras providências.	Municipal
1.503	2018	2018-06-21	1	Autoriza a cessão de uso de bem imóvel municipal e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/26532d15bd9f2a42a9b556b7a8bd54419334d96e.pdf
1.502	2018	2018-06-21	1	Autoriza a cessão de uso de bem imóvel municipal e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/35e68e17354ceb26ec6b201a3ae680ffa33d33a5.pdf
1.501	2018	2018-06-21	1	Autoriza a cessão de uso de bem imóvel municipal e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/e67c5e7639c0b9514db1358bb456904bda300d2d.pdf
1.500	2018	2018-06-21	1	Autoriza a cessão de uso de bem imóvel municipal e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/cacd77dde5d0dcb6327d109eaa8fb45c4b24f2a3.pdf
1.499	2018	2018-06-21	1	Autoriza a cessão de uso de bem imóvel municipal e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/1f1ef5c73b093e8eade27f0aafa38492f072b45a.pdf
1.498	2018	2018-06-21	1	Autoriza a cessão de uso de bem imóvel municipal e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/e74129651ca69ce2d2d34001faf23b17098cef60.pdf
1.497	2018	2018-06-21	1	Autoriza a cessão de uso de bem imóvel municipal e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/94f934201b4c072e6669da4a9639f28cf7455cdd.pdf
1.496	2018	2018-06-21	1	Autoriza a cessão de uso de bem imóvel municipal e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/5e0266be0f176dae9550482bc670dc4e97666347.pdf
1.495	2018	2018-06-21	1	Autoriza a cessão de uso de bem imóvel municipal e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/7836bdce33cececf7b5e1afd51b9f3b3aac71db7.pdf
1.494	2018	2018-06-21	1	Autoriza a cessão de uso de bem imóvel municipal e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/f45e65dc25bca80d20a79ecd3af6c6eeb7d4f2d5.pdf
1.493	2018	2018-06-21	1	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/5ece3dd3f8914a1f86d8ae21a4be749d913882ee.pdf
1.492	2018	2018-06-19	1	Autoriza a cessão de bem imóvel municipal e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/65c92e766b637ad811f6a7ca14d5f3bc35fd7c23.pdf
1.491	2018	2018-06-19	1	Autoriza a cessão de bem imóvel municipal e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/6c1f141e9105582ec4b428e2fdc3904217b45fdc.pdf
1.490	2018	2018-06-19	1	Autoriza a cessão de bem imóvel municipal e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/394e8e2f866e7f5ea7986d741492113eaae31724.pdf
1.489	2018	2018-06-19	1	Autoriza a cessão de uso de bem imóvel municipal e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/01ab440aa43106d33a828e3f2c207b3bcc7d5cad.pdf
3	2018	2018-06-18	6	Altera a data de pagamento dos Vereadores e Vereadoras assim como modifica a data de pagamento de todos os servidores desta casa, sejam contratos, prestadores de serviços ou ainda em cargo de comissão.	Municipal
1.488	2018	2018-05-30	1	CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/ce077bd6c27d3c54b4d9938ebb99345272c84ca6.pdf
1.487	2018	2018-05-17	1	DELIMITA O PERÍMETRO TERRITORIAL URBANO DO DISTRITO DE LAGOA NOVA, ZONA RURAL DE SENADOR POMPEU - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/4563947ddad626ccfbb8c810c7e9b062667cf991.pdf
1.486	2018	2018-05-09	1	DENOMINA UMA VIA PÚBLICA DA CIDADE DE SENADOR POMPEU - CE, BAIRRO CENTRO, DE RUA JUCINEIDE LOPES MINEIRO	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/997b317878e08b0c0cd7b4eaf5d7413421af4462.pdf
1.485	2018	2018-05-09	1	DENOMINA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) DO DISTRITO DE LAGOA NOVA COMO UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE FRANCISCO VIDAL DE LIMA (CHICO TOMÉ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/81167c35f17d1b01684b99a530653fc408d5484f.pdf
1.484	2018	2018-05-09	1	DENOMINA VIA PÚBLICA DA ZONA RURAL DE SENADOR POMPEU - CE, DISTRITO DE LAGOA NOVA, CE 060, DE RUA FRANCISCO CARLOS DE ALMEIDA	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/60f5086a4a4a8c103f2e3967da9ce03e571a766b.pdf
1.483	2018	2018-05-09	1	DENOMINA UMA VIA PÚBLICA DA CIDADE DE SENADOR POMPEU - CE, BAIRRO CARACARÁ, DE RUA FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (CHICO DO LAURO)	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/f4a1594bf57cdf425a762cfb634294b002af05f5.pdf
1.482	2018	2018-05-09	1	ALTERA O ART. 227, DA LEI MUNICIPAL N° 1.464/2017, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, AUTORIZANDO A ISENÇÃO PARCIAL E CONDICIONADA DO ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA) PARA OS CONTRIBUINTES JÁ INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU QUE PRESTEM, OU VENHAM A PRESTAR, OS SERVIÇOS DE TRATAMENTO, RECICLAGEM, SEPARAÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO, REJEITOS E OUTROS RESÍDUOS QUAISQUER DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/3f853f5228b639399a0f1c60c2cbaa920bb2d4fc.pdf
1.481	2018	2018-05-09	1	Cria o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, vinculado à Secretaria de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente, destinado à inspeção e a fiscalização sanitária de produtos e origem animal, produzidos, beneficiados, industrializados e/ou comercializados no Município de Senador Pompeu e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/9bee94181db692ce562e557a999e53e77760a003.pdf
1.480	2018	2018-04-19	1	Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/7a5e13bee093b2775d66f63b55cf73173053d02c.pdf
1.479	2018	2018-04-04	1	Delimita o Perímetro Territorial do Distrito de Lagoa Nova, zona rural de Senador Pompeu Pompeu - CE e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/5f5fad85111352cf77e2f6064f8fa6ea1ff69eb3.pdf
1.478	2018	2018-04-04	1	INSTITUI O REGISTRO DE BENS CULTURAIS DE NATUREZA IMATERIAL QUE CONSTITUEM PATRIMÔNIO O CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/c9702720a02ae09c9824bda60b7aae61cadb402a.pdf
1.477	2018	2018-04-04	1	DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU POR MEIO DO TOMBAMENTO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/4f18ee546e06fb41e79cc96ef8dfaa0ed5bac2cf.pdf
1.476	2018	2018-03-16	1	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMDEMA - CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE SENADOR POMPEU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/55e620fd9c06fb1967be5b55f1ecf0d9e5c50797.pdf
1.475	2018	2018-03-07	1	Fixa o vencimento-base dos profissionais do magistério do Município se Senador Pompeu para o ano de 2018 e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/358c2376fb13fda2dcef18a77b6eb2526466838d.pdf
1.474	2018	2018-02-28	1	Denomina uma via pública de zona rural de Senador Pompeu-CE, Distrito de Lagoa Nova, CE 060 de Rua Valdivino Maciel de Oliveira.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/b62eab174752e07c1280375b4e757b19d4f6999f.pdf
1.473	2018	2018-02-28	1	Denomina uma via pública da zona rural de Senador Pompeu-CE, Distrito de Lagoa Nova, CE 060 de Rua Antônio Vieira da Silva (Antônio Firmino).	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/94d1b5bc7a2bf74e9688f9b6f686154a107ec73d.pdf
1.472	2018	2018-02-28	1	Altera os artigos 6° e 9°, da Lei Municipal n.° 1.197/2009, de 13 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito e da Junta Admistrativa de Recursos de Infração - JARI do Município de Senador Pompeu/CE, de modo a readequar sua estrutura administrativa, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/6aec4d1c981792b55694cb20d3554d3f6fe0cefe.pdf
1.471	2018	2018-02-28	1	AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/121a63946c05810c2b3d9a9f02f884cb4b630c44.pdf
1.470	2018	2018-02-28	1	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SENADOR, ESTADO DE CEARÁ, A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES E SEM FINS LUCRATIVOS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal
2	2018	2018-02-27	6	Dispõe sobre a concessão de diária e ajuda de custo aos membros da Poder Legislativo e Servidores da Câmara Municipal de Senador Pompeu, Estado do Ceará e dá outras providências.	Municipal
1	2018	2018-02-27	6	Dispõe sobre autorização ao Chefe do Legislativo Municipal para repassar contribuição para União dos Vereadores do Ceará e dá outras providências.	Municipal
1.469	2018	2018-02-08	1	INSERE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 29° DA LEI N° 811/92, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/7bc6b6f33c91123da75121a29fe148cca8fa4a2f.pdf
1.468	2018	2018-02-08	1	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME AUMENTO ESTABELECENDO NO DECRETO FEDERAL N° 9.255/2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/3536cb04c9701c2495076081d8ffc157fd396c67.pdf
1.467	2018	2018-02-08	1	FIXA O VENCIMENTO MÍNIMO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE PARA O ANO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/0f6d43c498a1147afe1f4a5cf66eb17cf446b753.pdf
1.466	2018	2018-02-08	1	ALTERA O PRAZO PARA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETE E FUNDACIONAL, NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, MODIFICANDO O ART. 1°, DA LEI 1.327/2013. DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013 E O ART. 1°, DA LEI 1.289/2011, DE 30 DE ABRIL DE 2011, DE MODO A ADEQUAR O TEMPO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA AOS INTERESSES E NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/f8fe6ea05dae54b76a9f22de0bac0f132586d383.pdf
1.465	2017	2017-12-11	1	Denomina o Terminal Rodoviário da cidade de Senador Pompeu, Ceará, de TERMINAL RODOVIÁRIO MONTE ALVERNE CUNHA JUCÁ, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/b91dbe6c3821b5c79d2c4b2f125989a4daa3d3d1.pdf
1.464	2017	2017-12-11	1	Dispõe sobre a instituição do Código Tributário do Município de Senador Pompeu/CE e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/eeb1dd9e936c88733b3fe376163cd9a749aa0471.pdf
1.463	2017	2017-11-21	1	Denomina uma via pública da zona rural de Senador Pompeu - CE, Distrito de Lagoa Nova, CE 060 de Rua Valdemar Matias de Lima e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/7c595a1a95b5228cdeebed4228aa6e8e27b7c892.pdf
1	2017	2017-11-14	5	Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Senador Pompeu	Municipal
1.462	2017	2017-11-09	1	Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/0b9867924f53db69c2bffbe3ecc3b3e3d45e606d.pdf
1.461	2017	2017-10-19	1	Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Senador Pompeu, para quadriênio 2018/2021.	Municipal
1.460	2017	2017-09-20	1	Dispõe sobre a denominação do logradouro Público que menciona e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/8217f896223787e7422f4322fa967b58fea18045.pdf
1.459	2017	2017-09-20	1	Dispõe sobre organização das Unidades Escolares no Município de Senador Pompeu/CE.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/8c889f7c1668fa796f36dc639763e5a3768cf6c6.pdf
1.458	2017	2017-09-19	1	Eleva a vaquejada, bem como as respectivas expressões artístico-culturais, à condição de manifestação cultural municipal e de patrimônio cultural imaterial do município de Senador Pompeu.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/f6d2ae35fa1ca6427ffd4f4ed11d77427f560116.pdf
1.457	2017	2017-08-24	1	Estabelece a obrigatoriedade de contratação de cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais local na abertura de shows ou eventos musicias financiados por recursos públicos nas esferas municipal, estadual ou federal.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/82d9e67d563c94a144b8a607d38b8b005a0eb9be.pdf
1.456	2017	2017-07-07	1	Cria o âmbito do Município de Senador Pompeu o Distrito Lagoa Nova e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/22633a2b995ac9193c7ec1848249d215a2708794.pdf
1.455	2017	2017-07-07	1	Dispõe sobre a redução dos Subsídios percebidos pelo Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e Secretários do Município de Senador Pompeu/CE e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/bc4a9756b7de9fd9921e6575d3d844bea73486ac.pdf
1.454	2017	2017-07-07	1	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiros de 2018, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/91837331012c1e818da1ab447f78e1ed9fa4b7e7.pdf
1.453	2017	2017-07-07	1	Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento do Município de Senador Pompeu, no valor de R$ 1.845.030,00 (um milhão oitocentos e quarenta e cinco mil e trinta reais), para adequar e/ou suprir as deficiências de dotações orçamentárias específicas com as respectivas fontes de recursos, não complementadas no orçamento do município para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/b0eadc934300948e590621b790c4a87eb2c1bf74.pdf
1.452	2017	2017-07-07	1	Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Senador Pompeu e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/afb57a677f7c1939159c523787b8af4401ca1f7d.pdf
1.451	2017	2017-06-29	1	Dispõe sobre a revogação da Lei n.° 1.361, de 03 de dezembro de 2013, que criou a Gratificação de Atividades em favor dos Servidores Públicos Municipais que Exerçam Funções Juridícas com vinculação direta junto ao Poder Judiciário Estadual, Ministério Público e Justiça Eleitoral, na sede do Fórum, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/6f55cc10557edd2f4b1a7fda4f21f84714509ae2.pdf
1.450	2017	2017-06-29	1	Autoriza o Município de Senador Pompeu/CE, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, a firmar Convênio e repassar recursos financeiros ao Centro de Defesa dos Direitos Humanos Antônio Conselheiro - CDDH - AC de Senador Pompeu/CE, CNPJ n.° 05.080.329/0001-23, pessoa jurídica de direito privado com sede e endereço na Rua José Carlos Sampaio, n.° 208, Bairro Centro, Senador Pompeu/CE - CEP n.° 63.600-000, visando o desenvolvimento rural e ambiental integral e sustentável, por meio da implementação de projeto de política ambiental sustentável, em regime de parceria com o Poder Público Municipal e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/1f51589b685e8b3e5dbf811092d2b8633c137cdd.pdf
1.449	2017	2017-06-29	1	Autoriza o Município de Senador Pompeu/CE, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, a firmar Convênio e repassar recursos financeiros ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Ceará - SEBRAE/CE, CNPJ [MF] n.° 07.121.494/0001-01, sociedade civil sem fins lucrativos, integrante e vinculado ao SEBRAE, com sede e endereço na Avenida Monsenhor Tabosa, n.° 777, Bairro Praia de Iracema, Fortaleza/CE - CEP 60.165-11, visando o desenvolvimento de cadeia produtiva de leite e melhoria no processo de gestão, por meio na realização do Programa NOSSOLEITE 2017, em regime de parceria com o Poder Público Municipal e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/ffd85566b72710feb1db66b6d5a226f99af676ab.pdf
1.448	2017	2017-06-29	1	Autoriza o Município de Senador Pompeu/CE, através da Secretaria Municipal de Saúde, firmar Convênio e repassar recursos financeiros ao INSTITUTO COMPARTILHA - SAMEAC, CNPJ n.° 07.206.048/0001-08, visando a cooperação, apoio e auxílio na prestação de serviços de assistência à saúde na reestruturação, qualificação e ampliação do atendimento aos pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS, através do Hospital e Maternidade Santa Isabel do Município de Senador Pompeu/CE, em regime de parceria com o Poder Público Municipal e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/03164d559f967b1260fd3a60031737d386aa36c7.pdf
1.447	2017	2017-06-29	1	Autoriza o Chefe do Porder Executivo a firmar Convênio com o Centro de Defesa dos Direitos Humanos Antônio Conselheiro - CDDHAC de Senador Pompeu/CE, CNPJ n.° 05.080.329/0001-23, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, como sede e endereço na Rua José Carlos Sampaio, n.° 208, Bairro Centro, Senador Pompeu/CE - CEP n.° 63.600-000, visando o desenvolvimento rural e ambiental integral e sustentável, por meio da implementação de projeto de política ambiental sustentável, em regime de parceria com o Poder Público Municipal, nos termos do Convênio e Plano de Trabalho e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/b5935eb74eee892822a0cc8abbde947ce00112f9.pdf
1.446	2017	2017-06-29	1	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênio com o Serviço de Apoio às Micro e Peqenas Empresas do Estado do Ceará - SEBRAE/CE, CNPJ [MF] n.° 07.121.494/0001-01, sociedade civil sem fins lucrativos, integrante e vinculado ao SEBRAE, como sede e endereço na Avenida Monsenhor Tabosa, n.° 777, Bairro Praia de Iracema, Fortaleza/CE - CEP n.° 60.165-011, visando o desenvolvimento da cadeia produtiva de leite e melhoria no processo de gestão, por meio na realização do Programa NOSSOLEITE 2017, em regime de parceria com o Poder Público Municipal, nos termos de Convênio e Plano de Trabalho e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/7769e1f4f4516d38ce6ba116979fca83dcfaa998.pdf
1.445	2017	2017-06-29	1	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênio com o INSTITUTO COMPARTILHA - SAMEAC, CNPJ n.° 07.206.048/0001-08, visando à cooperação, apoio e auxilio na prestação de serviços de assistência à saúde na reestruturação, qualificação e ampliação do atendimento aos pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS, através do Hospital e Maternidade Santa Isabel do Município de Senador Pompeu /CE, em regime de parceria com o Poder Público Municipal, nos termos do Convênio e Plano de Trabalho e dá outra providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/9274cb998d24257836d6d30439c273262b317631.pdf
1.444	2017	2017-06-29	1	DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/d2a292a04aa02363b7f7c69053bf5f48aec4bcba.pdf
1.443	2017	2017-06-07	1	Autoriza a doação de bem imóvel municiapl e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/958e0dd400745666c7a3fbb09fe317158fe6e34c.pdf
1.442	2017	2017-05-25	1	Autoriza a doação de bem imóvel municipal e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/eb8eae060b195122f22b2509b236a2552cfacfa3.pdf
1.441	2017	2017-05-04	1	Autoriza a cessão de uso por tempo determinado, de bem imóvel municipal de dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/6b1f2b5fdd539404d0ef5fcbf13d9c1f4c91906c.pdf
1.440	2017	2017-05-04	1	AUTORIZA DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/10c98dc455221c1be5b04be1fc6da291f3945fe0.pdf
1.439	2017	2017-05-04	1	DENOMINA O GINÁSIO POLIESPORTIVO DA LOCALIDADE LAGOA NOVA, MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU, CEARÁ, DE GINÁSIO POLIESPORTIVO PEDRO ANTÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/72c002f2cc5ef197d1dace1a2d430b451a25bf48.pdf
1.438	2017	2017-04-24	1	Fixa o reajsute dos vencimentos-base dos profissionais do magistério - Professores de Educação Básica I, do Município de Senador Pompeu/CE para o ano de 2017 e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/660053e3bcb9be5073feb6bae8b3ed38dd285b49.pdf
1.437	2017	2017-04-19	1	Altera os artigos 17, 36 e 53, da Lei 1.178/2008 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Senador Pompeu, Estado do Ceará, de 02 de abril de 2008, revoga o artigo 23 da Lei Municipal n° 1.262/2011, de 25 de abril de 2011, adequa os níveis dos profissionais do magistério, fixa os respectivos vencimentos-base e os adicionais sobre a ascensão na carreira, estabelecendo ainda a proporcionlidade na concessão da gratificação por exercício de atividade fora do município e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/89d5470b7cc96256a135450f8208d73bf4d50732.pdf
1.436	2017	2017-04-06	1	ESTABELECE A FORMA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ E DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE DOS CENTROS DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - PMAQ-CEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/f81c06cbc4b120c44fb0d53509e8c242ca29a977.pdf
1.435	2017	2017-03-30	1	Altera o art. 19 da Lei Municipal n° 1.178, de 02 de abril de 2008, adequando a ampliação da carga horária do magistério à necessidade da Administração e do Interesse Público e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/ab731ce83a495eff32095eeccd997021f067cf19.pdf
1.434	2017	2017-03-29	1	Abre adicional ao vigente orçamento do Município de Senador Pompeu, o crédito especial no valor de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil), para fins que indica.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/7177f25e3fa3a9e232d28004404b6dfa7c488a52.pdf
1	2017	2017-03-07	14	Altera o art. 14, § 1° e art. 36, § 3° da LOM - Lei Orgânica do Município e dá outras providências.	Municipal
1.433	2017	2017-02-23	1	Dispõe sobre a repadronizção e fixação da remuneração dos servidores comissionados da Câmara Municipal de Senador Pompeu na forma que indica e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/e890e8d7e0602c0c6c740c6772b499b9bd9bd3dd.pdf
1.432	2016	2016-11-25	1	LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/b1ccc2bed22edfd09d3ec7c971f543ed20d0d243.pdf
1.431	2016	2016-11-24	1	DISPÕE SOBRE A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/6dae95ebf715a310c5b9a9bbf122ed22468d7bfd.pdf
1.430	2016	2016-11-24	1	FIXA DATA LIMITE PARA O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/0190b0ad1aa5a6754107feb086d7fee922f7dc6c.pdf
1.429	2016	2016-11-10	1	INSTITUI O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DENOMINADO "PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA".	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/864c67dd460d43c363f3e835bb784b1e6882c27b.pdf
3	2016	2016-09-29	6	Fixa o subsídios dos vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Senador Pompeu para a legislatura 2017/2020 e dá outras providências.	Municipal
1.428	2016	2016-06-30	1	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/31e882fcfae7c413bf8615cad3f172f4669102f5.pdf
1.427	2016	2016-06-08	1	ALTERA A LEI 1.178/08 E 1.2661/2011 - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SENADOR POMPEU-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/faa7036fd998e232f503b7b74c8e889dfb2d744f.pdf
1.426	2016	2016-06-08	1	DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES DE ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/3f42dc772a3f8b1762ffc5f0b175b7a8d3694e65.pdf
1.425	2016	2016-05-19	1	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA RUA "J" NO CONJUNTO COHAB PARA RUA ANTONIO NOGUEIRA RODRIGUES CHAGAS, "NOGUEIRINHA", NESTA CIDADE DE SENADOR POMPEU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/10580fa81bf46fe6a863f60ee239b6b0f81e8cf3.pdf
1.424	2016	2016-04-29	1	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FUNDAÇÃO DE APOIO Á GESTÃO INTEGRADA EM SAÚDE DE SENADOR POMPEU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/2ba82b21ff8ae70b32792f87ecf7e07d0337f2c0.pdf
1.423	2016	2016-03-30	1	DISPÕE SOBRE O INCENTIVO Á DOAÇÃO DE SANGUE A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E FIXAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/199c38e6bf03bf9f6d75be733117b1534021d48d.pdf
1.422	2016	2016-03-30	1	REAJUSTAR O VENCIMENTO-BASE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS COMISSIONADOS DAS NOMECLATURAS: SECRETÁRIO DO GABINETE, SECRETÁRIO DE ASSESSORIA JURÍDICA, CHEFE DE SETRO, MESTRE DE CERIMONIAL, TODOS LOTADOS SOB O SÍMBOLO CC-20, CONSTANTE NO ANEXO II, LEI N° 1.345/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/ffc0f0d363c7ee0cc19ba9918dca5644a98eb9c3.pdf
1.421	2016	2016-03-16	1	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA RUA PROFESSOR AGOSTINHO MARINHO PARA RUA VEREADOR LUIZ NOGUEIRA TORRES NESTA CIDADE DE SENADOR POMPEU	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/6743f6f515d4a2bf640fb1df47cd3f34d957c480.pdf
1.420	2016	2016-02-26	1	ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 1.363/2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS AOS MÉDICOS QUE PARTICIPAM DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/1bfdd64c73d82b5e25c8b36c05105d64556c8bed.pdf
1.418	2016	2016-02-26	1	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SENADOR POMPEU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/e5d581c8540343335a3e4e696dced45db88ba986.pdf
1.419	2016	2016-02-24	1	FIXA O VENCIMENTO-BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU PARA O ANO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/eb431722309beffa8d93e0b7aa0fd6aa9f8ac043.pdf
1	2016	2016-01-26	6	Dispõe sobre alteração do Art. 81 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Senador Pompeu e dá outras providências.	Municipal
1.416	2015	2015-11-26	1	CRIA O PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/e5d8371b34165c9a7d3a2b3ee9522d5310b8dc2f.pdf
metas	2015	2015-11-06	1	METAS E ESTRATÉGIAS PME SENADOR POMPEU.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/d3ed2f55794c9ca95c85d8a79482d4e011d5e8e6.pdf
1.414	2015	2015-11-06	1	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/ab4e1e614acd865a069b2f06989b8df8a2ff85fd.pdf
1.413	2015	2015-11-06	1	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS E SUCATAS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/7aff0568ee3468f3347fab8b61209ad566a8c64a.pdf
1.412	2015	2015-10-14	1	INSTITUI O ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146, III, D, 170, IX E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/1efb921a38cda988038adde4608cc7cfcdc7a6f4.pdf
1.411	2015	2015-10-14	1	CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/0fb431e9596114c5d23e8636e782ffff2ceabfb8.pdf
7	2015	2015-09-30	6	Concede Título de cidadania senadorpompeuense ao Sra. Maria do Socorro Bezerra Maciel	Municipal
6	2015	2015-09-30	6	Concede Título de cidadania de Senadorpompeuense ao Sr. José Evanildo Fernandes de Sousa.	Municipal
1.410	2015	2015-09-02	1	ALTERA A LEI MUNICPAL DE N° 1169/2008 DISPONDO SOBRE O CONSELHO GESTOR MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CGMHIS E O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS DE SENADOR POMPEU - CEARÁ.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/e1a4a4a4f14db9c76840d4c36e8067d38d76e63a.pdf
1.408	2015	2015-07-10	1	"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências."	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/5933666ee521dcb7355734c0641b9f392abbb3e3.pdf
5	2015	2015-07-01	6	Conceder Título de cidadania Senadorpompeuense ao Sr. Luiz Osvaldo Santiago Moreira de Souza	Municipal
1.407	2015	2015-06-24	1	DISPÕE sobre a implantação do Plano Municipal de Educação de Senador Pompeu (2015-2025), e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/e17c56966df92b0d169789abf107ec9865fca1e1.pdf
1.406	2015	2015-06-10	1	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADCIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/261f7f8e5eae5856ede71ff60dbc154cd5252308.pdf
1.409	2015	2015-06-02	1	REVOGA A LEI MUNICPAL DE N° 734, DE 12 DE MAIO DE 1998, DETERMINA A REVERSÃO DE IMÓVEL URBANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/b6e5fe6082eb626c68e4999d12332b9a8e067bce.pdf
1.405	2015	2015-05-20	1	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/3b096e7761135449d34ba4bdc80033b4f0914c22.pdf
1.404	2015	2015-05-06	1	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POLO INDUSTRIAL DE SENADOR POMPEU DE POLO INDUSTRIAL RITA MENDES DE CARVALHO NESTE MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/b7d1884d255313cffe8d5abd2fbbd9ca48023756.pdf
1.403	2015	2015-05-06	1	AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU E A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/c9853aeb411e8c33c998bb615f7004d5078b5ed1.pdf
4	2015	2015-04-30	6	Dispõe sobre outorga de Título de cidadania Senadorpompeuense ao Sr. Antônio Francisco de Lima e dá outras providências.	Municipal
3	2015	2015-04-30	6	Dispõe sobre outorga de Título de Cidadania de Senadorpompeuense ao sr. Cláudio Antônio Fernandes Vitoriano e dá outras providências.	Municipal
2	2015	2015-03-26	6	Dispõe sobre outorga de Título de Cidadão Pompeuense ao sr. Valter de Lima Souza e dá outras providências.	Municipal
1	2015	2015-03-26	6	Dispõe sobre a outorga de .Título de Cidadania Senadorpomeuense ao Sr. João Eudes Azevedo Cavalcante e dá outras providências.	Municipal
1.402	2015	2015-03-18	1	ESTABELECE A FORMA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA-PMAQ/AB E PMAQ/CEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/31aee140bad0120df03169161abdd74f6dba4b27.pdf
1.401	2015	2015-03-18	1	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS AUXILIARES DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E TÁCNICOS EM SAÚDE BUCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/d48c37fccab9bacf1931121dbb578d3a36c9ad51.pdf
1.400	2015	2015-03-18	1	FIXA O VENCIMENTO-BASE DOS PROFISSIONAIS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE DE ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/ff5c79f34a435842c4cc5fc02d5492831b8950cc.pdf
1.399	2015	2015-03-11	1	Cria a Coordenação do Programa de Erradiação do Trabalho Infantil (PETI) e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/4d9a2515ea263c71ab2482a5c7d1c00af8967c2d.pdf
1.398	2015	2015-03-11	1	Institui a Semanda do Bebê no Município de Senador Pompeu - Ce e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/4b11f225a36db3070ae030936580a0afab65b91e.pdf
1.397	2015	2015-02-11	1	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/1eec0f88b9aae905ed3982493c205c279ed11279.pdf
1.396	2015	2015-02-11	1	FIXA O VENCIMENTO-BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU PARA O ANO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/c554c8b6907e466e436d98841a774c7efc5d37e2.pdf
1.395	2015	2015-02-11	1	Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/d31e70f419ed9ea3f6359c41469191b677ff8999.pdf
1.394	2015	2015-02-11	1	Cria o Conselho Municipal da Cidade de Senador Pompeu (Concidade/Seandor Pompeu), e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/42629cb07feb55138a798a988eaf9eaeca362db8.pdf
1.393	2014	2014-12-15	1	Autoriza a celebração de aditivo ao Convênio existente entre o Município de Senador Pompeu e a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde (Lei n° 1.364) e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/64ab71cf06b1db2ac07d9dd715fc6b827360bfe0.pdf
1.392	2014	2014-12-15	1	Alteram os vencimentos do Pscopedagogo (a) Fonoaudiólogo (a) e do Educador Físico, lotados na Secretaria de Saúde e Saneamento.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/6d14fb5f09828568ba1611d8a8ec02300f6cd4e9.pdf
1.361	2013	2014-12-03	1	EMENTA: "Institui a Gratificação de Atividade aos servidores públicos municipais que indica e dá outras providências."	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/adfca7defa12eaca09007ce49921113c5e2ae7e1.pdf
1.391	2014	2014-11-27	1	Denomina o logradouro público, que menciona e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/578699ac69d52a9718ece95bcecfa55429a7ac39.pdf
1.390	2014	2014-11-27	1	Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2015.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/3eae8ce78dc218b99ebbfe5d449c377d8ff7c4e6.pdf
1.389	2014	2014-10-09	1	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR NOME A PRAÇA EM EXECUÇÃO NO DISTRITO DE CODIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/c4430903fa3090fe28f3ced931bafed2cf5ff828.pdf
1.388	2014	2014-10-09	1	CRIA A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO NO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/a261deecd971648a82ab53d657d44290a4d0a1cc.pdf
1.387	2014	2014-09-11	1	TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E PRODUTORAS RURAIS DA LOCALIDADE DE JENIPAPEIRO E ADJACÊNCIA DE SENADOR POMPEU (APPRLJASP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/ffc4d3b1c42adab5c19e3063b9f43049e4e44fda.pdf
1.386	2014	2014-09-11	1	DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/29ea5e576e4d24f75ad40ea2bd2496a0e3a1f782.pdf
1.385	2014	2014-08-19	1	ALTERA A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ALTERA RUA A: ANANIAS FERREIRA DE ALMEIDA PARA RUA A: JOSÉ PINHEIRO ANDRADE).	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/5362308b79762af21388b878abc4bed98205e5d8.pdf
1.384	2014	2014-07-24	1	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A EMPRESAS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS INSTALADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/aef06a47f460dc8172ade3e8f04d92b27fd15305.pdf
1.383	2014	2014-07-24	1	AUTORIZA O CHEFE DO PODER A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE UM TERRENO URBANO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/9a4d69d69eafbeeecd4c7b79a520eb286409755d.pdf
1.382	2014	2014-07-24	1	Dispõe sobre a criação do Pólo Universitário de apoio presencial da Universidade Aberta do Brasil em Senador Pompeu, para os fins que indica e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/72af922946d445fe458e403f9adfa713772d7df2.pdf
1.380	2014	2014-06-13	1	ALTERA A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ALTERAR DE RUA 10 DE AGOSTO, LOCALIZADA NO BAIRRO ALTO DA ESPERANÇA PARA RUA MARIA VIRGÍNIA DE OLIVEIRA SOUZA).	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/aa36cf88f25f79e7b90564429803d243af866b22.pdf
1.379	2014	2014-06-13	1	FIXA O VENCIMENTO-BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/0b369abc15857e1b32a6fa677bc679c99b2824f4.pdf
1.378	2014	2014-06-13	1	FIXA O VENCIMENTO-BASE DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/caeb32558438fef7ce492efc18b5d3c1ce058503.pdf
1.381	2014	2014-06-12	1	"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências."	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/8eb78758aa86cf382a26cc949da0514666ad792c.pdf
1.377	2014	2014-06-06	1	REGULA AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/75b567ec697b17918339d4d20ed29beffdbef880.pdf
1.376	2014	2014-06-06	1	ACRESCENTA OS INCISOS XXIII E XXIV AO ART. 41 DA LEI N° 1.178/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/7183ef3db3e3012f29548e11a0b2cd2031500cba.pdf
1.375	2014	2014-06-05	1	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS AUXILIARES DE SERVIÇO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/d0ec370729fc5d1d25ed12a2e6918e7bb20fa647.pdf
1.374	2014	2014-05-27	1	ALTERA A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ALTERAR DE AVENIDA CARLOS JERESSATI PARA AVENIDA JOSÉ ROLIM GOMES).	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/6dbf74c25dd7a001fd2d7f5cd01c71a2035009f2.pdf
1.373	2014	2014-05-21	1	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E MODIFICAÇÃO ART. 4°, §§ 1° E 2° DA LEI MUNICIPAL N° 1.284/2011, QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE SENADOR POMPEU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/20d5092c8b7f4158ec90854cc0e949f8d333e09c.pdf
1.372	2014	2014-04-04	1	Estabelece normas especiais para funcionamento de bares e similares e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/a04783e872edf877aabc5a1ee056262c26a72034.pdf
1.371	2014	2014-03-24	1	Autoriza o Poder Executivo a abrir, adcional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providência, conforme estabelce a Lei Municipal N° 1.363/2014/GABPRE.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/1804d88338ae5e7958da105010015e811eb015a6.pdf
1.370	2014	2014-03-24	1	MODIFICA OS INCISOS I E II ART. 3°, DA LEI N° 855/1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/b1b5278cc0761cbde087f65c0dec26ff32250d9d.pdf
1.369	2014	2014-03-24	1	Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras Providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/6e6cd515bf249a9fdfa695b64bb3f7dbedd735ae.pdf
1.368	2014	2014-03-24	1	Adequação da Lei de Municipal N°885/96 que cria o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/78f807714c1d0f145d6da81c0d0150ede623a48f.pdf
1.367	2014	2014-02-28	1	Dispõe sobre a denominação de Rua na localidade da Vila do Distrito de Bonfim - Km 20, Distrito Bonfim, Zona Rural deste Município de Senador Pompeu e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/f87f706f170c27f3e935908a1ba3ef0a08b735b3.pdf
1.366	2014	2014-02-28	1	LEI ADRIANA COSTA, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO CÂNCER DE MAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/4fe67d70af01bf357fd0f89d8db20760a9018dd7.pdf
1.365	2014	2014-02-27	1	FIXA O VENCIMENTO-BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU PARA O ANO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/edc908f6f193a7f6a69c4cec483f5de3a1dd9959.pdf
1.364	2014	2014-02-21	1	AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU E A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/b3269e1048a093b7472fa288ac8e0b2751540929.pdf
1.363	2014	2014-02-21	1	Dispõe sobre o pagamento das obrigações de moradia e alimentação pelo Município de Senador Pompeu aos Médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei N° 12.871, de 22 de Outubro de 2013 e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/24f9aa76a508254846a181eb2d1654febe8a2b78.pdf
1.362	2013	2013-12-16	1	Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, o crédito suplementar que indica e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/5c8df00a8e39bee0e1f2739976796b7381c87774.pdf
1.360	2013	2013-12-03	1	Altera a redação do parágrafo único do art. 119, anexo III, acrescenta os arts. 117-A e 117-B a Lei Municipal n° 1.345/2013 e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/458c848d0cf332e4c150ffbe708856635afaa06a.pdf
1.359	2013	2013-12-02	1	ALTERA A LEI N° 1.178/2008 E 1.262/2011 - PLANO DE CARGOS E CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SENADOR POMPEU E DÁ PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/7c325a082aa457f8fcfd523b5d599bc6bb44774b.pdf
1.358	2013	2013-11-22	1	Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2014.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/1cc57be74e0f923ff276f062cfca8ee737f8c8b8.pdf
1.357	2013	2013-11-22	1	Estabelece modificações na Lei Municipal n° 1.345/2013 que trata da ESTRUTURA ADMINISTRATIVA do Município de Senador Pompeu, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/75421dfa9db1c5ce166a18a73805c384ac3f81c3.pdf
1.356	2013	2013-11-07	1	Dispõe sobre a denominação da Quadra Poliesportiva da Escola Raquel Linhares localizada no Distrito de Bonfim - Km 20, Zona Rural do Município de Senador Pompeu-CE e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/a5b6c69320cb2ad811eed237759dd2d61e919fb2.pdf
1.355	2013	2013-10-22	1	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU, ESTADO DO CEARÁ PARA O QUADRIÊNIO DE 2014 A 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/d9bf30b9510a820be12573cdbb3fc2d2c7d792ab.pdf
1.354	2013	2013-10-15	1	Dispõe sobre a denominação do COMPLEXO INDUSTRIAL DO DISTRITO DO BONFIM - KM 20, na localidade da Vila do Distrito do Bonfim - Km 20, Distrito Bonfim, Zona Rural deste Município de Senador Pompeu e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/4d2217f6eb74472ea5f6cdefd3f6af26506ea8f8.pdf
1.353	2013	2013-10-02	1	ESTABELECE ADEQUAÇÕES DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL RELATIVA AO CONSELHO TUTELAR, À LEI FEDERAL N° 12.696/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/64c1107441711fbf9ff64766f226ae886ebb6d84.pdf
1.352	2013	2013-10-02	1	Dispõe sobre a criação do Dia Municipal do Líder Comunitário e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/9a3929c52c7685987a4fc7ad3bce54920f0b7b55.pdf
1.351	2013	2013-10-02	1	Dispõe sobre a denominação de nome a UNIDADE DE ATENDIMENTO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA na localidade de Sítio Bonito, Distrito Sede, Zona Rural deste Município de Senador Pompeu e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/64fb9a0cb0301696f70e2ea04c754020d9252ba2.pdf
1.350	2013	2013-10-02	1	Institui o "Dia do Evangélico" no Município de Senador Pompeu e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/78aadca27aa374fb6293277f2e692665ee0f7699.pdf
1.349	2013	2013-10-02	1	Define normas gerais para realização de Concursos Públicos e ingresso no serviço público, cria cargos e amplia vagas no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/f5fe3b20c8a3d8fd3ae72bcae6573d14b6731e11.pdf
1.348	2013	2013-08-28	1	Dispõe sobre a criação do Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/5839578f05b88cad1157cffa0684d83eb441aeab.pdf
1.347	2013	2013-08-21	1	Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/97864f79e77ba6fb3975a50fd88d1df3fef1b486.pdf
1.346	2013	2013-07-23	1	"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências."	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/53fe64008b136a3eb3f3cebc11f55685ba4c98b6.pdf
1.345	2013	2013-06-28	1	Estabelece a ESTRUTURA ADMINISTRATIVA do Município de Senador Pompeu, define suas unidades de gestão e o quadro de cargos de provimento efetivo e em comissão, com suas classificações de níveis e funções, valores de vencimento e subsídio, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/09a6513b132c9e76001d32800f82ff66922eb40d.pdf
1.344	2013	2013-06-12	1	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A FÁBRICA DE CALÇADOS SENADOR POMPEU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/102437b7911a67847dc217ae9d79b7966051955a.pdf
1.343	2013	2013-06-12	1	ESTABELECE PAGAMENTO DE INCENTIVO DO PMAQ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/99beb85b3f2163989add736fed7d8413b1f248e6.pdf
1.342	2013	2013-06-07	1	AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO; REVOGA A LEI MUNICIPAL DE N° 1.331/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/245899189294f8e900119431cceb0760cfef2a7e.pdf
1.341	2013	2013-05-27	1	REVOGA A LEI 1.255/2011 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CONCEDER O USO DE BEM PATRIMONIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/891aa08124f30242a9672390cfeab260d1723141.pdf
1.340	2013	2013-05-27	1	AUTORIZA O PODER EXECUTVIO A PROCEDER O REPASSE DE SUBVENÇÃO ECOCÔMICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS NA FORMA QUE INDICA ADOTANDO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/b86886c28ced05db09df1bd6659b4ae669ac586a.pdf
1.339	2013	2013-05-15	1	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A FÁBRICA DE CALÇADO SENADOR POMPEU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/17d5913f309e87e25615ae3d1fe0161805520094.pdf
1.338	2013	2013-05-10	1	AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU E A ASSOCIAÇÃO DOS ACS DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU PARA REPASSE DE RECURSOS DO PMAQ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/b96bd1ea90cb286dd8fd801183bb38b67472ba7a.pdf
1.337	2013	2013-05-08	1	REAJUSTA O VENCIMENTO BASE DOS PSCOLÓGICOS E ODONTOLÓGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/43f83d1f4b36d6c28f3d7e3468f2b5e34ae52e87.pdf
1.336	2013	2013-05-05	1	ESTABELECE A FORMA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA-PMAQ/AB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/da1e720e2e900ffd29fcbe29158086cade0b17d4.pdf
1.335	2013	2013-04-05	1	TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU, CEARÁ (APDFMSP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/da53960f4ebed7805b4c85e05c3ceaa1b2650a03.pdf
1.334	2013	2013-03-14	1	Altera o art. 19 da Lei 1.178.2008, acrescentando-lhe parágrafos sobre a carga horária do profissional do magistério e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/0668cba491fc3cb2fb0c2f647b1406344f461165.pdf
1.333	2013	2013-02-28	1	ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO, TRABALHO E AÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU, CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/160514721c25ce4c7eb487ee97cc21071592d2fc.pdf
1.332	2013	2013-02-28	1	AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU E A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/d2c74e72bf5624b2b0013676c6e85629f6470b20.pdf
1.331	2013	2013-02-28	1	AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/1ac85b7a1af3afb4b0d67054ded39973d580ab45.pdf
1.330	2013	2013-02-28	1	AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/6b2cdf49993b14e438f5b8e5085cac60efbb75e9.pdf
1.329	2013	2013-02-28	1	AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/ed7e3059ff40237b3d34c34ad84e9f8202223717.pdf
1.328	2013	2013-02-28	1	DESAFETA BENS ESPECIAIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/f396bab447638a1a9ae892ca448a100c951188ee.pdf
1.327	2013	2013-02-28	1	ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° E REVOGA O ART. 10°., DA LEI 1.289/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/a701d933dc35149950de53e0ba13b162f85dfe6c.pdf
1.326	2013	2013-02-26	1	AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA DOAÇÃO A ADECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/c3d36fcf011afa7e07aa124511ee8eeffbd4ce80.pdf
1.325	2013	2013-02-14	1	INSTITUI NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/f3c5237a1259c8b5463e693cb8487ae61b229180.pdf
1.324	2013	2013-02-04	1	FIXA O VENCIMENTO-BASE DOS PROFFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU PARA O ANO DE 2013, FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, TRANSFORMA CARGOS DE SUPERVISOR ESCOLAR EM FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/4f91d696338a30a0394044afbe6807dfe449c9d1.pdf
1.323	2013	2013-01-10	1	FIXA O VALOR DO VENCIMENTO-BASE DO PROFISSIONAL MÉDICO DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/6aa0ba5c5bcbfafc929d556a14da9099905464cf.pdf
1.322	2012	2012-11-05	1	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Senador Pompeu para o exercício financeiro de 2013, na forma que indica e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/8b2584b33349e7b7324bda83a7284ebc1feb0a66.pdf
1.321	2012	2012-10-25	1	Autoriza a doação de bem imóvel municipal e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/6e195860c31f63cbf80721c8bc7cbcae2708a427.pdf
1.320	2012	2012-10-05	1	Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Senador Pompeu para a Legislatura de 2013/2016, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/9c194c4b6c5b58cf643584d7d1fb87fa5eb26666.pdf
1.319	2012	2012-10-05	1	Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/fc32dea6a5f37998d486d38a34a0605bb7e0891a.pdf
1.318	2012	2012-09-04	1	Autoriza Permuta de Imóvel Urbano, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/1ea3faaf0384ec4b92fb77d8d3e3eb669f78af30.pdf
1.317	2012	2012-09-04	1	Altera a Lei n° 1.291 de 04/01/2012, modificando inciso II do Art. 3°, dispositivos da Lei Municipal n° 855, de Dezembro de 1994, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/c6142db3a97ebddfbae85ad42cee1f246f040fdc.pdf
1.316	2012	2012-06-29	1	Dispões sobre a denominação de nome da Unidade de Apoio ao Programa de Saúde da Família na localidade do Patú, Zona Rural de Senador Pompeu - Ceará de FÉLIX ARISTIDES DA SILVA, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/95846463dd135d1f0954fc4106076b2116527fcf.pdf
1.315	2012	2012-06-29	1	Considera de Utiludade Pública Municipal, para fins de direito, a SOCIEDADE CIVIL DE PROTEÇÃO ANIMAL E AMBIENTAL - ANIMUS, fundada em 01 de março de 2012, entidade civil, sem fins econômicos, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Professor Cavalcante, n° 228, Centro, município de Senador Pompeu e foro nesta Urbe, Estado do Ceará, Brasil. Caracteriza-se com entidade de cunho associativista, cuja atividade está voltada para a defesa e o bem animal e ambiental do município, bem como a busca de ações e medidas que proporcionem o desenvolvimento de medidas que proporcionem o desenvolvimento de medidas que assegurem os direitos constitucionais dos animais domésticos silvestres, bem como daqueles que exercem trabalhs na agropecuária e zona urbana, bem como a sustentabilidade ambiental em geral, regindo-se pelo estatuto social, regimento interno e outras normas de direito aplicáveis, tendo como objeto geral organizar pessoas físicas e jurídicas de forma voluntária para desenvolver ações de assistência, pesquisa, atendimento, acompanhamento, informação e capacitação relativas à proteção animal e ambiental local, com vistas à defesa de seus interesses juntos aos poderes públicos constituídos a execução de medidas que lhes asseguram a satisfação de suas necessidades fundamentais de modo a garantir uma melhor qualidade de vida, sobrevivência, sustentabilidade e o alcance da cidadania de modo geral. Incrita no CNPJ sob o n° 15.254.787/0001-95, com sede na rua Professor Cavalcante, n° 228, Centro município de Senador Pompeu e foro nesta Urbe, Estado do Ceará, Brasil, registrado sob o acento no Livro 002 de registro das pessoas jurídicas, fls 067, sob o n° 113, do Cartório 1° Ofício de Senador Pompeu, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/5d5cd2fd0c1e9c202d1901480ab994e366172db0.pdf
1.314	2012	2012-06-26	1	Autoriza a abertua de Crédito Especial, ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Senador Pompeu, no valor de R$ 55.000,00 para os fins que indica e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/1961eb4b58eaa7af7c94c260c978b31e3dc8dddb.pdf
1.313	2012	2012-06-26	1	Torna o Mercado Central São Sebastião patrimônio público municipal, passando a estarem os atuais detentores e/ou ocupantes das lojas ou pontos comerciais sob a condição jurídico-administrativo de Permissionários Público, em conformidade com todo o conteúdo previsto nas normas constitucionais e infraconstitucionais vigentes.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/2e043feca50d25c7a383387a06a7571a6e38c30d.pdf
1.312	2012	2012-06-19	1	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2013, na forma que indica e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/4ab7350be7d7ebffc439fe20f6cad2b8bf1aa234.pdf
1.311	2012	2012-06-12	1	Autoriza o Executivo Municpal a Desenvolver ações para implementar o programa minha casa, minha vida (PMCMV), estabelido pela Lei Federal N° 11.977/2009.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/404ee6eb9231ca5ef24fd55271809c72dc825772.pdf
1.310	2012	2012-06-12	1	Autoriza o Poder Executivo a proceder repasse de subvenção econômica a entidade sem fins lucrativos, na forma que indica adotando as seguintes providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/93b57baed795e2f6a0a1f9026153435e1a4c25a1.pdf
1.309	2012	2012-06-12	1	Considera de Utilidade Pública Municipal, para fins de direito, a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO KM 25- ACKM, fundada em 19 de março de 2012, entidade civil, sem fins econômicos, pessoa jurídica de direito privado, com sede no Sítio Cedro - KM 25 e o foro no município de Senador Pompeu, Estado do Ceará, Brasil. Caracteriza-se como entidade de cunho comunitário, cuja atividade é a defesa de direitos sociais, associativas, ligada à cultura e a arte e a busca de ações e medidas que proporcionem o desenvolvimento coletivo das comunidades representadas pela entidade, regindo-se pelo estatuto social, regimento interno e outras normas de direitos aplicáveis, tendo como objetivo geral organizar os moradores do Sítio Cedro, KM 25 e Adjacências, com vistas à defesa de seus interesses junto aos poderes públicas constituídos a execução de medidas que lhes asseguram a satisfação de suas necessidades fundamentais de modo a garantir uma melhor qualidade de vida nas áreas de agricultura, pecuária, meio ambiente e cidadania em geral. Inscrita no CNPJ sob o n° 15.474.332/0001-85, com sede no sítio Cedro - Km 25 e foro na Comarca de Senador Pompeu, Estado do Ceará, registrado sob o número de ordem 189 do Livro A - 01. fls 019v das Pessoas Jurídicas, do Cartório 2° Ofício de Senador Pompeu - Ce, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/97981254b956fc6d4c861f4041a588f34e3ff65d.pdf
1.308	2012	2012-05-29	1	Dispõe sobre a denominação de nome da Unidade de Apoio ao Programa de Saúde da Família, na localidade do Sítio Alferes, no Distrito de São Joaquim de MANOEL PEDRO DE OLIVEIRA, neste Município de Senador Pompeu e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/88055645fbeb73b0900b18fda29a7ad0112ceaef.pdf
1.307	2012	2012-05-29	1	Altera o art. 2° da Lei Municipal 1.301/2012 na forma que indica e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/b172d3937c3cd2b4fc9005222865f669d9039230.pdf
7.724	2012	2012-05-16	4	Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Decreto/D7724.htm
1.306	2012	2012-05-04	1	Considera de Utilidade Pública Municipal, para fins de direito, o Instituto Humaitá de Cidadania - IHC, fundado em 04 de março de 2008, entidade de natureza civil, sem fins econômicos, promocional de cidadania, cultura, educação, formação cidadã, e estudos pesquisas, memória, técnico científico, meio ambiente, defesa dos interesses difusos e coletivos, com à área de abrangência no Estado do Ceará, e tem como objeitvo geral promover a mobilização de profissionais diversos atuantes no município e estado, com vistas à defesa de interesses coletivos e difuso reivindicando junto aos poderes públicos constituídos, a execução de medidas que lhe lhes asssegure a satisfação de suas necessidades sócio, econômico, educacional, cultural, ambiental, segurança, outros, e exercerá formação de empreendedores sociais com vistas no capital humano e o combate às desigualdades sociais através da execução de programas, projetos, outros diversos. Inscrito no CNPJ sob o n° 09.546.004/0001/96, com sede e foro na Comarca de Senador Pompeu, Estado do Ceará, registrado sob o número de ordem 089 do Livro A - 001, fls 158v das pessoas Jurídicas, do Cartório 1° Ofício de Senador Pompeu, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/044431907f4585c7fd89cacdbd046806c8cbe333.pdf
1.305	2012	2012-05-04	1	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ PARA IMPLANTAÇÃO DO PRÓ-CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/e07f8106bd3fe892ed4db1900c3a4dbacd3a1994.pdf
1.304	2012	2012-05-04	1	Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Senador Pompeu, no valor de R$ 133.000,00 para os fins que inidca e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/f4373e41f5b6db8e3258d7e79c0b32d8f5b46e6f.pdf
1.303	2012	2012-05-02	1	Considera de Utilidade Pública Municipal, para fins lucrativos de direito, a Associação Comunitária do Distrito de Codiá - ACDC, Município de Senador Pompeu, fundada em 30 de março de 1989, entidade de natureza civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 12.463.816/0001-30, com sede e foro nesta Comarca de Senador Pompeu, Estado do Ceará, registrada sob o número de ordem 69, do Livro A-1, fls. 182/185, das Pessoas Jurídicas, do Cartório 2° Ofício de Notas de Senador Pompeu, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/1da71a9af5e6b309fe5e1237d594f0b007622cec.pdf
1.302	2012	2012-04-04	1	Dispõe sobre o reajuste do piso salarial para profissionais do magistério público da educação básica do Município de Senador Pompeu, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/ba0a7ed656e252bc361b4138dc0ea723b68b5a75.pdf
1.301	2012	2012-04-04	1	Dispõe sobre a concessão de gratificação aos auxiliares de enfermagem e de serviços de saúde e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/4970f0258713233c6ec66f85042dad28255f5277.pdf
1.300	2012	2012-04-04	1	Dispõe sobre a concessão de aumento dos vencimentos-base de diversas categorias Profissionais, na forma que indica e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/e736dc2cebb34e697058edb9a0b3893bae53fb8a.pdf
1.299	2012	2012-04-04	1	Fixa os valores remuneratórios dos Cargos em Comissão CC5 e CC6 (Conselho Tutelar) de Senador Pompeu, na forma que indica e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/541954fe019f97a700901c02001cdb88ca2ad78f.pdf
1.298	2012	2012-03-23	1	Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Senador Pompeu, no valor de R$ 432.692,30 para os fins que indica e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/9dbbfb7211c9a6887d5bb2714b5a28a0b60e3b97.pdf
1.297	2012	2012-03-22	1	Dispõe sobre a alteração na Estrutura Administrativa Organizacional da Administração Municipal de Senador Pompeu, desmembrando e criando Secretarias e modificando nomeclaturas na forma que indica.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/557381c192beb27a85425192670516b3fbe2c90b.pdf
1.296	2012	2012-03-22	1	Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao vigente Orçamento da Seguridade Social do Município de Senador Pompeu, no valor de R$ 37.000,00 (Trinta e Sete Mil Reais) para os fins que indica e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/6a47808d8b370248fca3f86822c81b387a6c2f4d.pdf
1.295	2012	2012-03-22	1	Dispõe sobre a normatização de pagamento de pagamento de Ajudas de Custos para os deslocamentos do profissional da equipe de Saúde da Família e do Núcleo de Apoio à Saúde da Família e do desenvolvimento de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde, de forma periódica e permanente, do Programa Saúde na Escola /PSE e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/02be37a60195592090fe6ea8282b13b45595957d.pdf
1.294	2012	2012-03-22	1	Dispõe sobre a denominação da Rua Município de Senador Pompeu, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/e62339bb4692cd44e92902be55daf7064ef78d41.pdf
1.293	2012	2012-03-07	1	Autoriza a abertuta de Crédito Especial, ao vigente Orçamento da Seguridade Social de Município de Senador Pompeu, no valor de R$ 130.000,00 (Centro e Trinta Mil Reais) para os fins e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/d6b0f522b85a148fd98888bf56f518d663dec0f5.pdf
1.292	2012	2012-02-28	1	Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação dos Agentes de Saúde do Município de Senador Pompeu e conceder repasse a título de incentivo financeiro aos agentes comunitários de Saúde deste Município, na forma que indica.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/49fc26d977c37281c9b14284d23eca36c757ee97.pdf
1.291	2012	2012-01-04	1	Altera os incisos I e II do Art. 3°, dispositivos da Lei Municipal N° 855, de Dezembro de 1994, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/e4f42746a6ff4a6cb5c62ba873bffd3dc3ae7666.pdf
1.290	2012	2012-01-04	1	Considera de Utilidade Pública Municipal, para fins de direito, a Associação Comunitária do Distrito de Bonfim - Km 20 - Senador Pompeu - CE, fundada em 09 de setembro de 1999, entidade de natureza civil, sem fins lucrativos, escrita no CNPJ sob o número 03.485.195/0001-03, com sede em foro nesta comarca de Senador Pompeu, estado do Ceará, registrada sob o número de ordem 043 do livro A 01, as fls 064V/065V, das pessoas Jurídicas do Cartório Prudente 1° Ofício de Senador Pompeu e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/4c7543e8df4fa5a56cdf0525367b7ee9aed29988.pdf
1.289	2011	2011-12-30	1	Dipõe sobre a contratação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/15760dbcc1c22059a3eddc55a5821943ca538ac5.pdf
1.288	2011	2011-11-29	1	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, NA FORMA QUE INDICA.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/fabb1f1da30eade807e962fa0c69c5793450bb21.pdf
1.287	2011	2011-11-29	1	Dispõe sobre recomposição dos vencimentos de professores municipais inativos.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/cd6d99db91fac672a10d93d102e266542e1fc462.pdf
1.286	2011	2011-11-29	1	Considera de Utilidade Pública Municipal, para fins de direito, a Assossiação Comunitária do Sítio Lima dos Pedros - ACSLP - Senador Pompeu - CE, fundada em 09 de novembro de 2007, entidade de natureza civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 09.425.411/0001-01, com sede e foro nesta Comarca de Senador Pompeu. Estado do Ceará, registrada sob o número de ordem 2003 do Livro B-14, fls. 085. das Pessoas Jurídicas. Do Cartório Prudente 1° Ofício de Senador Pompeu, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/cd68cac9bcfe69dc8ee00c4dae33f5c6339ea27c.pdf
1.285	2011	2011-11-29	1	Institui gratificação temporaria para os coordenadores e aplicadores do exame nacional do ensino básico - EMEB, na forma que indique e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/8d1cbeec3fd0b5e7fa40f91b89dd5f845d2714b2.pdf
12.527	2011	2011-11-18	1	Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
1.284	2011	2011-11-11	1	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Senador Pompeu, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/d9bc1210226f9556f80bca31856577e1074f5b23.pdf
1.283	2011	2011-11-11	1	Dispõe sobre a denominação de Rua no Município de Senador Pompeu, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/02d799683662eef609e1fcf9aa25589d7b87aee7.pdf
3	2011	2011-11-01	6	Institui as sessões itinerantes da Câmara Municipal de Senador Pompeu e dá outras providências.	Municipal
2	2011	2011-11-01	6	Institui no âmbito da Câmara Municipal de Senador Pompeu a VDP - Verba de Desempenho a Parlamentar na forma que indica e dá outras providências.	Municipal
1	2011	2011-11-01	6	Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Senador Pompeu ( Resolução N° 14 de 22/11/1990) acrescentando o § 3° ao Art. 88 que institui no âmbito da Câmara Municipal de Senador Pompeu, a VDP Verba de Desempenho Parlamentar na forma que indica e dá outras providências.	Municipal
1.281	2011	2011-10-05	1	Dispõe sobre a concessão de aumento dos vencimentos-base de diversas categorias Profissionais, na forma que indica e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/11fc57655d9f1d81155c14723e07209d94e87131.pdf
1.280	2011	2011-10-04	1	Concede permissão para o Poder Executivo firmar Contrato de Parcelamento com a Receita Federal do Brasil, para pagamento dos débitos relativos ao INSS e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/e9e8ca5185163b35871838a3104954fe149ce8b2.pdf
1.279	2011	2011-09-26	1	Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros à APAMISP - Assossiação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Senador Pompeu, na forma devida.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/86b06505fbc67264d848c8b0f511b785dfe5d509.pdf
1.282	2011	2011-09-25	1	Cria a OUVIDORIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Senador Pompeu, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/bfaeb742dc662644b7b2540421ee3bd825f1e4a6.pdf
1.278	2011	2011-09-20	1	Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Senador Pompeu e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/2fa8e66cbc04374734355d063da06596db8fbc29.pdf
1.277	2011	2011-09-20	1	Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar segundo aditivo ao contrato de comodato existente entre Prefeitura Municipal de Senador Pompeu e a pessoa jurídica de direito privado Calçados Senador Pompeu Ltda, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/ad14cc15be15c31402707fb6e27fe8440de451e6.pdf
1.276	2011	2011-08-01	1	Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Seandor Pompeu, no valor de R$ 146.000,00 (CENTO E QUARENTA E SEIS MIL) para os fins que indica e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/c4d61ec44139fc6dba65d37b0527944af467f18d.pdf
1.275	2011	2011-07-14	1	Concede reajuste vencimental aos servidores públicos municipais e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/1c6d54ef355cf9fc57a0c2ef7b2f8fca7d11978f.pdf
1.274	2011	2011-07-14	1	Autoriza o Poder Executivo a solicitar parcelamento de débitos do PASEP, na forma que indica adotando outras providências, a saber.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/e6a554a6d50ea4edc0cb65b4f7bbffeaf895aada.pdf
1.273	2011	2011-07-04	1	Cria a Gratificação de incentivo ao aperfeiçoamento do profissional do Magistério e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/86efeaa690e279ccb906c23bd801ed32a27bc128.pdf
1.272	2011	2011-07-04	1	Autoriza cessão de uso de imóvel público municipal à FAMSEP e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/fe5de708e45bebbc94e470b896d5ae503a5a76a7.pdf
1.271	2011	2011-07-04	1	Autoriza cessão de uso de imóvel público municipal à CAGECE e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/68fb1897217133b4d7ddd6a519f84d58e6947603.pdf
1.270	2011	2011-07-04	1	Autoriza cessão de uso de imóvel público municipal è AAAALSP e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/7b328df8af36c5eb29fbea0be93d81fb79dad935.pdf
1.269	2011	2011-07-04	1	Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/1257dc8452c8a5ac6191fee8c80724f551c2a722.pdf
1.268	2011	2011-06-01	1	Autoriza permuta de imóvel urbano e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/c26fef95466eb14ebdaeddd76254f2d391f0fe89.pdf
1.267	2011	2011-05-26	1	Autoriza Conveniar com a Assossiação dos Agentes Comunitários de Saúde.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/305cfd6937ff6c73ecc0b2afc17c090d9ec818b6.pdf
1.266	2011	2011-05-02	1	Dá denominação ao Conjunto Habitacional da Cohab, o qual passa a se denominar "Conjunto Habitacional Antonieta" e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/aad6ac2168086bfe611eb496dc30fa5f3d927f8a.pdf
1.265	2011	2011-05-02	1	Reajusta o valor do Vencimento-base dos Agentes Comunitários de Saúde.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/a5cdec150e8b32897550117e8e91e1ba8a9fe9d6.pdf
1.264	2011	2011-04-25	1	Cria o Cargo de Supervisor Técnico de Projetos e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/0767ce6a51e2303eaf085aaeba3d323a0d72deb1.pdf
1.263	2011	2011-04-25	1	Dispõe sobre a denominação de Rua no Bairro Pavãozinho, na sede do Município de Senador Pompeu, de Rua Francisco Magalhães e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/1bdafe6882f5620b262328fcf02b473efce9d001.pdf
1.262	2011	2011-04-25	1	ALTERA A LEI 1.178/2011 - PLANO DE CARGOS CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/5c90762c6b86e7f95334b245c3ba0fa8aa5eb07d.pdf
1.261	2011	2011-04-20	1	Autoriza o Executivo Municipal abrir crédito especial adicional ao orçamento vigente, celebrar convênio com a FUNDAÇÃO SANTA TEREZINHA e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/82f707eb4cc736e976b620bc416ef1eea2c507d5.pdf
1.260	2011	2011-04-18	1	Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituído e administrado pela Assossiação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Senador Pompeu.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/cf750b082852516c226ef41840cd7b230a8fbe1d.pdf
1.259	2011	2011-04-18	1	Rejusta a remuneração dos ocupantes dos Cargos de Supervisor Geral Pegagógico, Orientador Pedagógico e Supervisor Escolar e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/15136045742dbbeaca2123d91ac2b93e3df95e7f.pdf
1.258	2011	2011-04-13	1	Disciplina o Sistema Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/e439f3070f4963400524491804e3b78b72bf00f3.pdf
1.257	2011	2011-03-23	1	Dispõe sobre a Nova Estrutura Organizacional e Administrativa da Câmara de Vereadores do Município de Senador Pompeu - CE e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/0e8779383c6e8f248c2bff0ccaa44c68bc4afa1a.pdf
1.256	2011	2011-03-23	1	Altera a Lei Municipal N° 1197, de 13 de janeiro de 2009 e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/26563d9255966c9aa35741b2128ab60483e80857.pdf
1.255	2011	2011-03-17	1	Autoriza cessão de uso do imóvel público municipal ao Instituto Agropolos do Ceará e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/ebd7af533c42d6eb763e73cfc3e75bbd4d1bf7ee.pdf
1.254	2011	2011-02-22	1	Dispõe sobre a denominação de Rua o Bairro João Pitombeira, na sede do Município de Senador Pompeu, de Rua Severino Moreira de Carvalho e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/79771eab92f8985118b96c51c572acd27ab8c45a.pdf
1.253	2011	2011-02-10	1	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênio com a Assossiação de Proteção à Maternidade e à Infância de Senador Pompeu - APAMISP, visando à prestação de saúde hospitalar e/ou ambulatorial de apoio diagnóstico e terapêutico aos Usuários do SUS, em regime de parceria com o Poder Público Municipal, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/032b5a468db85e81c00680d0ccfee20e91eb66ce.pdf
1.252	2010	2010-12-14	1	Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2011	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/8deb7e4376cfe99c5886fd2b4a31f40aae13d935.pdf
1.251	2010	2010-12-14	1	Autoriza cessão de uso da "Casa do Mel" à COSENA e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/37b3a7e1df11caed433cfeb07b6c1137eb7e0b84.pdf
1.250	2010	2010-11-10	1	Altera a composição do Conselho do FUNDEB prevista na Lei Municipal n° 1145/2007, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/00ae81455497bb447e51edfb243d7debd48cd026.pdf
1.249	2010	2010-09-30	1	Autoriza cessão de uso de imóvel público municipal ao Banco do Nordeste do Brasil e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/cb4321712d271a1c435b3b94e30366ec52cd3d41.pdf
3	2010	2010-09-14	6	Dispõe sobre a concessão de diárias e ajuda de custos aos membros do Poder Legislativo e Servidores da Câmara Municipal de Senador Pompeu e dá outras providências.	Municipal
1.248	2010	2010-08-25	1	Considera de Utilidade Pública Municipal para fins de direito, a Primeira Igreja Presbiteriana Renovada de Senador Pompeu, fundada em 30 de março de 2003, entidade de natureza civil e religiosa, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sobe o n° 05.705.352/0001-66, com sede e foro nesta Comarca de Senador Pompeu, Estado do Ceará registrada sob o número 134, do cartório 2° ofício de Notas de Senador Pompeu, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/7ca74c2bbd8f69bf74e29513ab8c38a39c5f9c29.pdf
1.247	2010	2010-07-05	1	Prorroga, no âmbito do Município de Senador Pompeu , o prazo de licença-maternidade das servidoras públicas municipais e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/ef787088a8f4f3454b6cf17400228b9b18a68ad0.pdf
1.246	2010	2010-07-05	1	Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3° e 4° do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 62/2009 e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/3b9e3f5ee41537ef65860d874ca226a00dc2bc05.pdf
1.245	2010	2010-07-05	1	Reajusta o valor do Vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/5ac151b93ea47c60941539381f155f18c0c94435.pdf
1.244	2010	2010-07-05	1	Dispõe sobre a denominação de Rua no Município de Senador Pompeu no Município, Ceará e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/fb6df28989580fef70866595386ff66aaf89510a.pdf
1.243	2010	2010-07-05	1	Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2011 e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/d70383fdbd796adca9aa9ce3845f0615d5fda1b7.pdf
1.242	2010	2010-06-11	1	Cria o Instituto de Meio Ambiente do Município de Senador Pompeu - IMASP, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/2f60e60e0b5dcc7dffe0a02e0b57ad667059bdbb.pdf
1.241	2010	2010-06-07	1	Atribui nome à Escola Ensino Profissionalizante de Senador Pompeu - CEJOVEM de ESCOLA PROFISSIONALIZANTE FRANCISCO ZOMIN DE OLIVEIRA.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/83cf2a405750cfbe267bb121c44597e11260183e.pdf
1.240	2010	2010-05-31	1	Assegura vencimento-base aos profissionais do magistério público municipal compatível com o piso salarial nacional e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/fcff4b933c3639ea62eca6bac8c5e6f377ee5e00.pdf
1.239	2010	2010-05-21	1	Dispõe sobre a denominação de Praça no Distrito de São Joaquim do Salgado, neste Município de Senador Pompeu, Ceará e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/a6d51d67eb8c9a337168dd8cbbca2ac9c5cd99f0.pdf
7.185	2010	2010-05-20	4	Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7185.htm
1.237	2010	2010-05-06	1	Autoriza a doação de imóvel ao Estado do Ceará e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/12c7b82c468866b4c72ce17a5405bab9979ed6f8.pdf
1.236	2010	2010-05-05	1	Desafeta do domínio público municipal, mediante alienação, o bem imóvel que indica, autorizando a sua doação ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/83883f7bf312586cdb802ed40bf14e14421972dc.pdf
1.235	2010	2010-04-16	1	Considera de Utilidade Pública Municipal, para Fins de direito, a Associação Comunitária de Mandacaru e Adjacentes, constituída em 11 de dezembro de 1996, entidade de natureza civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 02.160.785/0001-95, com sede na localidade de Mandacaru, zona rural do Município de Senador Pompeu e foro na Comarca de Pompeu, Estado do Ceará, e dá outras Providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/b73677f57174a25dee8199e00f9480740ba03d7b.pdf
1.234	2010	2010-04-16	1	Denomina a artéria que fica por trás da Travessa no Loteamento Novo, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/0fd893b10f7083be496e61a1cda1172471e128d6.pdf
1.233	2010	2010-04-16	1	Dispõe sobre a denominação de Avenida no Município de Senador Pompeu, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/f7d4c933625395ab8da93a6ffe036389bf792e73.pdf
1.232	2010	2010-04-16	1	Cria a Controladoria Geral do Município de Senador Pompeu, institui o Sistema Integrado de Controle Interno e determina outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/657b8933a368ee736e3958f93cefb153c4d86d34.pdf
1.231	2010	2010-04-07	1	Considera de Utilidade Pública Municipal, para fins de direito, a Federação das Associações Comunitárias do Município de Seandor Pompeu, fundada em 14 de julho de 1995, entidade de natureza civil, sem fins lucratios, inscrita no CNPJ sob o n° 00.824.918/0001-55, com sede e foro nesta Comarca de Senador Pompeu, Estado do Ceará, registrada sob o número de ordem 97 do livro A - 1 das Pessoas Jurídicas, do Cartório 2° Ofício de Notas de Senador Pompeu, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/13015394fbf0b4f43b4a9afa50bc125d30ac35b1.pdf
1.230	2010	2010-03-09	1	Revoga a Lei N° 1.196/2009, que instituiu no Código Tributário do Município de Senador Pompeu a Contribuição de Iluminação Pública e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/e8118a544cc68135c82ce6253322759ee3a5cbaa.pdf
1.229	2009	2009-12-28	1	Autoriza ao Chefe do Executivo Municipal abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no Valor de R$ 488.684,19 e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/6458773b2d5c8109578eb44a5d4edc36c311e582.pdf
1.228	2009	2009-12-28	1	Constitui a Guarda Municipal de Senador Pompeu e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/a926ac3c7b0a45a113ca3a61072a1a7fe4da2488.pdf
1.227	2009	2009-11-30	1	Revoga a Lei n° 1.208/2009, reajustando os subsídios e remuneração dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Diretores de Departamentos	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/ba803d645e591af0233c80d4ff16987d1c266480.pdf
1.226	2009	2009-11-26	1	Autoriza ao Executivo Municipal abrir adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais), para atendimento ao convênio SDA n° 203/2009 e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/82c7f4affa428fde1b5d11f003d2f28ed46f5059.pdf
1.225	2009	2009-11-26	1	Atribui nome ao Auditório da Câmara Municipal de Senador Pompeu de AUDITÓRIO JOÃO MARTINS CAVALCANTE.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/d57202cd06de2e6cb0fba257ee460eaffad30881.pdf
1.224	2009	2009-11-26	1	Denomina rua situada no loteamento Ouro Branco e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/1c94ce4d984a30a02da302b7e2dbec37b12f25f9.pdf
1.223	2009	2009-11-26	1	Altera os incisos I e II do art. 3°, dispositivos da Lei Municipal n° 855, de 09 de dezembro de 1994, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/db09a852a4bf7218af7b2a74334164c4addc6467.pdf
1.222	2009	2009-11-06	1	Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2010.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/9bc5fcd7bd21650da4123366eebcd213dc49768d.pdf
1.221	2009	2009-11-03	1	Autoriza o Executivo Municipal a abrir adicional ao vigente orçamento, crédito especial no Valor de R$ 651.000,00 e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/6fa1ff1cc8619b2c7298ac8c7c37d7661e912e9f.pdf
1.220	2009	2009-10-21	1	Dispõe sobre a criação de Bairros no Município de Senador Pompeu e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/b253c1de91222c2cfb3de62ca76969f4af608fb5.pdf
1.219	2009	2009-10-05	1	Ratifica o protocolo de intenções de formação do Consórcio Público da Micro-regional de Saúde de Quixadá e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/0240dcd2b4cfe3ac760802abd5e8f5cd1b4846ab.pdf
1.218	2009	2009-09-16	1	Organiza o serviço de som móvel e institui condições de proteção contra poluição sonora no Município de Senador Pompeu, e dá outras providências. "Lei do Silêncio"	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/1f201e1a1921563249d9b88349ac703b76d56907.pdf
1.217	2009	2009-08-18	1	Extingue cargo público de monitor e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/18d23a52a51fab9e9cadc90d3da85b62595d11ba.pdf
1.216	2009	2009-08-12	1	Dispõe sobre a Política, cria o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/705b82be13b3c62ce8fa4538185b923855353a22.pdf
1.215	2009	2009-08-12	1	Institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, no Município de Senador Pompeu, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/fe424d1eb2e45d756e5341ff17051b9161bd7854.pdf
1.212	2009	2009-06-17	1	Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA de Governo do Município de Senador Pompeu, para o quadriênio 2010/2013.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/b90b80efad11e408befe3053529a2cbf87aefd0d.pdf
1.211	2009	2009-06-17	1	Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2010 e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/f03e44510385126ca2cc5f58361c64e62b7a41b1.pdf
1.210	2009	2009-06-03	1	Altera a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Senador Pompeu criando vagas de provimento efetivo do Legislativo Municipal, na forma que indica e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/182a69390cb04cd03a419206f677bf0e8be6b27f.pdf
1.209	2009	2009-06-03	1	Dispõe sobre o aumento do valor do salário mínimo mensal, conforme aumento autorizado pelo Governo Federal através da Lei Federal N° 11.944/09, na forma que indica e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/96b8be450ecebc152774fd6731b648e017629af2.pdf
1.208	2009	2009-06-03	1	Dispõe sobre e redução dos subsídios e remuneração dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e cargos comissionados.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/d2933a2ec5c9aa997f437ffcb8c4d1ad2d3b8c8a.pdf
1.207	2009	2009-06-03	1	Dispõe sobre o reajuste anual de vencimentos dos servidores públicos efetivos e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/da54e0bb413e29af71ec3cbf13d8026282112770.pdf
1.206	2009	2009-05-18	1	Dispõe sobre a reorganização do Poder Executivo Municipal de Senador Pompeu no concernente à Estrutura Organizacional das Secretarias Municipais de Educação, Obras e Saúde na forma que indica e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/d69e81b4a41d7656a8c9a221ebb53c8f4c7d0559.pdf
1	2009	2009-05-05	6	Cria a Comissão Permanente desta casa legislativa denominada Comissão de Agricultura, recursos Hídricos e Meio Ambiente e dá outras providências.	Municipal
1.205	2009	2009-04-14	1	Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, crédtio suplementar que indica e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/55062903aa56e446eae04b50b46996f59a0b0b58.pdf
1.204	2009	2009-04-14	1	Autoriza o Executivo Municipal abrir adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) nas condições da Lei Municipal n° 1.199/2009 e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/fce6457f5aff87f41472bb068fd9bb9c5493cb8b.pdf
1.203	2009	2009-04-14	1	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conveniar com a Assossiação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Senador Pompeu APAMISP, visando à prestação de saúde hospitalar e/ou ambulatorial de apoio diagnóstico e terapêutico aos Usuários do Sistema Único Saúde, em regime de parceria com Poder Público Municipal e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/10db2547045dfd2d9994fdc2775a55b782f94fa0.pdf
1.202	2009	2009-03-27	1	Denomina de RUA MARIA IZA DE MAGALHÃES PINTO, o loteamento Ouro Branco, no Bairro do Caracará, na sede deste Município de Senador Pompeu.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/c69996464a776c0d8cd54068960a2a042a8e188e.pdf
1.201	2009	2009-02-27	1	CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/df9dc97e477241e7d1fad1e9e554c58e4cd7eea5.pdf
1.200	2009	2009-02-13	1	Autoriza a celebração de convênio de cooperação técnica e financeira entre o Município de Senador Pompeu e a EMATERCE e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/bdd729d859db07682cf80b90fef360bb9d7b90bf.pdf
1.199	2009	2009-02-13	1	Autoriza a celebração de convênio de cooperação técnica e financeira entre o Município de Senador Pompeu e a CORGIL e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/ff6131561de7ed3fddedd0d99a7a2582b3cc794f.pdf
1.198	2009	2009-02-10	1	Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito suplementar que indica e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/1674946ffe530fa4016dfc56f3902ddfd26ee1f8.pdf
1.197	2009	2009-01-13	1	Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito, da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/f40205c71f0613996e552a3cf05b744fae27b428.pdf
1.196	2009	2009-01-13	1	INSTITUI NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/15f310a2189da4353fac9b0a421f715f21842e27.pdf
1.195	2008	2008-12-15	1	Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida municipal para implementar o Programa carta de Crédito - Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98, com as alterações da Resolução n° 460/2004, de 14 DEZ/04, publicada no D.O.U em 20 DEZ/04 e Instruções normativas do Ministério das Cidades; autoriza a abertura de crédito especial ao vigente orçamento e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/0d27f753f9d045e1babe991a9bc96dcaeae4282d.pdf
1.194	2008	2008-12-01	1	Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/377d2d9eed45002d54300081d19da722ecb222b8.pdf
1.193	2008	2008-12-01	1	Atribui nome ao Ginásio Poliesportivo deste Município de Senador Pompeu, de GINÁSIO POLIESPORTIVO DEUZIMAR DE OLIVEIRA SOUZA.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/80ff88f3331d7d7c5b3fea1cea3ec038088f41c5.pdf
1.192	2008	2008-11-25	1	Autoriza a doação de bem imóvel municipal ao INSS e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/0f4b08e04ed78227a84ec0aa89c0367540b2e1c5.pdf
1.191	2008	2008-11-25	1	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CAMPANHA DE CARÁTER PROMOCIONAL PARA A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/5f6a1633c1c39f52a1b651ffa715645474bd8830.pdf
1.190	2008	2008-11-25	1	Autoriza a doação de bem imóvel municipal e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/361fcfbbf0ac5b49443f9bcad74794f9ed9d2434.pdf
1.189	2008	2008-11-04	1	Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2009.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/fb9c63aa74d052da37341bc1c685c84ed7a0aa4e.pdf
1.188	2008	2008-09-25	1	"Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores do Município de Senador Pompeu/CE para a Legislatura de 2009/2012"	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/f45d37c767e8c4a3afbd3760d5b9c05609588f07.pdf
1.187	2008	2008-09-25	1	Atribui nome ao Edifício Sede da Câmara Municipal de Senador Pompeu de EDIFÍCIO JOÃO RAMOS DA SILVA.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/dbd78abfd3607b1e9065cdced728495311da2282.pdf
1.186	2008	2008-09-25	1	Atribui nome à Artéria que fica entre as ruas Franco Magalhães e Francisco Leandro, continuação da artéria denominada Professora Mazé Sá, na sede deste Município de Senador Pompeu, de Rua Juarez Mano de Carvalho.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/77650d1ff9f14a11997e7f7d901126cd7acd66ab.pdf
1.185	2008	2008-09-25	1	Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e Vice Prefeito do Município de Senador Pompeu para o quadriênio 2009/2012 e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/dafa950e7edc43442694160ee168b822a3c0a85b.pdf
1.184	2008	2008-08-11	1	Dispõe sobre as diretrizes para elaboração de Lei Orçamentária para o exercício de 2009 e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/6e2e1c7ec5c67b75098c6887d82006a6f1ad3649.pdf
1.183	2008	2008-07-02	1	Autoriza o Executivo Municipal a abrir, adicional ao orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 66.900,00 em valor do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/58547e44571d1834ce2092f386e50e7bac27c3f0.pdf
1.182	2008	2008-06-26	1	Autoriza a doação de imóvel ao estado do Ceará e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/b2d2360c0d34f2c9bca5c4fe3eb6b7bb099d10d2.pdf
1.181	2008	2008-05-13	1	Denomina Unidade Multidisciplinar de Saúde e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/107160e1548e00c899811c08f601f294dc7ac387.pdf
1.180	2008	2008-04-22	1	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar contrato de aluguel e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/8e63950064d3868106cb8608f14b7506a6483f7f.pdf
1.179	2008	2008-04-10	1	Atribui nome ao Centro de Feiras e Eventos deste Município de Senador Pompeu, de CENTRO DE FEIRAS E EVENTOS ACRÍSIO DA SILVA JACOME.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/439cc8753dfd8a66eb33cee0514fd261b0a801bc.pdf
1.178	2008	2008-04-02	1	Institui Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos de Poder Executivo do Município de Senador Pompeu e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/c4e4c0b94ed5b8d7baa05eb47298da6c340d8a6a.pdf
1.177	2008	2008-04-02	1	Concede reajuste de 12% aos Servidores da Câmara Municipal de Senador Pompeu, na forma que indica e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/b8b1c450c20dc7183e9a73edcd8eee70d49feb36.pdf
1.176	2008	2008-03-13	1	Dispõe sobre a criação da Banda de Música Municipal "Chico Maneiro" no Município de Senador Pompeu - Ce e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/9c5f1d9cd5b2e7bd47edb6d79ea45786867a293c.pdf
1.175	2008	2008-03-05	1	Estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e muitas nas condições que indica, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/85f898c1b1d1258181ac5bb6e2fbcfdc62a447aa.pdf
1.174	2008	2008-02-19	1	Autoriza a Administração Pública direta e indireta a utilizar-se de meio eletrônicao para a movimentação financeira junto ao Banco do Brasil e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/2d0e060fc37eb164c4361c44eb234b52e67de3db.pdf
1.173	2008	2008-02-18	1	Revoga a Lei N° 1146/2007, de 03 de abril de 2007, e considera de Utilidade Pública Municipal para fins de direito, a Associação Comunitária do bairro do Caracará, entidade filantrópica sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o 00.868.652/0001-42. com sede na Rua Antônio Soares n° 243, Bairro Caracará, Município de Senador Pompeu, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/de4c18426c8d7ccdcc89313b12cc73c24ea14854.pdf
1.172	2008	2008-02-18	1	Ratifica o protocolo de Intenções do Consórcio da Região Centro Sul - CODESSUL, em conformidade com a Lei n° 11.107, de 06 de abril de 2005 e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/eee2affb8aef12e0dfc4436b7c3a84f48dcbc842.pdf
1.171	2008	2008-02-18	1	Dispõe sobre a criação da E.E.I.E.F, Moreira Campos no âmbito da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/5aea6241a459f0f448f95d958cad240398ac0322.pdf
1.170	2008	2008-01-21	1	Institui cobrança para pemissão pelo uso do solo, subsolo, espaço aéreo e obras de arte das áreas públicas e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/b1abdba5c4ab58eaa3301cca0288c82814ab3168.pdf
1.169	2008	2008-01-16	1	Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS, Institui o Conselho-Gestor no FHIS e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/f31ea7dbecf4d497210528300cccb8abf0a16189.pdf
1.168	2007	2007-12-10	1	Autoriza a concessão de direito de udo de bens públicos municipais para construção de distrito industrial e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/0ef3a25417726046ccbc6d5e36a7ab3c2c4a79c0.pdf
1.167	2007	2007-12-06	1	Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2008.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/240b5dc5f020faf93b7da683828d51dc38429d66.pdf
1.166	2007	2007-12-06	1	Autoriza a celebração de convênio com a Liga Desportiva de Senador Pompeu - Ceará (LDESP), objetivando o apoio financeiro para promoção do Campeonato de Futebol de 2007 "Copa Humaitá" e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/a8eed43ee32461d07bc527d4fc8abc20d6dc3b4c.pdf
1.165	2007	2007-11-20	1	Cria no âmbito da Administração pública municipal dos poderes executivo e legislativo, a proibição de contratação e nomeação de parentes e afins, das autoridades que menciona, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/9dbe2155aeaa01ec6f760e6386c214d1e532b3fd.pdf
1.163	2007	2007-11-12	1	Autoriza o pagamento do adicional de insalubridade devido aos profissionais de saúde que trabalham em condições insalubres e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/721f7be535703d5dfbcf504742d5b073dbffeaab.pdf
1.162	2007	2007-10-08	1	Cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/34a9a10792ad441f3647845881881c0b03b8d641.pdf
1.161	2007	2007-10-03	1	Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/2501365098a1a2a7e05f3a9992a8b05b72eebede.pdf
1.160	2007	2007-10-01	1	Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários manterem banheiros à disposição dos clientes, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/181a029de2a6b14e8c59e9d4d639500d5bebf37c.pdf
1.159	2007	2007-10-01	1	Autoriza a seleção e contratação remuneradas de alunos para monitorarem as "Estações Digitais" instaladas no Município e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/61a65d1debd18b38d14adf3afb369fdd4db4b976.pdf
1.158	2007	2007-09-28	1	Autoriza a celebração de convênio com o Centro de Defesa dos Direitos Humanos Antônio Conselheiro de Senador Pompeu, objetividade a implementação de programas e mecanismos de assistência às mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/d62e313a3d18086e7276bc8cf30139fde9c06295.pdf
1.157	2007	2007-09-05	1	Atribui nome à Praça Centra que fica ao lado da Igreja do Distrito de Bonfim - Km 20, neste Município de PRAÇA MANOEL BATISTA DE LIMA e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/c16641a8f79a7015407005ba6e3f594916a2ed43.pdf
1.155	2007	2007-08-30	1	Atribui nome ao Posto de Saúde do Bairro do Alto do Bode, neste Município de Senador Pompeu de POSTO DE SAÚDE ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/cce835d72d1b7b07f4e8795a9fe5269602383498.pdf
1.154	2007	2007-08-24	1	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2008 e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/99b33a41959769fc3061f65bfd8779a0770dbff3.pdf
1.153	2007	2007-08-24	1	Amplia o número de vagas dos cargos que indica, alterando a estrutura administrativa criada pela Lei n° 1.084, de 15 de junho de 2005 e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/4a8221aa4b19183e869ff11100510b2dd6315c59.pdf
1.152	2007	2007-08-17	1	Atribui nome ao Posto de Saúde do Bairro Pavãozinho, neste Município de Senador Pompeu, de POSTO DE SAÚDE JAIME PAULINO DE SOUZA e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/44146c1b2807f193f4157ad62ed1519ff70582b0.pdf
1.151	2007	2007-08-17	1	Atribui nome à Praça da Rua Francisca das Chagas Cambraia, Bairro Patú, neste Município de Senador Pompeu, de PRAÇA ANTÔNIO GRACINEUTO PINHEIRO. e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/6a6e620aeb107b210868070ed3bfcd55db7fea67.pdf
1.150	2007	2007-07-06	1	Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2008 e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/6dbc323055b7b74b982773f2dfdcd1e00a744fca.pdf
1.149	2007	2007-06-28	1	Considera de Utilidade Pública Municipal para fins de direito a FUNDAÇÃO SANTA TEREZINHA, fundada em 27/04/2006, com sede e foro nesta Comarca entidade filantrópica, sem fins luvrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 08.030.419/0001-96, legalmente constituída e devidamente registrada no Município de Senador Pompeu sob o n° 172- Livro A-01 de Pessoas Jurídicas desta cidade e Comarca, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/7c860a99b4150ea4cfc253ebc69aef814462db00.pdf
1.148	2007	2007-06-28	1	Atribui nome ao Posto de Saúde da localidade do Km 12, neste Município de Senador Pompeu, de POSTO DE SAÚDE ANTÔNIO FARIAS CAVALCANTE NETO e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/0d753fb333f80f2e0ddb7a2497fa575d034698cf.pdf
1.150	2007	2007-06-12	1	Concede reajuste de 10% aos Servidores da Câmara Municipal de Senador Pompeu, na forma que indica e dá otras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/c0a479a033c6950058a7b73c7f9de2481057007e.pdf
1.147	2007	2007-06-04	1	Abre, adicional ao orçamento vigente, Crédito Especial no valor de R$ 15.000,00 em favor da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/d0d0e1e2ce3eb2722b9a38b8d0575bf66c5ab668.pdf
1	2007	2007-05-08	6	Dispõe sobre medida disciplinar a Vereador deste Poder Legislativo, que adotou comportamento estranho as suas funções, caracterizando falta de decoro parlamentar.	Municipal
1.146	2007	2007-04-03	1	Revoga a Lei n° 880 de 01 de dezembro de 1995 que considera de utilidade pública municipal para fins de direito, o Grupo e Apoio à Comunidade do bairro Caracará, é considerada a Associação Comunitário dos bairros Caracará e Alto São José, antigo Grupo de Apoio à comunidade do bairro Caracará, entidade sem fins econômicos, de caráter filantrópico, fundada em 17/03/1995, com sede e foro nesta comarca, registrada no ofício de pessoas jurídicas sob o n° 96 de 23/06/1995, com sede na rua Antonio Soares, 243, bairro Caracará, município de Senador Pompeu/Ce, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/c3900c19447509481a41c483c881a0ba00d8a32e.pdf
1.145	2007	2007-04-03	1	Dispõe sobre a implantação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e da criação do correlato Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social - Conselho do FUNDEB.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/c77d896fc4c0bdcd356156aea35c91273eb01e70.pdf
1.144	2007	2007-03-26	1	Regulamenta o § 5° do Art. 198 da Constituição Federal, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2° da Emenda Constitucional n° 51, de 14 de fevereiro de 2006 e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/120b674365e9d95a763f3494327308f7db080f6b.pdf
1.143	2006	2006-12-19	1	Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2007.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/8a501c25406020ffc6b24c16ce46233ef1494779.pdf
1.142	2006	2006-12-08	1	Considera de Utilidade Pública Municipal, para fins de direito, a Associação Comunitária de Amparo a População Carente de Senador Pompeu (ACAPCSP), fundada em 12/06/1983, com sede e foro nesta comarca, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 05.674.288/0001-01, legalmente constituída e devidamente registrada no município de Senador Pompeu, Estado do Ceará, sob o n° Av. 01/59 pessoa Jurídica do Segundo Serviço Público Delegado Notarial e de Registro de imóveis e Outros desta cidade e comarca, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/bee439b331eb7f24ec71446c552393444589d2db.pdf
1.141	2006	2006-11-22	1	Complementa a Lei Municipal n.° 1084, de 15 de julho de 2005, criando Cargos de Provimento Efetivo e dando outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/3e6b68899c2b438f80b0b06840f63f1a8cea2e8c.pdf
1.140	2006	2006-11-10	1	Denomina o Edifício sede do Paço Municipal e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/c5685731e49585d350d71653a30b74fbce044a8a.pdf
1.139	2006	2006-11-10	1	Dispõe sobre a proteção do patrimônio Histórico-Cultural do Município de Senador Pompeu e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/4f527d335c1b3dd3d019ca797a136bfd002ad738.pdf
1.138	2006	2006-11-10	1	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conveniar com a PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERAMOBIM, Estado do Ceará e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/186af1ea2403554dd468a580f8119340124e5e35.pdf
1.137	2006	2006-11-10	1	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conveniar com a PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ, Estado do Ceará e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/254b1cda111f679b447f3ce8f40ac97391cf39f7.pdf
1.135	2006	2006-11-03	1	Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Agrário (CMDA) e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/58a175442f83e68705ff81cf4a96428e836f7f8c.pdf
3	2006	2006-09-26	6	Celebra convênio de cooperação entre a Câmara Municipal de Senador Pompeu e o Fórum local e dá outras providências.	Municipal
1.134	2006	2006-09-11	1	Atribui nome ao Posto de Saúde da localidade de Areias, nesta Município de Senador Pompeu, de POSTO DE SAÚDE CÍCERO DUARTE DE LIMA.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/c7cff7c8429289eb611eb844516f7d1bb89c5a89.pdf
1.133	2006	2006-09-01	1	Dispõe sobre a identificação dos veículos destinados à condução coletiva de escolares e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/4024fd1e74c6ad58682b77c8078d1bfb38d022cc.pdf
1.130	2006	2006-07-31	1	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2007 e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/883300c53e68a1729cfc8940d61ca05597366d04.pdf
1.129	2006	2006-07-03	1	Autoriza o reajuste do Vencimento do Cargo de Motorista e Agente Administrativo e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/1103005f37177431c4cb0d72260d0445c426ac5b.pdf
2	2006	2006-06-27	6	Disciplina a frequência dos Vereadores às sessões ordinárias da Câmara Municipal de Senador Pompeu e dá outras providências.	Municipal
1.128	2006	2006-06-05	1	Denomina a Unidade Escolar de ensino infantil e Fundamental, sita à Rua Franco Magalhães, na sede deste Município de Senador Pompeu de Escola de Ensino Infantil e Ensino Fundamental E.E.I.E.F. Pe. Odilo Lopes Galvão, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/b02382088d5592418d35696762607733976ad478.pdf
1.127	2006	2006-05-17	1	Concede reajuste de 10% aos Servidores da Câmara Municipal de Senador Pompeu, na forma que indica e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/4a21534b20c3ec47d3fd76e37d6c0473cde9bcb4.pdf
1.126	2006	2006-05-17	1	Aumenta o valor de salário base dos servidores públicos municipais e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/350f95f4795ffaa395b09b0fbfaddf9627d2d7ca.pdf
1.125	2006	2006-05-11	1	Autoriza o Chefe do Poder Executivo conveniar com a PREFEITURA MUNICIPAL DE DEP. IRAPUAN PINHEIRO, Estado do Ceará, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/d4aded46c33489f121633378f2a9a3c8a0b92f3b.pdf
1.124	2006	2006-05-11	1	Autoriza o Chefe do Poder Executivo conveniar com a PREFEITURA MUNICIPAL DE PACATUBA, Estado do Ceará, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/7799f1cf89020e9625ba9d64de58803b27266c4f.pdf
1.123	2006	2006-04-04	1	Dá nova denominação à Rua Cirdes Borges, exatamente entre as Ruas Pe. Joacy Cavalcante e João Pitombeira, de João Silveira da Silva e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/fde2b0a5ad45354c9656fdf951ca05753c1fdc53.pdf
1.122	2006	2006-04-04	1	Autoriza o Chefe do Poder Executivo conveniar com a PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/75b74ee69e9b13dd1259119c028e9a70338e51df.pdf
1.121	2006	2006-03-20	1	Dá nova denominação à Rua José Jucá Bezerra, no Centro desta Urbe, de Francisco Zomin de Oliveira, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/94ac9eac9a8eb9a0af12bc2e5322346601d278be.pdf
1.120	2006	2006-03-20	1	Cria o Fundo Municipal Cultural, o conselho Municipal da Cultura, estabelece normas de incentivo à Cultura e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/3ff0b0bad5a4e5bcd64406aeaf9522e3a36e9abc.pdf
1	2006	2006-03-14	6	Institui os horários das sessões ordinárias da Câmara Municipal de Senador Pompeu e dá outras providências.	Municipal
1.119	2006	2006-03-07	1	Autoriza o Chefe do Poder Executivo conveniar com a PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ, Estado do Ceará, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/4b2b3809978e78ef5c8089b3e1373accfd4c5280.pdf
1.118	2005	2005-12-30	1	Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo e atuação na Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/1c40374b1535f49b92029d84ffa9493fce40b299.pdf
1.117	2005	2005-12-30	1	Dá outra redação ao texto do artigo 6° da Lei Municipal n° 799, de 02 de Outubro de 1991, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/375f035bb7f3e73b82aa964cf789a6752490d3ea.pdf
1.116	2005	2005-12-30	1	Autoriza o chefe do Poder Executivo conveniar com a Companhia Energética do Ceará - COELCE, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/2a40fedd36ec6e19417bc5b52f5a1f04ec40ad86.pdf
1.115	2005	2005-12-30	1	Autoriza o chefe do Poder Executivo conveniar com a Associação Comunitária dos Agentes de Saúde do Município de Senador Pompeu, Estado do Ceará, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/1cd532b2144650b7b6fa246f1244ce55cb8f7d64.pdf
1.114	2005	2005-12-30	1	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SENADOR POMPEU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/7f4e13c840e4477c707b422b415d574f64a15b52.pdf
1.113	2005	2005-12-30	1	Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de contas de verbas públicas repassadas através de convênios com o Poder Público Municipal, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/fcbd4679553473f890ce5acc6a4a3990abe90fd5.pdf
1.112	2005	2005-12-30	1	Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2006.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/0328346dafba146373e6dbb7a87e0b1f321ff6e3.pdf
1.111	2005	2005-12-27	1	Dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do Município, para o quadriênio 2006/2009.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/1ec81c343ef1f5885b74817aef0d50c921da7a1f.pdf
1.110	2005	2005-10-28	1	Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de placas informativas em obras públicas realizadas no Município de Senador Pompeu, Estado do Ceará, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/11f7bfcb549d44daf87f09a8741f98a0a4321a6e.pdf
1.109	2005	2005-10-28	1	Altera o artigo 6°. da Lei Municipal n° 987, de 17 de Novembro de 1999, introduz no artigo 4° da mesma Lei, o Parágrafo Segundo e modifica a nomeclatura da Secretaria que consta no Parágrafo Terceiro para Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, ajustando-se a Estrututa Administrativa do Município, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/b6d6865c0a75856b1229d39e5b5f275fbdcef2ce.pdf
1.107	2005	2005-08-31	1	Autoriza o Chefe do Poder Executivo conveniar com a PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, Estado do Ceará, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/dd87a4f73329618f50ae7b20dad7b5ac7f9b143c.pdf
1.105	2005	2005-08-31	1	Autoriza o Município de Senador Pompeu, Estado do Ceará, Criar e Incluir no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, com Nomeclatura, Símbolo, Vencimento e Representação Próprio, a que se refere o Anexo I da Lei Municipal n° 1.084, de 15 de Junho de 2005, o Cargo de Membro do Conselho Tutelar, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/61d7f49d55df181f7127a63e35d3ac24320c159c.pdf
1.103	2005	2005-08-31	1	Autoriza o Chefe do Poder Executivo conveniar com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/f5d252d784ce219fbb9217351d025dedf3c764c2.pdf
1.101	2005	2005-08-08	1	Dispõe sobre a afixação de cartazes nas escolas do município advertindo sobre os danos causados pelo cigarro; bebidas alcoólicas e outras drogas, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/37e2d084612a38d24663d9c4e3e6a198408b4b67.pdf
1.100	2005	2005-07-25	1	Institui o Plano Municipal de Educação, na conformidade de artigos 63 a 68, da Lei Orgânica de Município de Senador Pompeu, Estado do Ceará, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/c5bd9544c6cb4d24af2d054e9c02eb510faf1324.pdf
1.099	2005	2005-07-25	1	Ajusta vencimento de cargo efetivo de Médicos - PSF, previsto no item 01, da Nomeclatura constante no art. 164, da Lei Municipal n° 1084, de 15 de Junho de 2005, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/8de245217963b6a9ae0db6d3aed5b8190a58aecb.pdf
1.090	2005	2005-07-25	1	Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2006 e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/81ff8fc56b469187dfda48b1ae6858b930b153bf.pdf
1.098	2005	2005-07-07	1	Disciplina a aquisição de bens de consumo e serviços para a doação a pessoas carentes, a concessão de apoio financeiro a entidades e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/107c44a3bffdaa07f6c5d9ff2c644994cdddcb5a.pdf
1.097	2005	2005-07-04	1	Dispõe sobre o órgão oficial de publicação dos atos municipais de Senador Pompeu e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/7bbea4787b385a8063bed532b03e76bbd25be2e8.pdf
1.096	2005	2005-07-04	1	Cria o Banco Municipal de Alimentos de Senador Pompeu - BMASP e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/a1a6d44a2e6d8b89c116c5e55972c7aeecc3c27e.pdf
1.095	2005	2005-07-04	1	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Ecônomico e Social - BNDES, a oferecer garantias e dá outras providências correlatadas.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/3add7de4039a239f1b5fa9228bbcb1dbeec4dc76.pdf
1.094	2005	2005-07-04	1	Autoriza o Chefe do Poder Executivo conveniar com a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/939cbd842b1183fd52bf48c51211e32ed47088b1.pdf
1.093	2005	2005-07-04	1	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecer teto mínimo de vencimentos dos servidores públicos municipais, na quantia de R$ 300,00 (Trezentos Reais), e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/5b8778876e2fca59a1da8e9441406d9bceda389a.pdf
1.092	2005	2005-07-04	1	Autoriza o Chefe do Poder Executivo conveniar com a Assossiação de Proteção e Assitências à Maternidade e à Infância de Senador Pompeu - APAMISP, visando a prestação de saúde hospitalar e/ou ambulatorial de apoio diagnostico e terapêutico aos Ususários do Sistema Único de Saúde, em regime de parceria com o Poder Público Municipal, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/675fe02ecdbe9b8d0eeb367b9eac9099e89c09d0.pdf
1.089	2005	2005-06-19	1	Dispõe sobre a aplicação de SUPRIMENTOS DE FUNDOS a servidores e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/0d41c0e59b5e0e7a3ceba1d6eb7ab5b4a9fca8c1.pdf
1.088	2005	2005-06-19	1	Autoriza o Chefe do Poder Executivo conveniar com o Estado do Ceará, através da Secretaria de Saúde e o Município de Senador Pompeu em nível de responsabilização da Gestão Plena do Sistema Municpal/Atenção Básica, com vista ao repasse de recursos financeiros / medicamentos pactuados na Comissão Intergestora Bipartite - CIB destinados à atenção primária de saúde, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/679257dc1e60fad068c554a1f139e20b88f9c92c.pdf
1.087	2005	2005-06-19	1	Autoriza o Chefe do Poder Executivo conveniar com o COEGEMAS/CE - Colegiado dos Gestores Municipais de Assistência Social, para devidos fins que nele se declaram, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/05f21a7b30406da018ba444a4baea936589a782f.pdf
1.086	2005	2005-06-19	1	Autoriza o Chefe do Poder Executivo conveniar Cooperação Técnica e Financeira com o Estado do Ceará, através da Secretaria da Agricultura e Pecuária SEAGRI, para os devidos fins que nele se declaram, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/1ce3d53ce5bce70dca396bfab9b558a4ecb9abcc.pdf
1.085	2005	2005-06-15	1	Autoriza o Chefe do Poder Executivo conveniar com o Ministério do Trabalho e Emprego, através da Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Ceará, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/253b9d6109e6f10a89f3da6904c1406d3d7a3c16.pdf
1.084	2005	2005-06-15	1	Dispõe sobre a Reforma Administrativa do Município de Senador Pompeu, define sua estrutura organizacional e o quadro de cargos e provimento em comissão, implanta o Plano de Classificação de Cargos e Funções, fixa valores de vencimento, salários, e representações, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/3c3e81b9cdfd5a253ce7de34745794ec48367e77.pdf
1.083	2005	2005-06-10	1	Autoriza o Chefe do Poder Executivo conveniar o Estado do Ceará, através da Secretaria da Agricultuta e Pecuária - SEAGRI, a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará - EMATERCE, visando o desenvolvimento de ações para o apoio à agropecuária aos produtores rurais através do Programa Agente Rural, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/f6a3ba2fc460c2d63b7d92e8026ebf6266c40eab.pdf
1.082	2005	2005-06-10	1	Autoriza o Chefe do Poder Executivo conveniar com a Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, Escola de Saúde Pública do Ceará, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/d1e217e12b1b99d52296239daa13d314d849cf44.pdf
1.081	2005	2005-06-02	1	Autoriza o Chefe do Poder Executivo conveniar com a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/3c26491da34329c20e484012ae702203e7c78f16.pdf
1.080	2005	2005-05-23	1	Concede permissão para contratação emergencial para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do Munucípio de Senador Pompeu, Estado do Ceará, através do Processo de Dispensa de Licitação e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/bbd9b2e4cec5b6e97f8ca8772a6d22b7a1f72624.pdf
1.079	2005	2005-05-17	1	Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/81affd6f280f67492a62979921268651ce83b6d4.pdf
1	2005	2005-05-04	6	Autoriza o Chefe do Poder Legislativo a contratar o serviço móvel celular e dá outras providências.	Municipal
1.077	2005	2005-05-03	1	Autoriza o Município de Senador Pompeu, Estado do Ceará, celebrar contrato de permissão de uso especial de bens públicos com a TELEMAR NORTE LESTE S.A., para fixação, uso e manutenção de torres de transmissão telefônica, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/5683762eb1ca10a1d086864b30246715e5f16f09.pdf
1.076	2004	2004-12-07	1	Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/9fff69f507e5d027cbcd534f2b71463b7d1fcc7f.pdf
1.075	2004	2004-09-28	1	Fixa o subsídio dos Vereadores para a Legislatura 2005 à 2008 e Altera os artigos 1°, 2° e 3° da resolução n° 02 de 03 de fevereiro de 2004 e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/75ae63da8f4862cd16f11d6112a9fc29180d564f.pdf
4	2004	2004-09-21	6	Dá nova redação ao Art. 17, do Título II, Capítulo I, da Lei Orgânica do Município de Senador Pompeu, Estado do Ceará, e dá outras providências.	Municipal
1.074	2004	2004-08-26	1	Altera a Redação de alguns dispositivos da Lei Municipal N° 1.067/2004, datada de 17/03/2004, que dispões sobre a concessão Pública de exploração dos serviços de Abastecimento de água e Esgoto deste Município de à CAGECE e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/87f73cca84602dc408edb46ecffe21f0be492fd8.pdf
4A	2004	2004-07-20	6	Fica mantido o número de dezessete cadeiras do Poder Legislativo municipal.	Municipal
1.073	2004	2004-07-13	1	Dispões sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de ano de 2005 e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/fe831d4056e4bad6124f9421275a3293b1b526f5.pdf
1.072	2004	2004-06-16	1	Denomina a artéria (sem nome) que se dá continuação à Rua Professora Mazé Sá, à direita da linha férrea, sentido Centro/Bairro do Pavãozinho, nesta cidade de RUA ELEUTÉRIO FERREIRA DE MAGALHÃES e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/1e031f2ca67c4e8e7b8676378429587bcf074182.pdf
1.071	2004	2004-06-16	1	Autoriza o parcelamento de débito da iluminação pública municipal e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/5879c911f5467142819545c9a800c2f60a9d7f1f.pdf
1.070	2004	2004-05-17	1	Atribui nome à Policlínica Municipal, situada a Av. Francisco França Cambraia N° 208, no Centro deste Município de Senador Pompeu, Estado do Ceará, denominando-a Policlínica Dr. Danton Correia Nobre, abedecendo ao que determina o Inciso VI do Art. 7° da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/9985ef6e58daeb77e0148d30faf7c096b7e593c7.pdf
1.069	2004	2004-05-14	1	Dispõe sobre a Concessão de Título Pública à Instituições de Natureza Privada, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/2b0eaa79f1acfa9789f373285d689dfa7df430e0.pdf
1.068	2004	2004-04-12	1	Considera de Utilidade Pública Municipal, para fins de direito, a ASSICUAÇÃO VIDA SERENA - AVS, FUNDADA EM 22 DE ABRIL DE 1.996, inscrita no CNPJ/MF sob o N°01.534.936/0001-65, entidade sem fins lucrativos, legalmente constituídas e devidamente registrada no Município de Senador Pompeu, Estado do Ceará, sob N° 135 do Cartório do Segundo Serviço Público Notarial desta cidade e Comarca, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/1b6afafda4aef39f4fc3c6eb67e3e6ba42f5a5d8.pdf
1.067	2004	2004-03-17	1	Autoriza a concessão com exclusividade, à Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, a realizar a exploração dos serviços de abstecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Senador Pompeu e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/5e1090c7ee9512390c674f58b019d2bf81cebb86.pdf
3	2004	2004-03-16	6	Fixa o calendário de audiências públicas na forma que determina o Art. 12 da Lei n° 8.689/1993 e dá outras providências.	Municipal
2	2004	2004-02-03	6	Atualiza os subsídios dos Vereadores para o exercício de 2004, e fixa o subsídio dos Vereadores para a Legislatura de 2005 á 2008 e dá outras providências.	Municipal
1	2004	2004-02-03	6	Altera a remuneração dos caros em provimento da Comissão do Poder Legislativo do Município de Senador Pompeu, constante da Resolução nº 03 de 11/02/2003 e dá outras providências.	Municipal
1.066	2003	2003-12-22	1	Considera de Utilidade Pública Municipal, para fins de direito, a ASSOCIAÇÃO DOS ASSENTADOS FLORESTAN FERNANDES, fundada em 14 de julho de 1.995, inscrita no CNPJ/MF sob N°04.797.128/0001-89, entidade sem fins lucrativos, legalemente constituída e devidamente registrada no Município de Senador Pompeu, Estado do Ceará, sob o N° 048 do Cartório Prudente do 1° Ofício, desta cidade e Comarca, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/9f9141b7510afd90f2483ee6ae4c316208390f9a.pdf
1.065	2003	2003-12-22	1	Considera de Utilidade Pública Municipal, para fins de direito, a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA LOCALIDADE DO SÍTIO RIACHO VERDE - ACSRV, fundada em 08 de Maio de 1.997, inscrita no CNPJ/MF sob o N° 02.223.389/0001-60, entidade sem fins lucrativos, legamente constituída e devidamente registrada no Município de Senador Pompeu, Estado do Ceará, sob N° 028 do Cartório Prudente do 1° Ofício, desta cidade e Comarca, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/b17d3893e06e8ff0f9483c0d08bcfbbecb03bb38.pdf
1.064	2003	2003-12-22	1	Considera de Utilidade Pública Municipal, para fins de direito, a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA LOCALIDADE DO SÍTIO OITICICA - ACLSO, fundada em 23 de Abril de 1.993, inscrita no CNPJ/MF sob o N° 00.834.239/0001-67, entidade sem fins lucrativos, legalmente, constituídas e devidamente registrada no Município de Senador Pompeu, Estado do Ceará, sob N° 97 do Cartório do Segundo Serviço Público Notorial, desta cidade e Comarca, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/1e2de088cd9dae5afe52f946540277573c42490e.pdf
1.063	2003	2003-12-22	1	Considera de Utilidade Pública Municipal, para fins de direito, a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PASSAGEM DO MEIO E ADJACÊNCIAS, com sede no Sítio Riacho do Meio, neste Município, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/fc0fa4364b7f6841a2f552a46caf0fc57236b34b.pdf
1.062	2003	2003-12-22	1	Considera de Utilidade Pública Municiplal, para fins de direito, a ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES DA COMUNIDADE DE BELO MONTE, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/521f0123fcaae956436fa4173d3694e167c4f664.pdf
1.061	2003	2003-12-02	1	Altera a Lei n° 1042/2001 de 13 de dezembro de 2001 (Código Tributário do Município de Senador Pompeu) e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/628a9c2c7902c601c7565ec5a2ae79ef5c53309f.pdf
1.060	2003	2003-11-20	1	Considera de utilidade Pública Municipal, para fins de direito a ASSOCIAÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES CARENTES DE SENADOR POMPEU-CE, fundada em 10 de agosto de 1.999, com sede e foro nesta Comarca, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob N° 03.781.443/0001-55, legalemente constituída e devidamente registrada no Município de Senador Pompeu, Estado do Ceará, sob N° 128 do Cartório Castelo Branco, 2° Ofício, desta cidade e Comarca dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/a7be07e25f29e1044f4978de49dbab00587a37ea.pdf
1.059	2003	2003-11-20	1	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU PARA O EXERCÍCIO DE 2.004.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/9ad4050e556664973d0633aba27bbd1853b45af7.pdf
1.058	2003	2003-09-19	1	Considera da Utilidade Pública Municipal, para fins de direito, a ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DE ENDEMIAS DE SENADOR POMPEU - ASESP, inscrita no CNPJ/MF sob o N°05.771.484/0001-96, entidade sem fins lucrativos, legalmente constituída e devidamente registrada no Município de Senador Pompeu, Estado do Ceará, sob N°135 do Cartório do Segundo Serviço Público Notorial desta cidade e Comarca, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/aefe6622253af420538d09eb96379d993e4c8fda.pdf
1.057	2003	2003-07-01	1	Atribui à BARRAGEM DA COMUNIDADE DE CAJAZEIRAS, NESTE MUNICÍPIO, OS NOMES DE ANTÔNIO MOTA E RAIMUNDO BATISTA DE LIMA, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/e5e4a6a0d5f8451e44649d7b661185ae9b39ba34.pdf
1.056	2003	2003-07-01	1	INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/ce8ad29cf8bec079210413aa6d3defc4fbf4e38b.pdf
1.055	2003	2003-07-01	1	Dispões sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro do ano de 2004 e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/6431c103f020b035c08e095ea0ff3ce5482f3abd.pdf
1.054	2003	2003-03-26	1	ALTERA O ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N°1.048/2002, DE 26/06/2002, QUE DIPÕE SOBRE O CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU E ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE DE SENADOR POMPEU-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/0fb7843b7991eaabbdf156a1667043c4fe7b3e0a.pdf
1.053	2003	2003-03-26	1	Autoriza o Município de Senador Pompeu a aderir ao Programa seguro-Safra ano 2.002/2.003, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/795084a731523bc7db9953eb2a0fc98cd33a8caf.pdf
1.052	2003	2003-02-21	1	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU A REPASSAR À ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL VINCULADO AO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA E AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, DECORRENTE DA PORTARIA N° 1.350/2002 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/cc02d7eb97fd8e1a466c6dd2b8c2af587e10723c.pdf
3	2003	2003-02-11	6	Altera a remuneração dos cargos em provimento em Comissão de Poder Legislativo do Município de Senador Pompeu - Constante da Resolução nº 01 de 17/04/2001 e dá outras providências.	Municipal
2	2003	2003-02-11	6	Dispõe sobre a concessão de diárias e ajuda de custo aos membros do Poder Legislativo e Servidores da Câmara Municipal de Senador Pompeu e dá outras providências.	Municipal
1	2003	2003-02-11	6	Autoriza os subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Senador Pompeu , para o exercício de 2003 e dá outras providência.	Municipal
1.051	2002	2002-12-16	1	Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Senador Pompeu, Estado do Ceará, para o Exercício de 2.003.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/f848c9a1b9a872451e386f3c279c56f6d005d915.pdf
1.050	2002	2002-10-18	1	Atribui à NOVA ALA, constituída de salas, cantina, banheiros e casa para zelador, no esJabelecimento de EDUCAÇÃO BÁSICA CONEGO JANUARIO DA CUNHA, sito à RUA: ANTÔNIO MANO DE CARVALHO BAIRRO: BRASÍLIA, NESTA CIDADE DE SENADOR POMPEU, ESTADO DO CEARÁ, o nome de ALA ALMIRO PINHEIRO, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/d1e51a67d47ab91d7200ee958bba8885f285eeb9.pdf
10.520	2002	2002-07-17	1	Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10520.htm
1.049	2002	2002-06-26	1	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2003 e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/b3a435631f3ed5c140b7172fdcd770d24b8f995a.pdf
1.048	2002	2002-06-26	1	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/1ab1c5e8195d2bcbefed28cf8f05cc14feb9c323.pdf
6	2002	2002-06-25	6	Concede licença de 120 (cento e vinte) dias, ao Vereador Francisco de Oliveira Sousa, para tratar de assuntos particulares.	Municipal
5	2002	2002-06-18	6	Conceder licença de 120 (cento e vinte) dias, para tratar de assuntos particulares ao Vereador Sérgio de Moraes Almeida.	Municipal
4	2002	2002-06-18	6	Conceder licença por 120 (cento e vinte) dias para tratar de interesse particular ao Vereador Manoel Raimundo Almeida	Municipal
1.047	2002	2002-05-29	1	Cria, no âmbito do Município de Senador Pompeu(CE), o Projeto Agenda 21 de Senador Pompeu(CE), com a finalidade de implementar no Município as ações preconizadas na Agenda 21 "local.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/e98a1aa6b893e1c92bb0e2f0578606f1edadc64a.pdf
1.046	2002	2002-03-21	1	Autoriza o Município de Senador Pompeu a celebrar convênio com Associação Vida Serena e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/e8bb2e137caebb07e04b66bcf820b5c3ee0bb029.pdf
1.045	2002	2002-03-21	1	Autoriza o Município de Senador Pompeu a celebrar convênio com a Federação das Associações do Município de Senador Pompeu - FAMSEP e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/e71954b3db1c65b137612124d20c254a88cb8521.pdf
1.044	2002	2002-03-21	1	Autoriza a DOAÇÃO do sistema de adução e tratamento d'água do Distrito de São Joaquim do Salgado, pertencente ao Município de Senador Pompeu à Associação Rural Comunitária de São Joaquim, entidade sem fins lucrativos e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/62387ae478ec6e638a736f13056ea63352ef2b44.pdf
1.043	2002	2002-03-21	1	Considera de Utilidade Pública Municipal, para fins de direito, a Associação dos Portadores de Deficiência Física do Município de Senador Pompeu - CE (APDFMSP), inscrita no CNPJ sob N° 04.730.572/0001-87, entidade sem fins lucrativos, legalmente constituída e registrada no 2° Ofício de Notas desta cidade e Município de Senador Pompeu - CE, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/aee5d2a3e2b9895fbc2a3c5835513f7c7d19c37d.pdf
2	2002	2002-02-26	6	Fixa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Senador Pompeu para o exercício de 2002 e dá outras providências.	Municipal
1	2002	2002-02-26	6	Dispõe sobre a concessão de diárias e ajuda de custo aos membros do Poder Legislativo e aos Servidores da câmara Municipal de Senador Pompeu, e dá outras providências.	Municipal
1.042	2001	2001-12-13	1	Altera dispositivos da Lei 655/79 (Código Tributário do Município de Senador Pompeu) e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/623d64b73386b9cc727100db6da529a03ab33717.pdf
1.041	2001	2001-12-13	1	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.002.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/e67abff87b48ddcae382885ba47683e6c15276f3.pdf
1.039	2001	2001-12-06	1	Autoriza o Município de Senador Pompeu a adotar todas medidas necessárias para instalação do Conselho Tutelar, e ainda acrescenta o Inciso IV, ao Art.20 da Lei Municipal Nº787 de 05 de novembro de 1. 990 e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/96e3cb3a1185dd0ae91eabc37140912e3cf3742c.pdf
1.038	2001	2001-11-28	1	Dá nova denominação à Rua: Bernardo Cavalcante, sita no Centro desta urbe, de RUA: SISGISMUNDO RODRIGUES; e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/5baecb02ac2f25e5ea4de398d89a73eee1ee32b0.pdf
1.037	2001	2001-11-28	1	Considera de Utilidade Pública Municipal, para fins de direito, a Associação Comunitária Evangélica de Senador Pompeu - ACESP, inscrita no CNPJ sob Nº04.736.126/0001-80, entidade sem fins lucrativos, legalmente constituída e devidamente registrada no Município de Senador Pompeu, Estado do Ceará, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/c8793a6cdc0f7b5b02b2f7dba3b58bec9318d388.pdf
1.036	2001	2001-11-19	1	Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Senador Pompeu.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/04b45af45d6c7ebc7590f13140958885c574fe47.pdf
1.035	2001	2001-11-01	1	Autoriza o Município de Senador Pompeu a celebrar convênio com a Federação das Associações do Município de Senador Pompeu - FAMSEP e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/7fa570d5eb8c45a48ebed9249e21fd34526c4018.pdf
1.034	2001	2001-09-06	1	Autoriza o Município de Senador Pompeu a celebrar convênio com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/d5f3d9ecff2bd0432c0e3ba65dcdfdf12384898c.pdf
2	2001	2001-08-21	6	Concede licença de 120 (cento e vinte) dias, à Vereadora Sônia Maria Chaves Gomes Nobre, nos termos do Art. 24, § 3°, alínea (d) da Lei Orgânica do Município e Art. 58, inciso II, § único do Regimento Interno da Câmara Municipal.	Municipal
1.033	2001	2001-08-10	1	Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2.002 e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/46e5f74827f58080c3128492ba930bac9420fbb5.pdf
1.032	2001	2001-07-20	1	ACRESCE À ESTRUTURA DA SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO DESTE MUNICÍPIO DEFINIDA NA LEI MUNICIPAL N° 903, DE 05/05/1.997, PRECISAMENTE NA DIVISÃO TÉCNICA E DE COORDENAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE, UM NOVO ÓRGÃO DENOMINADO DE AUDITORIA, CONTROLE E AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/99cfb5ca03adc40c782d45ce40735636a625b81f.pdf
1.031	2001	2001-07-20	1	Altera os Incisos I e II do Art. 3°, dispositivos da Lei Municipal N° 855 de 09 de dezembro de 1994, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/671e7042a42ca50c54fcf2e58f25232c4f39af10.pdf
1.030	2001	2001-07-04	1	Autoriza o Município de Senador Pompeu a investir em benfeitorias no imóvel abaixo descrito, a fim de garantir geração de emprego e renda e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/f2c802623f639a494e57dba4ab395575ccff8ec9.pdf
1.029	2001	2001-06-19	1	Denomina de RUA ANTÔNIO JOSÉ AOD SANTOS, a Rua que fica ao lado da Escola Antônio Batista de Lima, no Distrito de Bonfim, neste Município, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/537a104cea37a9fb2b3e2dc2e3cc0920ae28567d.pdf
1.028	2001	2001-06-19	1	Denomina de RUA MARIA FRANCISCA DA SILVA a Rua que fica ao lado do Posto de Gasolina "Lindex", no Distrito de Bonfim, neste Município, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/ef4dd5f8cc2a7417365ac86a8e30da36074719f9.pdf
1.027	2001	2001-06-19	1	Denomina de RUA FRANCISCO SERAFIM DO Ó a rua que dá acesso de Senador Pompeu ao Distrito de Mineirolândia, saindo do Distrito de Bonfim, Município de Senador Pompeu, Estado do Ceará, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/462b9bb4bfb02f286e7b7d029e87302bb9d40ebb.pdf
1.026	2001	2001-06-19	1	Atribui nome à conhecida Rua que dá acesso à quadra esportiva do Distrito de Bonfim, neste Município de Senador Pompeu, Estado do Ceará, de RUA ANTÔNIO DANIEL DE LIMA, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/b21900cd9e47e39069318c00b3448974c70d5b1f.pdf
1.025	2001	2001-06-19	1	Atribui nome à conhecida Rua do corredor, no Distrito de Bonfim, neste Município de Senador Pompeu, Estado do Ceará, na RUA ANTÔMIO MOTA, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/917302c07844096d6eb3fa6ff28290a58be508d4.pdf
1.024	2001	2001-06-19	1	Considera de Utilidade Pública Municipal, para fins de direito, a Associação dos Mototaxistas de Senador Pompeu - AMOSP, inscrita no CNPJ N° 04.407.237/0001-42, entidade sem fins lucrativos, legalmente constituída e devidamente registrada no Município de Senador Pompeu, Estado do Ceará, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/1d31c4133d32f524085484c6dad874f7a4d96ba5.pdf
1.023	2001	2001-06-19	1	Considera de Utilidade Pública Municipal, para fins de direito, a Associação Comunitária Francisco França Cambraia - ACFFC, inscrita no CNPJ N° 03.595.708/0001-20, entidade sem fins lucrativos, legalmente constituída e devidamente registrada no Município de Senador Pompeu, Estado do Ceará, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/34acaa4a6bd09bcdf60b9e1c2e93aa4bbd5f67fd.pdf
1.022	2001	2001-04-23	1	Denomina de RUA: MILTON LIRA LIMA a Rua de nova Caixa D'Água, no Distrito de Bonfim - KM20, neste Município de Senador Pompeu, Estado do Ceará, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/4197543016cfc0a79a7e6940073e06245beedd9b.pdf
1.021	2001	2001-04-23	1	Denomina de RUA: JOSÉ COSTA LINHARES a Rua da antiga Caixa D'água, no Distrito de Bonfim - KM20, neste Município de Senador Pompeu, Estado do Ceará, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/025c20b40561aa62dad670cad059bbe5ef2cbfe1.pdf
1.020	2001	2001-04-23	1	Autoriza o Município de Senador Pompeu a subvencionar os programas Municipais de investimentos para geração de emprego e renda e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/028eb9406bfa0ba708cb8c2e5184b21af0448315.pdf
1.019	2001	2001-04-23	1	Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações socio-educativas, e determina outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/956123ef69a9eed349c40f9cd287e2786dcd7bf8.pdf
1.018	2001	2001-04-17	1	Autoriza o Município de Senador Pompeu a celebrar convênio com Associação Vida Serena e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/9eb61652807ffe16f459197f9303fa94efaa3375.pdf
1.017	2001	2001-04-17	1	Atribui nome à Rua: Sem Denominação Oficial, sita no Distrito de Senhor do Bonfim - KM20, neste Município de Senador Pompeu, Estado do Ceará, de RUA: OTÍLIA MENDES DE ARAÚJO,e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/66ffae1cc6044028e58cab3a47e0b646cfcb3932.pdf
1.016	2001	2001-04-17	1	Atribui noma à Rua: Sem Denominação Oficial, sita no Distrito de Senhor do Bonfim - KM20, neste Município de Senador Pompeu, Estado do Ceará, de RUA: MANOEL BATISTA DE LIMA, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/816f3078b23ce89963bf91fb43e1906e158fe9b5.pdf
1	2001	2001-04-17	6	Cria cargos de provimento de Comissão do Poder Legislativo Municipal de Senador Pompeu e dá outras providência.	Municipal
1.015	2001	2001-03-22	1	Contempla e dispõe sobre o transporte coletivo para estudantes universitários e de ensino médio, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/8929a257001ea194d5302467c1affca4c5ab2d18.pdf
1.014	2001	2001-02-14	1	Altera o caput do Art. 3°, juntamente com seus parágrafos 2°, 3°, e ainda Art. 5°, Incisos I,II e III, todos dispositivos da Lei Municipal N°858, de 09 de dezembro de 1.994, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/4de18820b3962472746c1e93266d180701a194ce.pdf
1.013	2000	2000-12-13	1	Estima a receita e fixa a despesa para o Município de Senador Pompeu - CE, para o Exercício financeiro de 2001, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/bc256250d2af24b6f8362a135a27943d042bc67d.pdf
1.012	2000	2000-12-07	1	Dá nova denominação à Travessa: Abílio Gurgel, sita no centro desta urbe, de Travessa: Marcionílio Gomes de Freitas e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/aabbe9d9f885a65f37890c73d5d27014efca48e7.pdf
1.011	2000	2000-11-23	1	Considera de Utilidade Pública Municipal, para fins de direito, a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO COHAB E ADJACÊNCIAS, inscrita no CGC/MF sob N° 41.342.452/0001-39, entidade sem fins lucrativos, legalmente constituída e devidamente registrada no Município de Senador Pompeu, Estado do Ceará, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/785c903519749ee299ed371d1bb6411d616c04cf.pdf
1.010	2000	2000-11-03	1	Denomina de Rua: Aurélio Vitoriano de Oliveira, a Rua Sem Denominação Oficial, localizada por trás do CSU- Centro Social Urbano de Senador Pompeu, na sede do Município, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/b90b5cd17339c3d4e0fb86258fd2814eb638f65d.pdf
1.009	2000	2000-09-08	1	Considera de Utilidade Pública Municipal, para fins de direito, a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO JATOBÁ, neste Município de Senador Pompeu, Estado do Ceará, inscrita no CNPJ n° 12.474.276/0001-90, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/1e8acec0d8013c484a31d052b6695f7e72cb38a8.pdf
3.555	2000	2000-08-08	4	Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3555.htm
1.005	2000	2000-06-20	1	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2.001 e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/3790bd355379a23c75fc336430577c583813ed9b.pdf
1004	2000	2000-05-30	1	Autoriza o Município de Senador Pompeu a celebrar convênio com a Secretaria da Agricultura Irrigada do Estado do Ceará - SEAGRI e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/211b890c7af8b2eaff0d53bbb33b767397446c87.pdf
1003	2000	2000-05-12	1	Considera de Utilidade Pública Municipal, para fins de direito, a Associação Comunitária de Engenheiro José Lopes, inscrita no CGC/MF sob N° 05.674.247/0001-07, registro N° 52, fls, 151/152, Livro A N°1, fundada em 16 de janeiro de 1980, entidade sem fins lucrativos, legalmente constiuída e devidamente registrada no Município de Senador Pompeu, Estado do Ceará, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/a4a8f28a5830e7ef6cfb8897d19de60c0a4e7587.pdf
1002	2000	2000-05-12	1	Autoriza o Município de Senador Pompeu a celebrar convênio com a LIGA DESPORTIVA DE SENADOR POMPEU - LDESP e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/3116947e2ce2e4319c36d7cc3dfa4adaa029a484.pdf
1001	2000	2000-05-12	1	Autoriza o Município de Senador Pompeu a celebrar convênio com a Sociedade Cultura e Arte de Senador Pompeu, entidade sem fins lucrativos, mantenedora da Escola Pe. Odílio Lopes Galvão e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/1240c9b67422a367bf2d6798cbad3db8acdff888.pdf
1000	2000	2000-05-12	1	Autoriza o Município de Senador Pompeu a celebrar convênio com a Federação das Associações do Município de Senador Pompeu -FAMSEP e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/6f53beef7c592fa89d7afabe980d7d6d77ec08f8.pdf
101	2000	2000-05-04	2	Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm
999	2000	2000-03-23	1	Dispõe sobre o meio ambiente no Município de Senador Pompeu, conforme Art. 23, VI e 225 da Constituição Federal, bem como Art. 77 da Lei Orgânica Municipal.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/93c512d810fa0f094d946f495f19cb0692c84591.pdf
998	2000	2000-03-23	1	Desafeta do domínio Público Municipal, mediante alienação o bem imóvel que indica, autorizando a sua doação ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/93b77e180251b951e8343f1383b83c9c17f08b95.pdf
997	2000	2000-03-23	1	Autoriza reverter ao domínio público municipal o bem imóvel que indica, doado pelo Município de Senador Pompeu ao antigo Instituto Nacional de Previdência Social - INPS, atualmente denominado Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, desafetado por força da Lei Municipal N°582, datada de 07 de maio de 1.973, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/16931defe354144a662c062420cd19a17e927b7a.pdf
996	2000	2000-02-24	1	Autoriza o Município de Senador Pompeu a celebrar convênio com a Secretaria do Trabalho e Ação Social- SAS, organismo do Governo do Estado do Ceará, visando a realização do Programa Brasil Criança Cidadã - BCC, para o ano 2000 e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/be32e4381c5c8f28d1fb77ed01244978c47a6217.pdf
995	2000	2000-02-24	1	Considera de Utilidade Pública Municipal, para fins de direito, a Associação Comunitária do Distrito de Bonfim Km 20, neste Município, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/6d4df37c23576947ac723a2192da191ba07563f2.pdf
994	2000	2000-02-22	1	Altera redação do art. 3° e acrescenta o art. 4° da Lei Municipal n° 934, de 20 de março de 1998, que autoriza o Município de Senador Pompeu a celebrar convênio com a Fundação Banco do Brasil, federação das AABB (FENABB) e agência local do Banco do Brasil, visando a realização do Programa Integração AABB-Comunidade.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/3c97460dfa7648b813b09d0933c804d50755fe03.pdf
993	2000	2000-02-16	1	Dá Nova denominação à Rua Santos Dumont, no centro da sede do Município de Senador Pompeu, Estado do Ceará, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/872986f7d8564b1de26786e302386b6b6bf599cb.pdf
1	2000	2000-02-14	6	Dá redação ao artigo 3º da Resolução n° 02 de 02/02;1993, que Institui a Tribuna Livre da câmara Municipal de Senador Pompeu e dá outra sprovidências.	Municipal
992	2000	2000-01-03	1	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO FUNDO DE AVAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/fdab62e0fcc917d1e045f507837f51ab0114fd55.pdf
989	1999	1999-11-17	1	Considera de Utilidade Pública Municipal, para fins de direito, o Grupo de Apoio a Comunidade do Sítio Cachoeira - GACSC, inscrito no CGC/MF sob N.º03.454.221/0001-28, entidade sem fins lucrativos, legalmente constituída e devidamente registrada no Município de Senador Pompeu, Estado do Ce.ará, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/23633cde5e404fe55787c4a51867082ddb3566b3.pdf
988	1999	1999-11-17	1	Considera de Utilidade Pública Municipal, para fins de direito, o Grupo de Apoio a Comunidade do Sítio Cachoeira - GACSC, inscrito no CGC/MF sob N.º03.454.221/0001-28, entidade sem fins lucrativos, legalmente constituída e devidamente registrada no Município de Senador Pompeu, Estado do Ceará, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/8973a4bdd6d3558c955c2e773d846b8cfa2ebfe4.pdf
987	1999	1999-11-17	1	Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) de Senador Pompeu, Estado do Ceará, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/598fa46770f6d3e48e71c8aaba82d3ca6e3d558d.pdf
986	1999	1999-09-24	1	Denomina o prado sito nesta Urbe, de PRADO GERALDO OLIVEIRA MAGALHÃES, popularmente conhecido por " GERALDO ZUZA ", e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/1e309c01ba28fa783bef8ba63804e62a48cfed17.pdf
985	1999	1999-09-24	1	Fica denominado de Centro Educacional de Ensino Fundamental José Antônio de Souza, o imóvel construído no Sítio Curralinho, localizado no Distrito de Engenheiro José Lopes, e dá outras Providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/4e5f5cfeaff859cc85d2a1d48396ac974f4d24da.pdf
984	1999	1999-09-24	1	Considera de Utilidade Pública Municipal, para fins de direito, a Associação Comunitária do Sítio Muxinató, inscrita no CGC/ MF sob n.° 000.954.022/0001-90, entidade sem fins lucrativos, legalmente constituída e devidamente registrada no Município Senador Pompeu, Estado do Ceará, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/0b18600b27ffafa7254450bbd6e127a79e9192a0.pdf
983	1999	1999-09-17	1	Considera de Utilidade Pública Municipal, para fms de direito, a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE FRANCISCO NOGUEIRA SOBRINHO, DOS BAIRROS: PATU E PAVÃOZINHO, inscrita no CGC/MF sob o n.º 03.293.374/0001-30, entidade sem fins lucrativos, legalmente constituída e devidamente registrada no Município de Senador Pompeu, Estado do Ceará, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/48329a4e77b46f4b0fa080ba1dbf2fe75c986fe4.pdf
982	1999	1999-09-09	1	Fica denominada de Rua: Josefa Clemente da Rocha, a artéria situada entre as Ruas: Cirdes Borges e José Clemente, na sede deste Município.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/5eac77319036d9678c6193f8e1f8b9bb60846ed2.pdf
981	1999	1999-09-09	1	Denomina a artéria que fica nas proximidades do Posto de Saúde Dr. Alcides Barreira de Rua: Raimunda Clemente de Holanda, no Bairro do Caracará, neste Município.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/6f7b1c2ed76683965c2da591ea3d43e9cbe9c1af.pdf
1	1999	1999-02-23	6	Dispõe sobre a concessão de diárias aos Vereadores que comprovadamente residem em Distritos do Município de Senador Pompeu, e dá outras providências.	Municipal
961	1998	1998-11-27	1	Modifica o Art. 7°, Inciso 1, da Lei Municipal N.0 856, de 09 de dezembro De 1994 e adota outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/4f533e6b598dd44ee2778a47e2b8ad20c3390897.pdf
960	1998	1998-11-27	1	Revoga a Lei Municipal N.0 918, de 09 De outubro de 1997, e dá outras Providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/46f28244cd0eaf03abae5abec3511ea5ee903839.pdf
959	1998	1998-11-26	1	Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a fazer transposição de saldo no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) destinados a reforço de dotação que indica e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/58b55e56ff4d58bccb74d1e89eeabe50a8430a3e.pdf
3	1998	1998-11-24	14	Da nova redação ao Parágrafo Único do art. 27, do Título II, Capítulo I, Sessão III, da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências.	Municipal
2	1998	1998-11-24	14	Dá nova redação ao § 3° do art. 18, do Título II, Capítulo I, da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências.	Municipal
958	1998	1998-11-13	1	Considera de Utilidade Pública Municipal, para fins de direito, a Associação Comunitária do Sítio São Francisco, no Município de Senador Pompeu, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/4d9514f22dccb69156f0853a4bf840ef50555d5f.pdf
957	1998	1998-11-03	1	Revoga a Lei Municipal Nº 922, de 26 de Novembro de 1.997, que criou o Informativo Oficial do Município - 1.O.M. e adota outras Providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/0fad4d9b97b9f26f11128cdf68597bdaba183c34.pdf
956	1998	1998-11-03	1	Considera de Utilidade Pública Municipal, para fins de direito, o Grupo de Apoio à Comunidade do Sítio Almas, no Município de Senador Pompeu, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/0ad5152ad815bf9d941741a23bc796a338a97bb9.pdf
955	1998	1998-10-21	1	Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 22 da Lei Municipal n ° 928, de 08 de Janeiro de 1.998, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/107a3b105acf082814b06d380238e57876d3f1a8.pdf
954	1998	1998-09-21	1	Autoriza o Município de Senador Pompeu-Ce celebrar Convênio com a Delegacia Regional do Trabalho-Ce para emissão de Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS), e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/8ecfb0a305c21e61cba885dcd0150597284e9f4a.pdf
3	1998	1998-07-09	6	Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Senador Pompeu, no Título IV,, das Sessões, Capítulo I, Disposições Preliminares, acrescentando-se o Inciso V e as alíneas (a), (b) e (c), bem coo o Parágrafo Único ao Artigo 59 do Regimento Interno, e dá outras providências.	Municipal
945	1998	1998-06-10	1	Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a fazer transposição de saldo no valor de RS 2.400.000,00 (Dois milhões e quatrocentos mil Reais) destinados a reforço de dotação que indica e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/a227eb5ff098ce5dbacf8f8d636ad58593fdb75a.pdf
944	1998	1998-06-04	1	Altera os artigos 9° , 1O e 12 da Lei Municipal Nº 940, de 24 de abril de 1998, que criou a Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Senador Pompeu e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/42bf6f823785116a4b7ca2043a8e43e683442089.pdf
943	1998	1998-05-29	1	Considera de Utilidade Pública Municipal, para os fins de direito, a ASSOCIAÇAO COMUNITÁRIA DO SÍTIO QUEIMADOS Município de Senador Pompeu e dá outias providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/da6dfe21636f71183078c1963655b416ed9a3f68.pdf
942	1998	1998-05-04	1	Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e de Valorização do Magistério.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/531d4ef1480062bf011e9479cfc3c5c635f9e3f0.pdf
940	1998	1998-04-24	1	Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil ( COMDEC) do Município de Senador Pompeu, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/a2a321efa375615bd1eafb3bfd467d62370b7a08.pdf
939	1998	1998-04-24	1	Autoriza o Município de Senador Pompeu a utilizar o valor de RSl00.000,00 (CEM MIL REAIS) proviniente da Venda das ações preferênciais nominativas da COELCE, alienadas pôr este Município junto ao mercado de capitais (bolsa de valores) e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/c90db225af950222e16632ecdf664dad3dba5d4a.pdf
938	1998	1998-04-24	1	Autoriza o Município de Senador Pompeu a contrair empréstimo no valor de R$250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) para complementação de obra desta comuna e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/886e20f643f3c129d1bde52b44cd95092885b54f.pdf
2	1998	1998-03-24	6	Dispõe sobrea a concessão de diárias aos senhores Vereadores e Servidores do Poder Legislativo, por ocasião de sessão ordinária realizada na Zona Rural do Município de Senador Pompeu e dá outras providências.	Municipal
1	1998	1998-03-24	6	Dispõe sobre o funcionamento do Poder Legislativo fora de sua sede e dá outras providências.	Municipal
926	1997	1997-12-08	1	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITO, A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E CONITARIOS DA ESCOLA DE 2° GRAU CORONEL ADAUTO BEZERRA,(ASPAC) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS,	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/fbe22674c16475d08f1015a0bf0320c4ad306e7f.pdf
925	1997	1997-12-02	1	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CONSELHO DOS MUNICÍPIOS PARA O DESENVOLVIMENTO E TECNOLOGIA DO ESTADO DO CEARÁ -COMDETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/778884afe10b9dc8e38432e687fecd946bfec0a8.pdf
924	1997	1997-12-02	1	Autoriza o Municipio de Senador Pompeu -C., a custear as despesas necessárias à regularização da habililação de trânsito dos mototaxistas deste municipio e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/cc26f3c02d9398920f6cc1e7311253d3f42aaee7.pdf
922	1997	1997-11-26	1	Cria o Informativo Oficial do Município, órgão de publicação oficial do Município de Senador Pompeu e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/8f7488919269c2deba60876d3ce0659d9e295bfc.pdf
921	1997	1997-11-12	1	Dispõe sobre Carteiras de Estudantes e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/92d167d9675af6941588b0afdf9f4213dafa3262.pdf
920	1997	1997-10-15	1	Desafeta do Domínio Público Municipal, o Bem Imóvel, que indica, Autoriza a sua doação ao Estado do Ceará e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/369fe9c43cb55b42c5d6925598ce42176d6d880b.pdf
919	1997	1997-10-15	1	Considera de utilidade Pública Municipal, para os fins de direito, o Grupo de Apoio aos Moradores do Bairro do Alto Bode no Município de Senador Pompeu(GAMBAB), e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/ef2896bc9681a687811a5ffa40d24c171a39f295.pdf
918	1997	1997-10-09	1	Autoriza o Município de Senador Pompeu celebrar convênio com a Liga Desportiva de Senador Pompeu­LDESP e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/33682cf393e2656300aeaf28777f34580520422f.pdf
916	1997	1997-09-23	1	Dispõe sobre a comercialização do produto adesivo químico de contato a base de borracha sintética, natural e solvente e determina outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/450420e7427dccd9cb6d798ea01cb6aba7297238.pdf
4	1997	1997-09-02	6	Dispõe em conceder diárias aos Vereadores que comprovadamente residem em Distritos do Município de Senador Pompeu.	Municipal
915	1997	1997-08-21	1	Autoriza a alienação de bens imóveis do Município e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/850a3eaf19a0e015df76f79d83ab546ad7f120d5.pdf
914	1997	1997-08-21	1	Autoriza o Município de Senador Pompeu a celebrar convênio visando a realização de eventos de capacitação de trabalhadores rurais, pequeno proprietário e formação de instrutores com o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR-CE).	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/c89a20b54557b5f191630af20428d07e087c82fb.pdf
913	1997	1997-08-07	1	Autoriza o Município de Senador Pompeu-Ce., a efetivar reforma em prédio a ser utilizado por sua administração.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/f1e268eddd66fb832e1332cc3390f183035411f5.pdf
912	1997	1997-08-07	1	Reajusta a remuneração dos cargos em comissão dos Secretários Municipais (CCl) desta Prefeitura.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/8285ade5dc36ff6529fbcfa4185fd55f25923264.pdf
911	1997	1997-08-07	1	Autoriza o Município de Senador Pompeu celebrar convênio de execução de serviços públicos específicos em matéria tributária com o Estado do Ceará, por intermédio da SEFAZ e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/348a04660e11bf9355cabc431a2d7168bff324ea.pdf
910	1997	1997-07-14	1	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1998 e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/2915920b0cecd32438d8c6d2511cef718a3e8857.pdf
909	1997	1997-06-25	1	DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO , SUA ESTRUTURA , PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/94a13353d062e44836477f686590bd80dff73c72.pdf
908	1997	1997-06-25	1	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/e0e749868eec1c2e29f942abb481fd07ac6e2bf0.pdf
907	1997	1997-06-25	1	Institui o FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO e dá outras providencias.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/25ae6986a5caaa64c4d056cc0dfa5e01c690607c.pdf
906	1997	1997-06-19	1	Dispõe sobre a criação das Unidades Escolares e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/acaec72a47c65eba3a33844253b015495f53dd61.pdf
1	1997	1997-06-10	6	Fixa a remuneração dos Vereadores da Câmara Municipal e dá outras providências.	Municipal
905	1997	1997-05-22	1	Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a fazer transposição de saldo no valor de RS 600.000,00( seiscentos mil reais) destinados a reforço de dotações que que indica e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/c610e659eb846d1404cbd4ab278b36b0cc45e364.pdf
904	1997	1997-05-15	1	Dispõe sobre a criação dos Conselhos Escolares na Rede Pública do Município de Senador Pompeu e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/aaac5514edbe05caa8e662cf5399f261fdcef21a.pdf
903	1997	1997-05-05	1	O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, faz saber que a Câmara Municipal de Senador Pompeu aprovou e Eu Sanciono e promuJgo a presente Lei:	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/a73ac55ffbb33d33b92b21771a84b704ebd1eb80.pdf
902	1997	1997-04-17	1	O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, faz saber que a Câmara Municipal de Senador Pompeu aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/dab27e3f2e0225ac018c47c359f1b9f9c5230c98.pdf
901	1997	1997-03-24	1	Aprova convênio entre a Prefeitura Municipal de Senador Pompeu e a Companhia de Eletricidade do Ceará COELCE, e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/ac30ba92ecf8560254d98346a776db611b70a007.pdf
9.452	1997	1997-03-20	1	Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9452.htm
928	1997	1997-01-08	1	Dispõe sobre o Estatuto do Magistério, sua Estrutura, Plano de Classificação de Cargos e Funções e dá outras Providências	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/7b69be1495cbacb7705ba1b0a51eb3ce6cc6d5b4.pdf
9.394	1996	1996-12-20	1	Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm
899	1996	1996-12-06	1	Dispõe sobre a denominação da Biblioteca Municipal, à Rua Francisco leandro S/N, na sede do Municipio, e dá outras Providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/dce173d24975ff7fc19371837dd6edf3dcb4a21b.pdf
898	1996	1996-10-09	1	Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a fazer transposição de saldo no valor de R$390.000,00 (trezentos e noventa mil reais ) para reforço de dotação orçamentária que indica e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/1c16ceea9ec04ddcebc087fd5d639420189d16ab.pdf
897	1996	1996-07-05	1	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1997 e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/cefd3baef18f998070ab6267a7ea811ad7061412.pdf
896	1996	1996-06-26	1	Autoriza o Executivo Municipal a alienar a Carteira de Ações do MunicÍpio que indica e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/c1879b63bb5cd1217ac94077e635b86d107cdd53.pdf
895	1996	1996-06-26	1	Concede majorações salariais aos integrantes do quadro de servidores do Municipio de Senador Pompeu e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/54c56ada10db7c43d8c09e5b1b76361879d67c36.pdf
894	1996	1996-06-26	1	Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Ação Social de Senador Pompeu e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/aa4adb0d01cf0e3c710738354c81d14e12ba3130.pdf
893	1996	1996-05-24	1	Regulamento o §1° do Art. 49 da Lei Orgânica do Municipio, que estabelece os casos de contratação por tempo determinado pela Administração Pública Municipal e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/1500a47ab42e27527839ccf3aef943036a40866b.pdf
892	1996	1996-05-10	1	Considera de Utilidade Pública Municipal, para os fins de direito, a Associação Comunitária da Localidade do Sitio INCHUlR e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/373eec9b66c576b9d2a888cd0bbd0c49987ab502.pdf
891	1996	1996-05-10	1	Considera de Utilidade Pública Municipal, para os fins de direito, a Associação Comunitária da localidade R0SÁRI0 e dá outras Providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/b25ea05a588ea982efca10c51fa29b52e85ef424.pdf
890	1996	1996-05-10	1	Autoriza ao Chefe do Poder Executivo, a abrir, adicional vigente orçamento, o Crédito Especial que indica:	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/a729c476b31c5bde08e581a639cc8c33a0818b0d.pdf
889	1996	1996-04-18	1	Considera de Utilidade Pública Municipal, para os fins de direito, a Associação Comunitária da localidade de Genipapeiro e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/eaedfccaa86a542065ceafaa4fdacde2673b645a.pdf
888	1996	1996-04-18	1	Considera de Utilidade Pública Municipal, para os fins de direito, a Associação Comunitária da Localidade, do SÍtio Japão de Cima e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/b66beb1a926efb7f8cfb5e9244cd4ad23e4cae07.pdf
1	1996	1996-04-10	6	Dispõe que os membros do Poder Legislativo e Servidores são proibidos de ingressarem nas dependências deste Poder, portando armas de qualquer natureza e/ ou alcoolizado e dá outras providências.	Municipal
887	1996	1996-03-12	1	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contrair empréstimo com o Banco do Estado do Ceará, para o fim que indica e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/c4efe63c8dc152dd388e272f4ffb1c490cb101fe.pdf
886	1996	1996-01-09	1	Institui o fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/3688ba1232229f328e4416c46ec73a55bbe418c7.pdf
885	1996	1996-01-09	1	Cria o Conselho de Assistência Social CMAS e dá outras providências.	Municipal	https://intellgest-sigl-media.s3.us-east-2.amazonaws.com/sigg/public/camarasenadorpompeu_ce/full/1b4ac516870b02c38448352cf55d8b3a8d9205be.pdf
1	1995	1995-01-17	6	Determina local para o funcionamento da Câmara Municipal de Senador Pompeu - Ceará.	Municipal
7	1994	1994-06-07	6	Dispõe sobre a concessão de diárias, ajuda de custo, aos membros do Poder Legislativo e Servidores da Câmara Municipal, em viagem a serviço do Município e dá outras providências.	Municipal
6	1994	1994-05-03	6	Dispõe sobre a concessão de diárias, ajuda de custo, aos membros do Poder Legislativo e Servidores da Câmara Municipal, em viagem a serviço do Município e dá outras providências.	Municipal
5	1994	1994-04-05	6	Dispõe sobre a concessão de diárias, ajuda de custo, aos membros do Poder Legislativo e Servidores da Câmara Municipal, em viagem a serviço do Município e dá outras providências.	Municipal
3	1994	1994-03-08	6	Dispõe sobre a concessão de diárias, ajuda de custo, aos membros do Poder Legislativo e Servidores da Câmara Municipal, em viagem a serviço do Município e dá outras providências.	Municipal
2	1994	1994-02-01	6	Dispõe sobre a concessão de diárias, ajuda de custo, aos membros do Poder Legislativo e Servidores da Câmara Municipal, em viagem a serviço do Município e dá outras providências.	Municipal
1	1994	1994-01-03	6	Dispõe sobre a concessão de diárias, ajuda de custos, aos membros do Poder Legislativo e Servidores da Câmara Municipal,, em viagem a serviço do município e dá outras providências.	Municipal
8.742	1993	1993-12-07	1	Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8742.htm
13	1993	1993-12-03	6	Dispõe sobre a concessão de diárias, ajuda de custo, aos membros do Poder Legislativo e Servidores da Câmara Municipal, em viagem a serviço do Município e dá outras providências.	Municipal
12	1993	1993-11-09	6	Dispõe sobre a concessão de diárias, ajuda de custo, aos membros do Poder Legislativo e Servidores da Câmara Municipal, em viagem a serviço do Município e dá outras providências.	Municipal
11	1993	1993-10-19	6	Dispõe sobre a concessão de diárias e ajuda de custo aos membros do Poder Legislativo e aos Servidores da câmara Municipal de Senador Pompeu, e dá outras providências.	Municipal
10	1993	1993-09-17	6	Dispõe sobre a concessão de diárias, ajuda de custo, aos membros do Poder Legislativo e Servidores da Câmara Municipal, em viagem a serviço do Município e dá outras providências.	Municipal
9	1993	1993-08-10	6	Dispõe sobre a concessão de diárias, ajuda de custo, aos membros do Poder Legislativo e Servidores da Câmara Municipal, em viagem a serviço do Município e dá outras providências.	Municipal
8.666	1993	1993-06-21	1	Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm
7	1993	1993-06-08	6	Dispõe sobre a concessão de diárias, ajuda de custo, aos membros do Poder Legislativo e Servidores da Câmara Municipal, em viagem a serviço do Município e dá outras providências.	Municipal
5	1993	1993-03-23	6	Dispõe sobre o número de requerimento que poderão dá entrada na Câmara Municipal.	Municipal
4	1993	1993-03-02	6	Dispõe sobre a concessão de diárias, ajuda de custo, aos membros do Poder Legislativo e Servidores da Câmara Municipal, em viagem a serviço do Município e dá outras providências.	Municipal
2	1993	1993-02-02	6	Institui a tribuna livre, inserindo-se nas disposições preliminares dos capítulos das discussões e ordem do dia Resolução n° 14 de 22/11/1990, que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Senador Pompeu.	Municipal
14	1990	1990-11-22	7	Dispõe sobre o regimento interno da câmara municipal de Senador Pompeu	Municipal
8.080	1990	1990-09-19	1	Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8080.htm
1	1989	1989-10-05	12	CONSTITUIÇÃO ESTADUAL	Estadual	https://www.ceara.gov.br/wp-content/uploads/2017/03/Const-2015-260-200-Atualizada-emenda-86-4.pdf
1	1988	1988-10-05	13	CONSTITUIÇÃO FEDERAL	Federal	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
4.320	1964	1964-03-17	1	Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.	Federal	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm